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Turnos indefinidos

Policiais Civis do DF não têm direito a adicional noturno

Ora, sendo certo que o Poder Judiciário não possui função legiferante, tem plena aplicação, à hipótese em apreço, a Súmula n.º 339⁄STF, segundo a qual, "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia".

Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior, in verbis:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE CONCEDIDO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES CIVIS PELA LEI ESTADUAL N.º 2.964⁄2004. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N.º 339⁄STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

[...]

3. Assim, não havendo previsão legislativa específica determinando o reajuste pretendido à categoria dos policiais militares, não subsiste a invocada isonomia de vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Lei Maior.

4. Aplicação da Súmula n.º 339⁄STF ("Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia").

5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 23.898⁄MS, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJ de 04⁄08⁄2008.)

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O art. 37, X, da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

2. 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.' (Súmula 339⁄STF)

[...]

4. Recurso ordinário conhecido e improvido." (RMS 17.278⁄PR, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 24⁄04⁄2006.)

Ainda quanto ao princípio da isonomia, também não prevalece a alegação recursal de que a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal seriam regidas pelo mesmo diploma legal – Lei n.º 4.878⁄65 –, e que os policiais federais estão recebendo adicional noturno, por força de decisões proferidas pela Justiça Federal, dentre as quais, a proferida no Agravo de Instrumento n.º 2007.01.00.048509-9⁄DF - TRF⁄1ª Região - (fl. 570⁄571).

Registre-se, quanto ao ponto, que os titulares da Carreira Policial Federal também passaram a ser remunerados na forma de subsídio, por força da Lei n.º 11.358⁄2006, restando vedado, de igual modo, o pagamento de adicional noturno (art. 5º, inciso X). Ressalto, ainda, que a decisão proferida no Agravo de Instrumento acima mencionado foi suspensa pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, eminente Min. GILMAR MENDES, ao decidir a Suspensão de Segurança n.º 3.585⁄DF (DJ de 04⁄08⁄2008), manifestando-se nos seguintes termos, litteris:

"Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pela União, contra decisão proferida pelo relator do Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.048509-9, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual determinou o restabelecimento do pagamento do adicional de serviço extraordinário e do adicional noturno aos Policiais Federais.

O magistrado fundou-se no entendimento de que a Lei que fixou a remuneração da carreira policial por meio de subsídio (Lei nº 11.358⁄06, conversão da MP nº 305⁄06) não poderia ter excluído o pagamento de tais adicionais, previstos no art. 39, § 3º, da Constituição. [...].

Passo a decidir.

[...]

Na espécie, discute-se o pagamento de adicionais expressamente vedados pela Lei 11.358⁄2006 aos Policiais Federais, os quais são remunerados pelo regime de subsídios. Tal matéria envolve a interpretação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 39, da Constituição da República.

Acrescente-se que se encontra pendente de julgamento por esta Corte o AgRg-ADI nº 3.787, rel. Ellen Gracie, cujo pedido é a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I a XI, do art. 5º, da MP 305⁄06, convertida na Lei 11.358⁄06, que enumeram os adicionais cujo pagamento é vedado a categoria, dentre eles o noturno e os de serviço extraordinário.

[...]

Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR⁄DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR⁄RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001.




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Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2008, 10h27

Comentários de leitores

1 comentário

A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!...

rapetell (Estudante de Direito)

A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!!

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