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Excesso de prazo

Internação temporária de menor é limitada a 45 dias

Menor não pode permanecer internado provisoriamente acima do prazo de 45 dias, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O fundamento foi usado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, para conceder liberdade a um jovem detido há 150 dias sob acusação de homicídio. O adolescente estava no Centro Educacional Masculino de Teresina desde 6 de junho.

Diante do excesso, o ministro colocou em segundo plano o que diz a Súmula 691 do tribunal, que impede o julgamento de pedido de liminar já rejeitado por ministro de tribunal superior. Para ele, “ninguém pode permanecer preso, ou, como no caso, tratando-se de adolescente, submetido a internação provisória por lapso temporal que exceda ao que a legislação autoriza (ECA, artigo 108, caput), consoante adverte a própria jurisprudência constitucional que o STF firmou na matéria ora em exame”.

Atendendo ao pedido da Defensoria Pública do Piauí, o ministro ordenou o relaxamento imediato da prisão do jovem. Mas lembrou que o processo criminal contra ele, que tramita na 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina, deve prosseguir normalmente.

HC 96.629

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

E precisou o STF se pronunciar sobre o caso? Nã...

Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)

E precisou o STF se pronunciar sobre o caso? Não é requisito aos Ministros do STJ possuir notório saber jurídico? Creio que precisamos repensar o critério e a forma de escolha dos Ministros dos tribunais superiores!

digo, anjinho....

Alex Wolf (Estudante de Direito)

digo, anjinho....

Esse "dimenor" detido há 150 dias sob acusação ...

Alex Wolf (Estudante de Direito)

Esse "dimenor" detido há 150 dias sob acusação de homicídio, deve ser um aninho; não devia nem estar preso. Se o "dimenor" foi solto por lapso temporal que excedeu ao que a legislação autoriza, alguém deverá ou deveria ser responsabilizado civil e criminalmente. Assim as coisas entrarão nos eixos.

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