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Turnos indefinidos

Policiais Civis do DF não têm direito a adicional noturno

4. Recurso improvido." (RMS 16.170⁄MT, 6ª Turma, Relator p⁄ acórdão Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 20⁄08⁄2007.)

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITOS CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI PARCELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO SEM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PRECEDENTES.

I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem direito adquirido a imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

II – 'In casu', inexiste ofensa a direito adquirido, sob a alegação de diminuição de gratificações, quando a legislação hodierna - Lei Complementar Estadual nº 1.041⁄2002 - ao reestruturar o sistema de remuneração dos integrantes da Carreira Policial do Estado de Rondônia fixou a remuneração dos peritos criminais em parcela única, incorporando as parcelas autônomas que compunham os vencimentos, sem acarretar decesso remuneratório.

II - Agravo interno desprovido." (AgRg no RMS 15.907⁄RO, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 26⁄05⁄2003 - grifei.)

"1. Servidor público: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica em que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos. Desde que não implique diminuição do quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração (RE 241.884, 24.6.2003, 1ª T., Pertence).

[...]

2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido" (RE-AgR 481.433⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 07⁄12⁄2006 - grifei.)

Nesse diapasão, vale ressaltar que o julgado desta Corte, colacionado nas razões do presente apelo – REsp n.º 601.886⁄DF, DJ de 16⁄05⁄2005 –, que reconheceu aos policiais civis do Distrito Federal o direito à percepção do adicional noturno, foi prolatado anteriormente à edição da Lei n.º 11.361⁄2006, fundamentado na legislação então vigente.

Melhor sorte não assiste ao Recorrente quanto à invocação ao princípio constitucional da isonomia.

O acolhimento do pleito recursal, que importaria em concessão de vantagem, não encontra respaldo em lei específica, e, conforme o citado art. 37, inciso X, da Constituição Federal, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso [...]." (grifei)

Acerca do tema, conclusiva é a lição doutrinária de Cármen Lúcia Antunes Rocha, ao discorrer sobre o princípio constitucional da legalidade remuneratória, litteris:

"A norma que se veio a introduzir no sistema pela Emenda Constitucional n. 19⁄98 reinsere no modelo adotado a exigência de legalidade formal e expressa, e inova: há de ser lei específica. É o inciso X do art. 37 retrotranscrito.

[...]

Note-se que na matéria ora cuidada a exigência constitucional de lei específica tanto se refere à definição inicial de valor da remuneração ou subsídio (fixação) quanto à definição posterior modificativa do valor inicialmente válido (alteração que se produzirá sempre no sentido do aumento, uma vez que prevalece no sistema o princípio da irredutibilidade da remuneração – art. 37, XV). Assim, os aumentos que eram dados por ordem telefônica, por decreto, inclusive decreto judiciário, como ocorria em pelo menos um Estado da Federação, e os aumentos por decisão colegiada interna de alguns órgãos quanto a seus membros e que eram publicados como Resoluções etc., são todos eles, e qualquer nova forma que se queira inventar, inconstitucionais e não podem produzir qualquer efeito." (in Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, Ed. Saraiva, 1999, pp. 289⁄290.)

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

I. - Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII.

[...]

III. - Cautelar deferida." (ADI⁄MC 3.369⁄DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 18⁄02⁄2005 - grifei.)




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Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2008, 10h27

Comentários de leitores

1 comentário

A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!...

rapetell (Estudante de Direito)

A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!!

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