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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça poderá analisar antes do recesso de fim de ano se cabe honorário advocatício na fase de cumprimento de sentença e a partir de quando deve começar a contagem do prazo de 15 dias para o pagamento da condenação. Esses dois pontos têm criado divergências de entendimento entre os tribunais na aplicação do novo Código de Processo Civil com relação à execução de dívidas. A ministra Nancy Andrighi disse ao Valor Econômico que eles poderão ser unificados ainda este ano.

Caso DD

As manchetes dos jornais desta quarta-feira é a notícia de que o banqueiro Daniel Dantas foi condenado a dez anos de prisão por suborno. Além da cronologia do caso, o jornal O Globo traz trechos da sentença em que o juiz Fausto Martin De Sanctis faz uma análise sobre a personalidade do réu.

“Sem hesitar, acredita no dinheiro não como instrumento legítimo para circulação de bens, mas como algo determinante para suas ações e omissões, bem como de todas as pessoas que passam pelo seu caminho. Inverte, pois, a máxima: o instrumento passa ser o ente e o ente, instrumento. Nítida contradição entre o que faz e o que diz acreditar. Parafraseando Friedrich Nietzsche, tornou-se aquilo que verdadeiramente é. Revela-se, pois, de personalidade desajustada”. O jornal corrigiu o juiz e disse que a frase correta é “Torna-te aquilo que és”, e que originalmente é do poeta grego Pindaro.

Multa maior

Ainda no O Globo, uma reportagem diz que a estimativa feita pelo procurador Rodrigo De Grandis é que a condenação de Dantas à prisão poderia chegar até a 12 anos. Ele anunciou que vai recorrer da sentença de De Sanctis e pedir aumento do valor da multa pecuniária aplicada a Dantas. Ele pede multa de R$ 1,4 milhão.

Sobre suspeita

Análises feitas pelo juiz da 174ª Zona Eleitoral de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, mostram irregularidades nas prestações de contas do prefeito eleito, o ex-ministro da Previdência Social Luiz Marinho (PT). O prefeito gastou R$ 11,1 milhões em sua campanha. De acordo com o cartório da 174ª Zona Eleitoral, há irregularidades nas planilhas de lançamentos de doações, ausência de recibos e discrepância nos valores. Foram movidos 12 pedidos de informações enviados pela Justiça Eleitoral a Marinho. As informações são do O Globo.

Mesbla X Bradesco

A extinta Mesbla pede na Justiça que o Banco Bradesco devolva R$ 8 bilhões. Entrevistado pela reportagem do DCI, o advogado do grupo Mesbla, Wladymir Soares Brito, do escritório José Oswaldo Corrêa, explicou que a base do pedido são emissões lesivas do banco em debêntures, fato que levou a rede de lojas à falência. “Na verdade, entramos com esse pedido num valor mínimo, mas o banco terá de dispor de R$ 12 bilhões, já que demais ações movidas em São Paulo atingem o montante de R$ 4 bilhões”, disse Corrêa.

Desvio do BNDES

A Folha de S.Paulo diz que o PT poderá definir hoje o futuro do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical no Conselho de Ética da Câmara. O sindicalista é suspeito de envolvimento em esquema de desvio do BNDES e é alvo de processo na Câmara por quebra de decoro. Foram ouvidos pelo jornal 14 titulares do colegiado e apenas dois petistas não deram nenhum indicativo de como irão votar. A reportagem diz que se todos os titulares votassem hoje, Paulinho teria sete votos pela sua cassação, três contra e quatro dúvidas.

MP 440

O plenário aprovou a MP 440 que reajusta salários de várias categorias do funcionalismo público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Houve acordo entre governo e oposição na votação da MP. Os deputados governistas concordaram em aprovar as duas alterações feitas na MP pelos senadores, como queriam os partidos de oposição. Em contrapartida, a oposição concordou em votar a MP sem obstrução, de forma simbólica, ou seja, sem o registro dos votos no painel eletrônico.

Entendimentos diversos

“Hoje os tribunais convivem com conflito entre a busca de maior celeridade para satisfação do crédito, objetivo da reforma processual, e certas tradições”, disse o advogado Elias Marques de Medeiros Neto, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados para o Valor Econômico. Neto fez um levantamento sobre a jurisprudência aplicada na nova lei processual. Ele analisou decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos principais Tribunais de Justiça. Segundo ele, as dúvidas em relação à interpretação da Lei 11.232 começam desde a execução provisória da sentença. Para o advogado, a justiça diverge na aplicação da lei.

Plenário virtual

Reportagem do Valor Econômico diz que o STF está promovendo alterações no “plenário virtual” criado no fim do ano passado para analisar os casos sob critério de repercussão geral. A idéia é tornar os julgamentos mais acessíveis aos advogados. No plenário, os ministros fazem uma votação on-line da admissão de recursos, depositando seus votos em uma página do site do Supremo. Mas os advogados reclamavam de falta de transparência — as partes só sabiam dos votos no final do julgamento. Para isso, desde sexta-feira, as votações já podem se acompanhadas no site do Supremo e há planos para permitir apresentação de memórias on-line nas seções virtuais.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2008, 11h57

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