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Contrato temporário

Servidores contestam MP que cria cargos públicos temporários

Sete sindicatos ligados aos servidores públicos federais ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra o artigo 166 da Medida Provisória 431/2008. O texto trata da contratação temporária, sem obrigatoriedade de concurso, no serviço público.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, uma das entidades que estão contestando a MP, sustenta que parte do texto, que altera a Lei 8.745/93, “amplia sobremaneira” os casos de permissão legal para as contratações temporárias sem demonstrar, “com a necessária clareza e precisão”, a excepcionalidade e o interesse público “capaz de permitir o afastamento do princípio do concurso público como meio de acesso a cargos e empregos” no setor público.

A Confederação e os sindicatos pedem que o artigo 166 da MP seja suspenso liminarmente porque, com base nele, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou portarias autorizando a contratação temporária de cerca 5 mil servidores.

Além da Confederação, assinam a ação os Sindicatos dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Distrito Federal e nos estados de Santa Catarina, Goiás, Pernambuco, Pará e São Paulo.

O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.

ADI 4.130

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Pelo que estamos vendo estamos desaguando num e...

PEREIRA (Contabilista)

Pelo que estamos vendo estamos desaguando num estado sem lei e sem ordem, principalmente pelo descumprimento da Constituição Federal.Tudo agora é possível no governo federal,com as contratações de servidores sem concurso. Isto é um indício da instalação da desordem institucional em nosso país e a instabilidade jurídica. É instaurar a corrupção em todos os níveis de poder, no momento em que o STF aparova a súmula antinepotismo. O presidente Lula devia dar o bom exemplo em não contratar sem concurso público. O que o cidadão espera de um governo que não gosta de cumprir a lei!A edição em excesso de MP's já depõe contra a instabilidade política no país. Com a palavra a sociedade civil organizada. Vejam o que acontece com as terceirização no setor público desde a sua permissão. É um antro de corrupção em todos os sentidos, basta observarmos os últimos acontecimentos no senado da república. Abaixo os contratos temporários no serviço público, abaixo as terceirizações. Salvem essa nação, Ordem e Progresso!

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