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Norma eficiente

Lei sobre direitos autorais é adaptada ao mundo moderno

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No dia 19 de fevereiro deste ano, a Lei de Direitos Autorais (LDA), Lei 9.610, completou 10 anos. Muita coisa aconteceu nesse tempo e mais ainda pode estar por vir. O Ministério da Cultura está à frente de um movimento que pretende mudanças radicais na legislação, apesar de sua juventude.

Há pouco mais de 10 anos, vigia no Brasil a Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973. Apesar de conter dispositivos interessantes, a lei realmente precisava de modificações, fora criada sob o regime militar e, em muitos artigos, carecia de linguagem ampla o suficiente para abraçar novas tecnologias.

A legislação de 1998, após bem sucedidas negociações, iniciadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, veio em resposta à inadequação da lei setentista. Apesar de, em 1998, o uso da Internet como ferramenta de divulgação e disseminação de obras, ser ainda tímido, o legislador foi muito feliz ao dar à nova lei uma roupagem moderna, com expressões amplas e abrangentes, tornando-a resistente ao tempo.

Para se ter uma idéia da adequação da LDA aos dias atuais, vale ressaltar que ela contém menção expressa à transmissão por satélites (artigo 5º, incisos II e XII), ao armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos (artigo 5º, inciso VI), à fixação de obras em qualquer suporte, tangível ou intangível (artigo 7º) e aos dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia (artigo 107, inciso I). Hoje, as expressões em questão podem ser perfeitamente aplicadas à transmissão digital via satélite, ao armazenamento em memória cache ou em HDs virtuais e ao controvertido DRM (dispositivos de gerenciamento de direitos autorais digitais).

Um dos pontos mais polêmicos da lei de 1998 foi a determinação de que somente pequenos trechos de obras podem ser reproduzidos, desde que sem intuito de lucro. A lei de 1973 autorizava a cópia integral. Esta redução, aliada à falta de definição sobre o que são “pequenos trechos”, trouxe à baila várias discussões sobre o quão restritiva seria a LDA. Na prática, essa restrição não impede — e nem havia essa intenção — cópias integrais para uso próprio, desde que o original tenha sido adquirido legalmente pelo copista. No entanto, ela serve, isso sim, para coibir cópias irrestritas e sem qualquer controle, como as de material didático que assombravam — e, na verdade, ainda assombram — os autores.

Uma ausência sentida na LDA foi a eliminação das obras feitas sob encomenda, existentes na lei de 1973 e na Lei de Programas de Computador, promulgada no mesmo dia da LDA. Assim, quaisquer obras criadas sob contratos de trabalho ou de prestação de serviços passaram a ter que ser alvos de contratos específicos de cessão, obedecendo às várias regras do artigo 49 da LDA. Isso acabou gerando uma burocracia enorme — e desnecessária — que afetou, em seu início, as empresas contratantes. Hoje, porém, a situação encontra-se substancialmente normalizada, tendo os contratantes e empregadores compreendido a necessidade de cessão expressa.

O que ocorre hoje, após 10 anos, é o início da consolidação de uma boa lei. No entanto, o Ministério da Cultura (MinC) não dá sinais de querer deixar as questões se apaziguarem. No início do ano passado, o MinC inaugurou o Fórum Nacional de Direito Autoral, que passou a defender uma profunda “flexibilização” da lei.

Na primeira edição do Fórum, no dia 5 de dezembro de 2007, todos os palestrantes escolhidos partilhavam da posição do governo, o que causou consistentes reclamações da comunidade detentora de direitos autorais, fossem pessoas físicas ou jurídicas, tendo em vista a parcialidade e unilateralidade do que foi discutido. Como se isso não bastasse, nos meses que se seguiram ao Fórum, o governo finalmente oficializou suas intenções de “flexibilização” da lei, quando, o agora ex-ministro Gilberto Gil (que deixou o cargo no dia 30 de julho de 2008), afirmou que queria:

1) redefinir o papel do Estado na área autoral, com maior ingerência sobre os conflitos nessa área;

2) repensar o capítulo de limitações na LDA, permitindo a cópia integral e o acesso a obras por deficientes físicos e outros e

3) fazer com que os autores (pessoas físicas) retomem o controle sobre as utilizações de sua obras, impedindo a cessão total e definitiva de direitos (fonte: O Globo, 22.06.2008, p. 17, País).

Nos dias 30 e 31 de julho de 2008, oito meses após o primeiro Fórum, o governo organizou a segunda edição, dessa vez, curvando-se às pressões, com algum equilíbrio nas discussões. No entanto, apesar de algumas ótimas apresentações, foi difícil manter um debate mais qualificado, pois a platéia, ainda que com opiniões divididas, deixou-se levar pelas emoções, conturbando o evento

O governo Federal quer mexer em uma lei que funciona e que é perfeitamente adaptada ao mundo moderno. Apesar de prematura qualquer alteração, a discussão — desde que de alto nível — é sempre bem-vinda. Há necessidade, porém, de um efetivo envolvimento de todos os setores que produzem e se utilizam de conteúdo protegido por direitos autorais, para que propostas divorciadas da realidade de mercado sejam rechaçadas em seu nascedouro.

 é advogado, mestre em Direito do Entretenimento e sócio de Dannemann Siemsen Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2008, 13h01

Comentários de leitores

3 comentários

A modernidade de uma lei não se mede pela utili...

Ostrock (Estudante de Direito)

A modernidade de uma lei não se mede pela utilização de termos que designam tecnologias que estão florescendo na sociedade, mas sim pela observação que ela faz da forma como essa tecnologia é utilizada nessa sociedade. Exemplo do que dito acima é o que diz o Jaderbal, se fossemos prender todos os que fazem cópias "não autorizadas" a população livre não conseguiria gerar riquezas suficentes para sustentar a população carcerária, desta forma, onde está o erro? Na sociedade ou na inadequação da lei à esta? De que adianta a lei dizer que a proteção é por qualquer meio de transmissão se anteriormente diz que está é independentemente do meio de fixação?

Há uma questão metajurídica que não pode passar...

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Há uma questão metajurídica que não pode passar despercebida por quem discute essa questão: se o Estado for encarcerar cada indivíduo que burla os "direitos autorais" teria tanta despesa para construir presídios colossais que talvez optasse pelo que hoje já faz: deixa todo mundo solto.

O nosso amigo Gorini foi muito claro em seus co...

Luiz Edmundo Germano Alvarenga (Advogado Sócio de Escritório)

O nosso amigo Gorini foi muito claro em seus comentários. Tudo muito pertinente.

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