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Pedido inviável

Governador de SC não consegue parar no STF ação de cassação

O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), não conseguiu paralisar o processo de cassação que tramita no Tribunal Superior Eleitoral. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou de pronto a liminar de suspensão da ação no TSE até julgamento de recurso no STF. A decisão foi tomada, na quinta-feira (28/8) – apenas um dia depois de a Ação Cautelar ser ajuizada.

Os advogados contestaram decisão do TSE para que o vice-governador Leonel Pavan fosse notificado para se defender no recurso de cassação de mandato movido contra o governador reeleito. A defesa afirma que o TSE não observou o fim do prazo para a citação.

Lewandowski citou a Súmula 634 do STF afirmando que não compete ao tribunal conceder liminar para suspender Recurso Extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. “Portanto, cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”, argumenta.

Segundo o ministro, a orientação do Supremo “é a de que a alegada violação ao princípio do devido processo legal, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso extraordinário”.

O pedido de cassação foi feito pela Coligação "Salve Santa Catarina" (PP, PMN, PV, PRONA), que representa o candidato derrotado Esperidião Amin (PP). No documento, a chapa derrotada acusa Luiz Henrique de usar recursos públicos indevidamente para divulgar atos do governo nos meios de comunicação social do estado, como jornais, emissoras de rádio e televisão. O governador já tem três votos contra.

AC 2.137

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2008, 19h06

Comentários de leitores

1 comentário

Está mais que na hora do Congresso Nacional col...

Antônio Macedo (Outros)

Está mais que na hora do Congresso Nacional colocar em prática a tal chamada democracia direta, cuja uma das vertentes é o referendo popular, como está em prática hoje dia na Bolívia, especialmente. Chega de cassação de mandatos políticos conquistados pelo voto popular, cuja soberania deve ser respeitada por quem quer que seja, a começar pela Justiça eleitoral, cujo mister primordial é a realização do processo eleitoral. Encerrado essa missão; exaure-se simultaneamente a sua prestação jurisdicional.

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