Consultor Jurídico

Turnos indefinidos

Policiais Civis do DF não têm direito a adicional noturno

Com efeito, a hipótese não trata de mero restabelecimento de adicionais, mas de concessão de vantagens não contempladas na lei de fixação dos subsídios da categoria [...].

[...]

Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução da decisão proferida pelo relator do Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.048509-9, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região." (grifei)

É oportuno frisar que a Lei n.º 11.358⁄2006 – resultado da conversão da MP n.º 305⁄2006 –, que também tem como destinatários os titulares da carreira da Advocacia-Geral da União, foi objeto de apreciação pela Terceira Seção desta Corte Superior quando do julgamento do Mandado de Segurança n.º 12.074⁄DF, da relatoria do eminente Min. FELIX FISCHER. Na oportunidade, discutia-se a possibilidade de preservação das vantagens pessoais incorporadas às remunerações dos Impetrantes, cuja percepção fora vedada pelo art. 5º da Lei n.º 11.358⁄2006, tendo em vista a instituição do subsídio para a carreira. A ordem restou denegada, em julgamento cuja ementa é do seguinte teor, in verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ENCAMPAÇÃO DO ATO. LEI Nº 11.358⁄2006. SUBSÍDIO. VANTAGEM PESSOAL (QUINTOS). CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I- É assente nesta e. Corte o entendimento de que a autoridade superior àquela que praticou o ato impugnado torna-se parte legítima do pólo passivo do 'mandamus' se, nas informações, encampa a decisão da autoridade hierarquicamente inferior, defendendo a sua legalidade.

II - O direito adquirido, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, traduz-se apenas na preservação do valor nominal dos vencimentos ou proventos, não protegendo a estrutura remuneratória ou determinada fórmula de composição de vencimento. Precedentes do STF e STJ.

III - Na espécie, a Lei nº 11.358⁄2006 assegurou a irredutibilidade de vencimentos aos integrantes da carreira da Advocacia-Geral da União, na forma de parcela complementar de subsídio, que, ao ensejo da aplicação dessa nova forma de estipêndio, tiveram decréscimo remuneratório, ficando, porém, dita parcela complementar, absorvida por ocasião do desenvolvimento do servidor no cargo ou na carreira.

Segurança denegada." (DJ de 10⁄09⁄2007.)

Por fim, merece transcrição a ementa do bem lançado parecer ofertado pelo Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. JOÃO FRANCISCO SOBRINHO, litteris:

"PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO ADICIONALMENTE AO SUBSÍDIO, FORMA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI 11.361⁄06, ARTIGOS 2º E 4º. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, IX E ART. 39 §§ E 4º. INTELIGÊNCIA.

1. A remuneração dos policiais civis do Distrito Federal se dá mediante subsídio (art. 1º e incisos da Lei nº 11.361⁄6 c⁄c § 9º do art. 144 da Constituição Federal).

2. O exercício de atividades em turnos diversos de trabalho, pelos policiais civis, não lhes assegura o direito de cumular com o subsídio o percentual referente ao adicional noturno.

3. Adicional absorvido pelo subsídio, segundo a legra da Lei de Regência. Acumulação pretendida que importaria em violação ao § 4º do art. 39 da Constituição Federal.

2. Parecer pelo conhecimento e não-provimento do recurso." (sic - fl. 600 - grifos no original.)

Em face dessas considerações, não há direito líquido e certo a ser amparado por meio da presente ação mandamental.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2008, 10h27

Comentários de leitores

1 comentário

A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!...

rapetell (Estudante de Direito)

A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!!

Comentários encerrados em 11/12/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.