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Boqueio de poupança

Poupança feita com salário não pode ser penhorada

A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu Recurso Especial movido por militar reformado. A decisão foi unânime

O estado do Rio Grande do Sul penhorou em execução fiscal o dinheiro depositado na conta-poupança do militar. O Tribunal de Justiça gaúcho, contudo, acolheu recurso do devedor e excluiu essa possibilidade sob o fundamento de que, em nenhuma circunstância, o soldo pode ser penhorado. A proteção já era garantida antes das alterações promovidas pela Lei número 11.382/06, que incluiu, no rol dos bens absolutamente impenhoráveis, a poupança de até 40 salários mínimos.

A Fazenda gaúcha promoveu a penhora da conta-poupança do militar, com o argumento de que o soldo (remuneração paga aos militares) não se confunde com o dinheiro aplicado em poupança.

No STJ, o argumento foi rejeitado pelo relator do recurso, ministro Herman Benjamin. Ele ressalta que a Fazenda Pública discorda da extensão do benefício da impenhorabilidade do soldo aos produtos ou serviços adquiridos com a remuneração, mais especificamente, da aplicação feita em poupança. No caso, ressalta o ministro, o tribunal estadual reconhece que a poupança é alimentada com parcela do salário do militar descontada mensalmente. Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado.

Para o relator, “os valores recebidos como contraprestação da relação de trabalho (vencimentos, subsídios, salários, etc. — aqui incluídos os soldos pagos aos militares) gozam da proteção legal da impenhorabilidade absoluta”. A proteção disposta no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, explica o ministro, deve-se ao seu caráter alimentar, “na medida da indispensabilidade para o sustento próprio e familiar”.

A conclusão do relator, acompanhada por unanimidade pelos demais ministros da Turma, é que a poupança comprovadamente alimentada por parcela do soldo, mesmo antes do advento da Lei n. 11.382/2006, deve gozar da proteção legal, porque não ultrapassa o objetivo de estabelecer segurança mínima para os infortúnios da vida e por representar aplicação de recursos destinados ao sustento próprio e familiar.

REsp 515.770

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2008, 13h07

Comentários de leitores

4 comentários

Por oportuno, notícia da Agência Câmara,de 1/2/...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por oportuno, notícia da Agência Câmara,de 1/2/2008: Salário poderá ser penhorável em até um terço. O Projeto de Lei 2139/07, do deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), torna penhorável até 1/3 dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e demais quantias recebidas por devedores. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Segundo o autor do projeto, a impenhorabilidade da integralidade dos vencimentos "tem sido motivo de deliberada inadimplência de obrigações contraídas de forma legítima, em detrimento da boa-fé do credor". O deputado destaca que, em muitos casos, o credor não tem outro meio de receber seu crédito senão pela penhora de parte dessa verba. "É inconcebível que, a pretexto de se tratar de salário, vencimentos ou subsídios, o devedor possa, na falta de outro bem passível de penhora, esquivar-se do pagamento de obrigações deliberadamente contraídas em seu proveito", diz o parlamentar. Marcelo Guimarães Filho ressalta ainda que milhares de processos de execução judicial estão paralisados em todo o País pela impossibilidade de indicação de outros bens à penhora. Para ele, alguns devedores, inclusive, enriquecem ilicitamente à custa do prejuízo alheio.

Mais uma decisão equivocada, a menos que a poup...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mais uma decisão equivocada, a menos que a poupança fosse inferior a 40 salários mínimos. Porém, os fundamentos noticiados causam arrepio. Deve-se indagar quais as fontes de riqueza de uma pessoa, isto é, como ela forma seu patrimônio, que não deixa de ser uma das formas como a poupança se concretiza. A levar às últimas conseqüências essa decisão do STJ, tudo o que tiver sido adquirido com o salário não poderá ser objeto de penhora, pois houve apenas uma sub-rogação do que era salário em outro bem patrimonial. Esse entendimento constitui um desvio perigoso a respeito dos fundamentos materiais que aconselham a impenhorabilidade do salário. Salário serve para quê? Para suportar o sustento da pessoa. Então, indago: se ela tiver adquirido víveres numa quitanda para pagamento no fim do mês, quando recebe seu salário, caso não pague ao quitandeiro, este não poderá pedir a penhora, ao menos parcial, do salário para haver seu crédito? Penso que em tais circunstâncias não opera a impenhorabilidade. Assim como também não pode operar no caso em que se deixa de pagar a escola do filho porque o pai não pagou a pensão alimentícia. Poderá a escola penhorar o crédito de pensões atrasadas, pois uma das finalidades do pensionamento são os custos com a educação. A não ser assim, a verba alimentar, como é ínsito ao salário, passa a ostentar uma natureza que a justifica em si mesma, deixando de fundar-e na necessidade de sustento para subsistência. As ditas verbas alimentares têm um destino, do qual não se pode admitir deixem de prestar homenagem. (continua)...

(continuação)... Os meios de poupança, afora o...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Os meios de poupança, afora os ilícitos (roubar, extorquir, furtar, apropriar-se etc.), têm nas sobras de salário sua principal fonte. O que sobeja, isto é, a parte do salário que não é empregada no sustento próprio ou da família, mas é poupada, o é para a formação de patrimônio, e é exatamente o este, o patrimônio da pessoa, que responde por suas dívidas. Se o patrimônio que resulta da poupança do salário - e todo economista sabe disso, aliás, é lição que se aprende logo nos primeiros anos do curso de economia - não puder mais ser penhorado, então nada, ou quase nada mais poderá sê-lo. O calote entre particulares estará consagrado e chancelado pelo STJ. A única razão para proteger-se o salário é que ele representa a possibilidade de continuar vivendo, o meio de subsistência. Suas sobras perdem o caráter de meio de subsistência e passam à categoria de patrimônio. Não tem nenhum sentido não poder ser alvo de penhora. Então o sujeito poderá sair por aí dando golpes e calote em todo mundo, fazendo dívidas, comprando a crédito, aumentando assim seu patrimônio e ainda manter a poupança formada com as sobras do salário porque são impenhoráveis? Que moral é essa que o STJ pretende infundir pedagogicamente à Nação brasileira? Será que o antigo bom costume de honrar a palavra já não vale um traque sequer? (continua)...

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