Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Turnos indefinidos

Policiais Civis do DF não têm direito a adicional noturno

Por serem remunerados por subsídio, os policiais civis do Distrito Federal não têm direito a receber adicionais no seu pagamento, como o extra por trabalho noturno. O entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado para rejeitar recurso apresentado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF).

Segundo a relatora, ministra Laurita Vaz, o artigo 39 da Constituição Federal determina claramente que os policiais recebam seus pagamentos como subsídios, sem outros acréscimos. Além disso, o artigo 37 da Constituição, no inciso X, determina a criação de lei específica para alterar o subsídio.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal aceitou pedido de Mandado de Segurança para suspender o pagamento do adicional. Para os desembargadores, a realização de atividades em diversos turnos de trabalho não garante aos policiais o adicional noturno.

Os advogados do Sinpol alegaram que o valor extra deixou de ser pago após a edição da Medida Provisória 308 de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.361, de 2006. Para eles, o artigo 1º desta lei, que vedou acréscimos ao pagamento de abonos, prêmios, viola o artigo 7º, inciso IX, e o artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988. Esses dispositivos garantem o extra noturno e aplicação desse artigo para servidores públicos. A defesa declarou ainda que o adicional noturno seria de caráter eventual e de fato, tendo, por isso, caráter indenizatório.

Para o sindicato, cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do DF e que a esses policiais se aplica a Lei 8.112/90 (Lei dos Servidores Públicos), cujo artigo 75 garante o acréscimo à remuneração quando o trabalho é realizado no período da noite.

Afirmou-se também que a jurisprudência do STJ seria nesse sentido. Por isso, a Lei 11.361 seria contrária ao princípio da isonomia, já que os demais servidores da administração pública receberiam o adicional. Além disso, a Polícia Federal e a Polícia Civil do DF seriam regidas pela mesma lei (Lei 4.878, de 1965) e a primeira tem direito ao adicional noturno.

A ministra Laurita Vaz afirmou não haver direito adquirido dos policiais civis. Segunda ela, não é possível analisar a inconstitucionalidade da Lei 11.361, já que o tema não foi tratado no processo nas instâncias inferiores.

Em seu voto salientou que o artigo 6º da Lei 11.361 determinou que não haveria redução da remuneração dos policiais, sendo previsto o pagamento de uma parcela suplementar ao subsídio se necessário. “No caso em apreço, não houve redução remuneratória. Ao contrário, houve aumento de remuneração com o advento dessa norma”, comentou.

A ministra Laurita Vaz também afirmou que não há imutabilidade do regime de pagamento no serviço público, como aponta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ. Por fim, invocou a Súmula 339-STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Leia a decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.479 - DF (2008⁄0170106-0)

RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE: SINPOL⁄ DF SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO: PIERRE TRAMONTINI E OUTRO(S)

RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR: CARLOS ODON LOPES DA ROCHA E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19⁄98. VIOLAÇÃO AO ART. 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.361⁄06. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IMUTABILIDADE DE REGIME REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA N.º 339⁄STF.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de recurso ordinário, questões não articuladas na inicial do mandamus e não discutidas pela instância de origem como, in casu, a alegação de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 19⁄98.

2. Conforme determina o art. 144, IV, § 9º, da Constituição Federal, a remuneração das polícias civis é fixada na forma do § 4º do art. 39 da Lei Maior, segundo o qual "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

3. A Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União, a quem compete, privativamente, legislar sobre seu regime jurídico e a remuneração de seus servidores, é regida pela Lei Federal n.º 11.361⁄2006, que, em consonância com a previsão constitucional, instituiu o subsídio fixado em parcela única como forma de remuneração, sendo expressamente vedado o acréscimo de qualquer parcela remuneratória, inclusive o adicional noturno, que restou incorporado no subsídio dos servidores.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2008, 10h27

Comentários de leitores

1 comentário

A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!...

rapetell (Estudante de Direito)

A Constituição mais uma vez vai pro beleléu!!!!!

Comentários encerrados em 11/12/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.