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Grau de jurisdição

Estado só terá de recorrer em ações com valor acima de R$ 207 mil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (27/11), a proposta que aumenta de 60 para 500 salários mínimos o valor das condenações judiciais das quais a administração pública é obrigada a recorrer. O Projeto de Lei 3.615/04 segue agora para sanção presidencial.

Em processos em primeiro grau, que têm como parte a União, estados e municípios, assim como autarquias e fundações públicas, o recurso é automático quando esses entes são derrotados em primeira instância. O objetivo é proteger o patrimônio público. Os processos são enviados, pelo próprio juiz que julgou a ação, para o tribunal.

O Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) prevê a obrigatoriedade do “duplo grau de jurisdição”, mas em 2001, o Congresso aprovou lei que condiciona a obrigação de recorrer apenas para as ações com valor acima de 60 salários mínimos.

O novo limite se encontra no substitutivo do Senado ao PL 3.615/04, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE). Na Câmara, a proposta foi aprovada em 2004. A idéia original do deputado era acabar com a obrigatoriedade de recurso por parte da administração pública. No entanto, o Senado entendeu que em processos que envolvem grandes somas (hoje, o limite equivale a R$ 207,5 mil) a regra deveria ser mantida.

De acordo com Maurício Rands, a experiência mostra que, mesmo quando a administração pública admite estar errada, hoje é necessária uma decisão de instância superior para terminar o processo, o que aumenta o número de recursos e atrasa a reparação de danos. “Em vez de sanar logo o mal, o juiz originário está obrigado a retardar a reparação do direito ofendido e a expor ainda mais o Poder Público ao remeter o processo a uma instância superior”, argumenta.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

7 comentários

O artigo ficou confuso com a utilização da expr...

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O artigo ficou confuso com a utilização da expressão "obrigatoriedade de recorrer". O projeto de lei aprovado visa a alterar o parágrafo 2o do art. 475 do CPC, que institui o recurso de ofício; não trata do dever da representação judicial da Administração Pública de interpor recurso. A notícia teria ficado muito mais clara se ao invés de "Estado" ou "Administração Pública" fosse dito que "o juiz de 1a instância" ou "o Judiciário" não será obrigado a recorrer em causas até o limite de 500 salários mínimos. É falho o argumento de que é preciso uma decisão de 2a instância para encerrar o processo, quando a Administração Pública admite estar errada. Bastar-lhe-ia então editar ato administrativo no sentido da tutela buscada pelo litigante, que ocasionaria o fim do processo por perda de objeto em 1a instância.

"dbistene - Procurador do Estado" Talvez no seu...

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

"dbistene - Procurador do Estado" Talvez no seu mundo dê para elogiar sem criticar, porque não há mais nada a modificar. Êta povo tonto.

Melhor seria acabar de vez por todas com o reex...

Eduardo (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Melhor seria acabar de vez por todas com o reexame necessário. A fixação de limites para a não incidência do recurso de ofício revela a necessidade de que a condenação exposta na sentença seja líquida, o que nem sempre é possivel. Assim os processos continuarão subindo ao Tribunal mesmo que o valor devido não ultrapasse o novo limite.

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