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Turnos indefinidos

Policiais Civis do DF não têm direito a adicional noturno

4. O servidor público não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, razão pela qual, pode a lei nova alterar, extingüir, reduzir ou criar vantagens, desde que seja resguardada a irredutibilidade de vencimentos protegendo-se o quantum remuneratório, o que ocorre na espécie.

5. O acolhimento do pleito recursal importa em concessão de vantagem sem respaldo em lei específica, o que contraria o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Incidência, à espécie, do comando contido na Súmula n.º 339⁄STF ("Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia".)

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. PIERRE TRAMONTINI (P/RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Brasília (DF), 28 de outubro de 2008 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

ECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.479 - DF (2008⁄0170106-0)

RELATÓRIO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL⁄DF, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ementado nos seguintes termos, in verbis:

"Mandado de segurança. Policiais civis. Remuneração. Subsídio. Adicional noturno. Absorção.

1. A remuneração dos policiais civis do Distrito Federal se dá mediante subsídio (art. 1º e incisos da Lei nº 11.361⁄6), em observância ao que dispõe o § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

2. O exercício de atividades em turnos diversos de trabalho, pelos policiais civis, não lhes assegura o direito de cumular com o subsídio o percentual referente ao adicional noturno.

3. Esse adicional, anteriormente assegurado por lei aos policiais civis, foi absorvido pelo subsídio. O contrário, ou seja, o acréscimo do adicional à essa parcela única, redundaria em violação ao § 4º do art. 39 da Constituição Federal." (fl. 535)

Aduz o Sindicado dos Policiais Civis do Distrito Federal, ora Recorrente, que, com a edição da Medida Provisória n.º 308⁄2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.361⁄2006, seus substituídos deixaram de receber o adicional noturno, previsto na Constituição Federal em seus artigos 7º, IX, e 39, § 3º.

Alega que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, bem como sustenta ser pacífico o entendimento de que aos policiais civis do Distrito Federal aplica-se a Lei n.º 8.112⁄90, cujo artigo 75, segundo assinala, "é de uma clareza meridiana quanto ao percentual que deverá ser acrescido à remuneração do servidor público em razão do serviço prestado no período noturno" (fl. 562). Colaciona julgado desta Corte, alegando que os seus filiados já tiveram reconhecido o direito à percepção da aludida vantagem.

Sustenta que os direitos sociais são cláusulas pétreas e que a Emenda Constitucional n.º 19⁄98, que instituiu o subsídio como forma de remuneração "não poderia ter tolhido direitos oriundos do poder constituinte originário" (fl. 564), por caracterizar ofensa direta ao art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.

Assevera que não efetuar o pagamento do adicional noturno “aos servidores que recebem a sua remuneração sob esta modalidade fere o princípio da isonomia por duas razões: a primeira que os demais servidores da administração pública mantém tal direito e o percebem normalmente; a segunda é que dentro da própria instituição teremos servidores em condições desiguais recebendo igualmente. Portanto, não poderia o legislador infraconstitucional, através de medida provisória posteriormente convertida em lei ordinária, extirpar um direito garantido pelo Constituinte Originário.” (fl. 565)

Assinala, ainda, que o subsídio fora criado, a princípio, como forma de retribuição pecuniária para os agentes políticos, dentre os quais não se incluem os substituídos, e que o legislador derivado, quando quis adotar o mesmo sistema para alguns servidores públicos não fora feliz, pois olvidou que tais servidores possuem direitos anteriormente garantidos que não se amoldam ao pagamento através da chamada parcela única. (fl. 569)

Por fim, assevera que a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal são regidas pelo mesmo diploma legal – Lei n.º 4.878⁄65 –, que ambas possuem os mesmos vencimentos e situação jurídica idêntica. Invoca, assim, novamente, violação ao princípio constitucional da isonomia, alegando que os policiais federais estão recebendo adicional noturno, por força de decisão da Justiça Federal, proferida no Agravo de Instrumento n.º 2007.01.00.048509-9⁄DF.




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Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2008, 10h27

Comentários de leitores

1 comentário

A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!...

rapetell (Estudante de Direito)

A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!!

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