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Noticiário Jurídico

Notícias do Direito e da Justiça desta sexta-feira

O jornal O Globo informa que o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o deputado estadual Jorge Babu (PT) e o tenente-coronel da PM Carlos Jorge Cunha acusados de chefiar uma milícia na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Outras nove pessoas também foram denunciadas por participação na quadrilha armada.

Código tributário

O Código Tributário Nacional prevalece sobre acordos internacionais. O entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em caso que opôs a Fazenda Nacional e uma multinacional de medicamentos foi tratado em reportagem do jornal DCI. Foram consultados especialistas que afirmaram, em sua maioria, que a decisão do STJ fere princípios da Constituição.

Garimpo de diamante

Mapas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística produzidos em 2005, mostram que existem dentro dos limites da reserva indígena Raposa Serra do Sol (RR), 26 áreas ativas de garimpo de diamante. A exploração mineral em terras indígenas não é permitida, por falta de regulamentação do artigo 231 da Constituição, que condiciona a pesquisa mineral em áreas indígenas à autorização do Congresso Nacional. A informação foi veiculada pelo jornal Folha de S.Paulo. Os jornais O Estado de S.Paulo, Correio Braziliense e Gazeta Mercantil também abordaram o tema.

Contrato misterioso

O colunista do jornal O Globo, Alcelmo Gois, informa que Daniel Dantas entregou à CPI das Escutas Telefônicas um pacote de documentos onde deveria estar um suposto contrato que ligaria o banqueiro e o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh. O contrato, segundo o presidente da CPI, Marcelo Itagiba, ainda não foi encontrado.

União contra o Executivo

As críticas à edição de medidas provisórias uniram, na quinta-feira (28/8), os Poderes Legislativo e Judiciário contra o Executivo. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, comparou a edição de MPs a uma “roleta russa com todas as balas no revólver voltado para o Congresso”. Mendes concordou com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), de que elas provocam um “vácuo” nas votações de temas importantes.

Kassab e a Justiça Eleitoral

O jornal Folha de S.Paulo corrige informação divulgada anteriormente de que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo havia proibido o prefeito Gilberto Kassab (DEM) de utilizar a marca do leite em pó Ninho em seu programa eleitoral na TV. Kassab tem autorização para utilizar o produto. Diferentemente do que foi publicado pelo jornal no dia 28/8, o juiz de primeira instância Claudio Luiz de Godoy julgou improcedente a representação feita à Justiça Eleitoral pela candidata Marta Suplicy (PT) para a retirada da propaganda. Nesta quinta-feira (28/8), o prefeito-candidato foi ouvido pela Justiça Eleitoral sobre o caso dos e-mails enviados a sub-prefeituras da Capital paulista onde haveria suposta ordem para manipular pesquisas eleitorais.

Divulgação vetada

A Associação Nacional de Jornais repudiou a decisão do juiz eleitoral Augusto Passamani Bufulin, de São Mateus (ES), que proibiu a divulgação na imprensa de reportagens que “associem” o candidato à prefeitura local Jorge Silva (PP) ao governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB). A notícia é do jornal O Estado de S.Paulo

CNJ criticado

Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o ex-secretário de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, criticou o Conselho Nacional de Justiça. Ele disse que o conselho sofre de "tentação corporativa" e "deixa a desejar" quando o assunto é disciplinar a ação dos juízes.

Leilão de salas

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro, vai convocar o advogado Marlan de Moraes Marinho Júnior para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de tráfico de influência contra ele. Segundo o jornal Jornal do Brasil, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, vai se pronunciar nesta sexta-feira (29/8) sobre o caso. Marlan Jr. está envolvido no leilão de 17 salas do Sindicato Nacional dos Aeroviários, no centro do Rio, que ele arrematou por R$ 280 mil – o valor de mercado era cerca de R$ 800 mil.

Sem voz

A Justiça Eleitoral decidiu proibir a veiculação de supostos depoimentos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em favor de dois candidatos a prefeito no interior do Ceará. O motivo é que as gravações eram falsas, feitas por um imitador que buscava reproduzir, além da voz, até as figuras de linguagem que o presidente costuma usar. A notícia foi divulgada pela Folha de S.Paulo.

Sem imagem

Candidato à prefeitura do Rio de Janeiro, o senador Marcelo Crivella (PRB) não poderá usar imagens do governador Sérgio Cabral na propaganda eleitoral para a Prefeitura do Rio. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro atendeu o pedido dos candidatos Eduardo Paes (PMDB) e Alessandro Molon (PT). O assunto foi abordado ainda pelos jornais O Estado de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e Gazeta Mercantil.

Dinheiro em penca

O caso do empréstimo compulsório da Eletrobrás e a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia são duas disputas bilionárias que agora estão na Lei 11.672. O texto, aprovado em maio deste ano, prevê que os processos considerados repetitivos têm andamento suspenso no STJ e nos tribunais locais de todo o país. A informação foi publicada pelo jornal Valor Econômico.

Sinal mantido

Reportagem do jornal Gazeta Mercantil informa que o TSE determinou que, independentemente de ter ou não direito à compensação fiscal pela transmissão da propaganda eleitoral gratuita, a Embratel deverá manter a transmissão do sinal para as emissoras de rádio e TV.

Menos eleitores

O número de jovens com 16 e 17 anos que tiraram título de eleitor caiu 20% entre as eleições de 2004 e a deste ano. No pleito de outubro, irão às urnas 2,9 milhões de eleitores nessa faixa etária. Em 2004, eram 3,6 milhões de adolescentes. Os números são do Tribunal Superior Eleitoral. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Fetos anencéfalos

O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, comentou que deve prevalecer em votação na corte a tese que permite a interrupção da gravidez em casos de fetos anencéfalos. O assunto também foi abordado pelos jornais O Estado de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e Gazeta Mercantil.

Cratera

Laudo do Instituto de Criminalística, da Polícia Técnico-Científica de São Paulo indica que a não-paralisação dos trabalhos foi determinante para a abertura da cratera na obra da futura estação do metrô em Pinheiros. Sete pessoas morreram no acidente em 2007. Procurados pelo jornal Folha de S. Paulo, o consórcio responsável pela obra e o Metrô não se manifestaram sobre o caso.

Legislação criticada

O jornal O Estado de S.Paulo destaca que os ministros do STF admitem diminuir a área destinada à reserva indígena Raposa Serra do Sol (RO) por conta da Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, da ONU (Organização das Nações Unidas), do qual o Brasil é signatário. Informalmente, os ministros do Supremo criticaram a legislação atual sobre a demarcação de áreas indígenas. O assunto foi abordado ainda pelos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e Gazeta Mercantil.

Bota fora

Se os deputados não tomarem a iniciativa de demitir, poderão passar pelo constrangimento de ver os familiares exonerados pela própria administração. A advertência é do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que encomendou um estudo à consultoria legislativa da Casa sobre a decisão do STF que proíbe o nepotismo nos Três Poderes. O parecer ainda não ficou pronto porque o STF ainda não divulgou a súmula da decisão. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Algemas

O Correio Braziliense informa que o deputado federal Laerte Bessa (PMDB-DF) vai sugerir nesta sexta-feira (29/8) mudanças nos artigos do Decreto-Lei 3.689, de 3 outubro de 1941. O projeto do peemedebista foi consolidado após diversas manifestações por e-mail de autoridades policiais contrárias à súmula vinculante do STF que restringe o uso de algemas.

Recurso rejeitado

O ministro do TSE, Eros Grau, rejeitou recurso contra a então candidatura de Marconi Perillo (PSDB) para o Senado e Alcides Rodrigues Filho (PP) para o governo de Goiás, em 2006, por propaganda eleitoral irregular. A informação é do Correio Braziliense.

Fila de espera

Levantamento feito pelo jornal Correio Braziliense aponta que há 140 ações no Supremo Tribunal Federal envolvendo áreas ocupadas por índios em nove estados, o que explica importância da decisão sobre a reserva localizada em Roraima.

Voto-vista

Suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do STF, em março de 2007, o julgamento do caso da Cofins de sociedades profissionais já conta com oito votos a favor do Fisco, assegurando a cobrança da Cofins de escritórios de advocacia, de contabilidade, agências de publicidade e outras sociedades de profissionais liberais. O voto-vista de Marco Aurélio chegou a entrar na pauta do Supremo desta quinta-feira (28/8), mas o caso não foi julgado. A notícia foi publicada pelo jornal Valor Econômico.

Precatórios e ICMS

O jornal Valor Econômico publica, nesta sexta-feira, que apesar de a tese já ser aceita no STF e em alguns tribunais locais, a Primeira Turma do STJ concedeu a primeira decisão da corte que aceita a compensação de precatórios não-alimentares com ICMS.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2008, 11h05

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