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Política efetiva

É preciso inclusão das mulheres no processo democrático

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O conceito de cidadania, segundo o dicionário Aurélio, é “a qualidade ou estado do cidadão”. Mas afinal, o que caracteriza ser cidadão? O historiador Jaime Pinsky define que "ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais – o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, a uma velhice digna". Então, exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais.

Feitas essas premissas, abordo o conceito de cidadania dentro do universo feminino. É notória a existência de um descompasso entre as conquistas alcançadas por homens e mulheres, conseqüência da adoção de modelos de comportamento amplamente difundidos ao longo da história. A orientação é secular e ainda hoje se perpetua, por meio da cultura que educa a menina para reproduzir papéis tradicionais de "cuidadora": esposa, mãe, dona de casa, educadora.

A limitação imposta à condição feminina é histórica, e restringiu sobremaneira a participação das mulheres no mundo do pensamento e do conhecimento. Basta simplesmente retroceder no tempo para rememorar que, à época da civilização grega, as principais funções femininas já se limitavam à reprodução, à criação dos filhos e aos afazeres domésticos. Escravos, mulheres e artesãos estavam excluídos do processo de democracia na Grécia. No período romano, repetiu-se o modelo, consagrando-se a sistemática que impunha às mulheres jamais terem qualquer poder de decisão.

Foi na Idade Média, sob o impacto das Cruzadas e em decorrência da morte de muitos homens nas batalhas, que as mulheres passaram a assumir os negócios da família, bem como a exercer o governo de feudos e a deter o poder cultural, mediante o acesso às artes, ciência e literatura, mas tão-somente até muitas delas serem covardemente assassinadas pela Inquisição deflagrada pela Igreja Católica.

O movimento de caça às bruxas foi, na verdade, uma velada repressão ao apoderamento das mulheres, as quais contabilizavam 85% do total dos condenados sentenciados à execução na fogueira. Essa terrível contenção ao progresso feminino fez com que, mais uma vez, as mulheres se tornassem reclusas no seu universo de gestora do lar, sem ousarem questionar o sistema.

No Renascimento, algumas mulheres destacaram-se na cena política, obviamente no espaço dos bastidores, urdindo tramas em que a sedução era a grande arma possível. Lucrécia Bórgia é um dos protótipos deste modelo. Outras assumem o protagonismo nas obras de ficção, como Beatriz, de Dante.

Com a revolução industrial, a mulher ingressou no mercado de trabalho, embora a sua contraprestação fosse infimamente menor do que aquela percebida pelos homens, para exercer a mesma função, uma distorção que ainda se verifica nos tempos atuais, embora em menor proporção.

No cenário político, a sub-representação das mulheres é sentida na maioria dos países, mesmo com a introdução do sistema de cotas de participação. Isso porque essa garantia perde sua força na medida em que não é imposta nenhuma pena ao seu descumprimento, tampouco em projetos de capacitação política para as mulheres, como no caso do Brasil. A Inter-Parliamentary Union realiza um interessante trabalho de acompanhamento e estatística em relação à representação das mulheres no Poder Legislativo, compilando dados de todo o mundo, no qual o Brasil ocupa a 107ª posição, dentre 156 países, atrás de lugares como o Iraque, o Sudão, Serra Leoa e a China.

Certamente isso deve estar relacionado ao fato de que a inclusão da participação das mulheres no processo eleitoral no Brasil data de pouco tempo, embora hoje já sejamos responsáveis por 51,7% do universo de mais de 130 milhões de eleitores. Em contrapartida a esses números há a triste constatação de que representamos somente 8,77% do total de 513 deputados federais, e no Senado, apenas 12,34% das 81 cadeiras da Casa. É um absurdo o fato de que até os dias atuais jamais tenhamos ocupado um cargo na Mesa Diretora, seja da Câmara, seja do Senado.

Faz apenas 76 anos que as mulheres brasileiras adquiriram o direito ao voto, no entanto, poucas são as eleitoras que possuem conhecimento da grandiosidade que essa conquista representa, porque nem sempre foi assim. Como na primeira Constituição do Brasil – de 1824 – foi estabelecido um piso de renda, fundado em alqueires de farinha de mandioca, para que o cidadão pudesse participar do processo eleitoral, obviamente, as mulheres estavam excluídas desse processo.

Somente a partir da Constituição de 1891 o critério da renda deixou de ser tão explícito, uma vez que restou estabelecida apenas a necessidade do cidadão ser alfabetizado. Na contramão dessa imposição, porém, reinava o fato de que a maioria da população era formada por grande parte de estrangeiros (portugueses, espanhóis, alemães e italianos), e de mulheres – excluídas desse direito – o que tornava ínfimo o rol de eleitores.

Os artigos 69 e 70 da Constituição de 1891 e o disposto no Código Eleitoral de 1904 não excluíam as mulheres de seus textos, no que concerne ao conceito de cidadania e condições de elegibilidade – pois restava assegurado a todos a igualdade de direitos – mas o Estado, através de seus representantes, não reconhecia a extensão dessa igualdade ao universo feminino.

Tanto é assim que a advogada paulistana Adalgiza Bittencourt ingressou na Justiça em 1927, para requerer a inclusão de seu nome na lista de eleitores, e teve o seu pedido indeferido pelo juiz, sob a justificativa de que o "termo cidadão" compreendia apenas os cidadãos do sexo masculino. Também Myrthes de Campos (primeira advogada a ingressar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil) e a professora Leolinda Daltro (fundadora do Partido Republicano Feminino) reclamaram o exercício desse direito e não obtiveram êxito.

As reivindicações feministas surtiram efeitos no Estado do Rio Grande do Norte, no qual passou a vigorar em 25/10/1927, a Lei Estadual 660, cujo artigo 77 das Disposições Gerais estabelecia que "no Rio Grande do Norte poderão votar e ser votados, sem distinção de sexos, todos os cidadãos que reunirem as condições exigidas por esta lei". No mês seguinte, a professora Júlia Alves Barbosa, da cidade de Natal, assim como a professora Celina Guimarães Viana, da cidade de Mossoró, encaminharam seus pedidos de alistamento eleitoral. Embora o requerimento da professora Júlia fosse anterior, dada a sua condição de solteira, o pedido de Celina Viana foi analisado e deferido com antecedência, e ela se tornou a primeira mulher habilitada a votar não somente no Brasil, mas também na América do Sul.

Mas, a comemoração durou pouco. As eleitoras compareceram as eleições de 5/04/1928, mas tiveram seus votos anulados pela Comissão de Poderes do Senado. O exercício do direito ao voto feminino se tornou possível através do Código Eleitoral Provisório de 24/2/1932, instituído na "Era Vargas" mediante o Decreto 21.076. Todavia, restavam contempladas restrições: somente era permitido votar, mulheres casadas com autorização do marido, sujeitas a uma capacidade civil relativa, e viúvas e solteiras com renda própria, o que limitava sobremodo esta conquista, vez que eram raras as mulheres solteiras economicamente emancipadas.

Somente com a Constituição de 1934, a mais breve que tivemos, é que as restrições ao pleno exercício do voto feminino foram enfim eliminadas, em que pese o mesmo não ser obrigatório, o que só veio a ocorrer em 1946.

Desse período em diante, ocorreram muitas mudanças. Tanto que, atualmente, a Constituição Cidadã de 1988 assegura a soberania popular, a qual nada mais é do que exercício da vontade geral, com o sufrágio universal e pelo voto direto, com valor igual para todos, facultado, inclusive, para os analfabetos e maiores de 16 anos. Desde a promulgação da Constituição de 1988, transcorreram-se 20 anos, e nesse período foram implementadas as mais significativas mudanças, mediante a instituição do Estado Democrático de Direito, voltado para os ideais de justiça, liberdade e igualdade.

Especificamente no tocante ao universo feminino, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher juntamente com os movimentos feministas e organizações de mulheres foram responsáveis pela introdução de importantes avanços no texto constitucional, no que diz respeito à ampliação da cidadania das mulheres. Nas inovações mais importantes, estabeleceu garantias aos direitos reprodutivos; a igualdade de direitos e responsabilidades na família; assegurou condições às presidiárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; definiu como princípio básico do Estado brasileiro, a não discriminação por motivo de sexo, raça ou etnia e proibiu a discriminação da mulher no trabalho. Foi também assegurada a participação da mulher no processo de reforma agrária, bem como também a possibilidade de a mulher obter título de usucapião.

Com o passar dos anos e os esforços demandados, foram alcançados inúmeros avanços, bem como reconhecidas importantes conquistas em relação aos direitos femininos, mas a tarefa está longe de ser concluída. Os nossos pleitos, assim como a representação, são numerosos, mas, sub-representadas, perdemos força e encontramos entraves na aprovação de propostas como a descriminalização do aborto e de ampliação do espaço da mulher nas estruturas de poder. É necessário ir além do sistema de cotas previsto na Legislação Eleitoral, que estabeleceu a inscrição de, no mínimo, 30% de mulheres nas chapas proporcionais, é preciso estabelecer políticas de inclusão das mulheres no processo democrático.

Persistem fatores negativos que influenciam o entrave do desenvolvimento pleno das ações propostas na Conferência de Beijin, tais como a violência contra a mulher, a falta de oportunidade econômica e a injusta representação dos gêneros na tomada de decisões. Esses fatores foram denunciados por Kyung-wha Kang, à época do seu exercício na presidência da Comissão da Condição Jurídica e Social da Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU). Nessa oportunidade, também foi destacado pelo então secretário-geral da ONU, Kofi Annan, o surgimento de novos desafios no campo feminino, os quais demandam um sério planejamento para que possam ser enfrentados de forma efetiva: o crescimento da incidência de contaminação do HIV-AIDS entre mulheres e o alarmante aumento de casos de tráfico de mulheres e crianças, cuja atividade criminosa já alcança quatro milhões de vítimas ao ano, movimentando cerca de US$ 10 bilhões.

Infelizmente, a discriminação contra a mulher ainda é institucionalizada em vários países, dentre os quais muitos consideram legítima a sua execução por crimes de honra. No Brasil, em especial nas regiões Norte e Nordeste, cresce a exploração sexual de mulheres e crianças, reforçada através do apelo erótico divulgado pela mídia, que alimenta a imagem do turismo sexual.

São inúmeras, e de conhecimento geral, as situações de opressão contra a mulher. Mas parece que, quando esses acontecimentos não atingem diretamente o nosso cotidiano, é como se toda essa barbárie pertencesse a um mundo à parte, do qual estamos protegidos por quilômetros de distância.

Com tanta informação no mundo globalizado em que vivemos, é necessário disseminar estatísticas, realizar o acompanhamento de casos, para que possamos cobrar com afinco resultados das autoridades. O descaso caracteriza a omissão, e, mediante a omissão nos tornamos cúmplices no silêncio.

A divulgação e a denúncia são ferramentas importantes nesse processo e devem ser estimuladas. A humanidade deve se sentir realmente incomodada, de forma que seja compelida a voltar os olhos para a realidade, seja por questão de sobrevivência da espécie, seja por dignidade e respeito ao próximo. Mas, mesmo diante de tantas conquistas, as mulheres não devem esmorecer, porque o exercício da cidadania deve ser uma constante, e vai se transmudando de acordo com as necessidades temporais. É através da participação ativa da mulher na elaboração das leis e no cenário de políticas públicas que serão revertidos os resquícios da discriminação que ainda existe contra ela e assegurada a ampliação da garantia e da efetividade de seus direitos.

Ocupar com competência os espaços de poder é igualmente importante, para consolidar uma cultura de igualdade em que a identidade de gênero não seja fator para filtrar o acesso às oportunidades. Antes de sermos homens ou mulheres, somos pessoas e, como tal, dotadas de direitos à vida plena e, para tanto, temos de exercer com vigilância os atributos da cidadania, com a finalidade de construirmos uma sociedade justa, fraterna e solidária, na qual a condição feminina será não só respeitada, como também exaltada.

Existe uma máxima de que "por trás de um grande homem há sempre uma grande mulher". Mas, sabemos que essa premissa é falsa! Homens e mulheres seguem lado a lado, ao mesmo tempo. E é essa sintonia que nos permite a certeza de que somos capazes de abreviar o percurso e alcançar a tão desejada igualdade.

 É presidente da Associação Brasileira de Mulheres da Carreira Jurídica - Comissão Rio de Janeiro - e sócia do escritório Antonelli & Associados Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2008, 13h46

Comentários de leitores

4 comentários

O grande problema fica na hora de pagar uma con...

ERocha (Publicitário)

O grande problema fica na hora de pagar uma conta, dividir as despesas, carregar peso ai as mulheres lembram-se de que são mulheres e pedem o cavalheirismo e tal... Ai é difícil né, só querem direitos e os deveres, onde fica?

As mulheres sairam para o mercado de trabalho, ...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

As mulheres sairam para o mercado de trabalho, ganharam a independencia em relação ao homem, tiveram a liberdade sexual com a pilula, mas as mulheres - entenda as mães, esqueceram da atitude mais nobre que é cuidar e educar os filhos, o resultado é um monte de crianças perdida na maldade do mundo. Quando haviam as monarquias, principalmente no Brasil, eram as mulheres mais admiradas, como Dona Leopoldina (que tinha mais poder que D. Pedro I - foi ela quem proclamou a independencia) nossa primeira Imperatriz e Princesa Isabel (tinha tanto poder que os republicanos sabiam que se Isabel fosse declarada Rainha do Brasil eles não conseguiriam proclamar a republica da igualdade), todas estas carolas de rezar o terço, hoje as mulheres estão se masculinizando e perdendo toda a beleza e sua nobreza. A igualdade tem o fim de transformar mulheres em homens e homens em mulheres.

Prezada Dra. RENATA. Escrevi uma monografia in...

Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Prezada Dra. RENATA. Escrevi uma monografia intitulada O "JULGAMENTO" DA MULHER ADÚLTERA - A IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES, publicada em alguns sites (Para conhecê-la basta procurar através de algum sistema de busca). Ali transcrevo uma afirmação de ÁUREA TOMATIS PETERSEN: "As Nações Unidas ainda não conseguiram atingir a meta – definida pela Assembléia Geral – de ter seu quadro de funcionários equilibrado em relação a questão de gênero, especialmente no que se refere a cargos de gerência. Apesar do número de mulheres neste tipo de cargo ter aumentado de 1,7% no ano passado para 37,4% em junho de 2004, “a análise a longo prazo mostra que a participação feminina na entidade em todos os níveis apresenta um progresso irregular”. Este resultado foi apresentado recentemente pelo Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, em um relatório para a Assembléia Geral." "O relatório recomenda cerca de 30 medidas para lidar com os obstáculos que dificultam uma maior participação das mulheres em cargos de chefia porém alerta que “as barreiras para o progresso feminino têm se tornado mais sutis, e portanto, mais difíceis de serem identificadas, principalmente nos escalões mais altos da Organização”. "Até junho de 2004, as mulheres ocupavam 83,3% dos cargos profissionais mais baixos e somente 16,7% dos cargos mais altos – como o de Sub-Secretário-Geral – estavam em mãos de mulheres." As mulheres têm lutado para ocupar um espaço mais relevante na sociedade, mas há muito ainda por fazer".

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