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Grau de jurisdição

Estado só terá de recorrer em ações com valor acima de R$ 207 mil

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Comentários de leitores

7 comentários

O artigo ficou confuso com a utilização da expr...

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O artigo ficou confuso com a utilização da expressão "obrigatoriedade de recorrer". O projeto de lei aprovado visa a alterar o parágrafo 2o do art. 475 do CPC, que institui o recurso de ofício; não trata do dever da representação judicial da Administração Pública de interpor recurso. A notícia teria ficado muito mais clara se ao invés de "Estado" ou "Administração Pública" fosse dito que "o juiz de 1a instância" ou "o Judiciário" não será obrigado a recorrer em causas até o limite de 500 salários mínimos. É falho o argumento de que é preciso uma decisão de 2a instância para encerrar o processo, quando a Administração Pública admite estar errada. Bastar-lhe-ia então editar ato administrativo no sentido da tutela buscada pelo litigante, que ocasionaria o fim do processo por perda de objeto em 1a instância.

"dbistene - Procurador do Estado" Talvez no seu...

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

"dbistene - Procurador do Estado" Talvez no seu mundo dê para elogiar sem criticar, porque não há mais nada a modificar. Êta povo tonto.

Melhor seria acabar de vez por todas com o reex...

Eduardo (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Melhor seria acabar de vez por todas com o reexame necessário. A fixação de limites para a não incidência do recurso de ofício revela a necessidade de que a condenação exposta na sentença seja líquida, o que nem sempre é possivel. Assim os processos continuarão subindo ao Tribunal mesmo que o valor devido não ultrapasse o novo limite.

O duplo grau de jurisdição obrigatório em favor...

Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O duplo grau de jurisdição obrigatório em favor das entidades públicas é um absurdo jurídico, que atulha as instâncias superiores e desmoraliza o Estado e gera descrença na Justiça.

Administração obrigada a recorrer? Seria a reme...

Thales A. Treiger (Defensor Público Federal)

Administração obrigada a recorrer? Seria a remessa de ofício? Se for é uma boa medida.

Será que dá para elogiar algo sem reclamar ao m...

dbistene (Procurador do Estado)

Será que dá para elogiar algo sem reclamar ao mesmo tempo? Eta povo chato...

Enfim uma boa lei. Será que é tão difícil assim...

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Enfim uma boa lei. Será que é tão difícil assim modernizar o Brasil? Falta ao Congresso, agora, apreciar os milhares de outros projeots engavetados.

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