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Responsabilidade fiscal

CNMP aprova mudanças na atuação administrativa do MP

O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público deve ser alterado. Por votação unânime, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na segunda-feira (1º/12) proposta de alteração da Resolução 12, que trata do assunto.

Com a nova redação, os Ministérios Públicos da União e dos estados deverão encaminhar ao Conselho Nacional relatório com informações referentes às estruturas administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e ao cumprimento das metas fiscais “até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente ao exercício financeiro”.

Segundo o autor da proposta, conselheiro Cláudio Barros, a mudança era necessária para adequar a norma do CNMP a prazos já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agora, o Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir no dia 15 de dezembro, na última sessão de 2008.

Clique aqui para ler a íntegra da resolução

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2008, 12h13

Comentários de leitores

2 comentários

Ainda bem. Nada na vida é absoluto. Nem o MP, q...

Paulo (Servidor)

Ainda bem. Nada na vida é absoluto. Nem o MP, que é composto por serem humanos que também se deslumbram com $$$...

Ate estes dias, eu achava que o Mp era uma inst...

jose brasileiro (Outros)

Ate estes dias, eu achava que o Mp era uma instituição indepedente, agora estou achando que não.

Comentários encerrados em 12/12/2008.
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