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Independência em jogo

Juiz diz que mudanças no processo penal são inconstitucionais

As recentes mudanças do Código de Processo Penal, que entraram em vigor no dia 22 deste mês, são inconstitucionais porque comprometem a independência do juiz. O entendimento é do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal de São Paulo.

Ao julgar o caso de um guardador de carro que estava com uma nota falsa de R$ 20, Mazloum constatou que a nova lei (11.719/2008) viola o princípio de independência do Judiciário por não permitir que o juiz desclassifique o crime pelo qual o réu foi denunciado.

“Pela nova regra, entendendo o Ministério Público não ser caso de aditamento, o juiz terá de se submeter à vontade do órgão acusador (...). A independência do juiz ficará comprometida caso tenha, no momento de aplicar o direito ao fato, submeter o seu entendimento à aprovação de outro órgão, parte no conflito”, afirma o juiz.

Na denúncia, o Ministério Público Federal qualificou o crime pelo §1º do artigo 289 do Código Penal, que trata sobre o uso consciente de nota falsa. No entanto, após ouvir o acusado e uma testemunha, o juiz concluiu que ele não sabia que a nota era falsa, até porque era uma boa falsificação. “Tanto que o acusado recebeu a cédula de boa-fé, passou o troco ao cliente, e somente no dia seguinte percebeu a falseta”, diz.

Diante das evidências, Mazloum entendeu que o crime deve ser enquadrado no §2º do artigo 289 do Código Penal, quando se recebe moeda falsa de boa-fé e a coloca em circulação depois de conhecer a falsidade. No primeiro caso, o réu pega de três a 12 anos de prisão, enquanto no segundo a pena varia de seis meses a dois anos.

“No curso da instrução processual surgiram circunstâncias elementares não contidas na denúncia, consistentes no recebimento de boa-fé da cédula por parte do acusado, ciência posterior da falsidade e guarda para introdução no meio circulante. Houve infração ao tipo penal em sua forma privilegiada, cuja pena é mais branda”, afirma o juiz.

Nesses casos, pela antiga redação do artigo 384 do Código de Processo Penal, o juiz poderia desclassificar o crime sem necessidade de aditamento da denúncia. “Para a desclassificação de um crime para outro de igual ou menor gravidade, não dependia de aditamento da denúncia pelo Ministério Público, o juiz não ficava submetido ao entendimento do órgão acusador”, diz Mazloum.

Com a redação dada pela nova lei, o juiz depende de autorização do MP para mudar o crime. “O juiz não tem mais liberdade jurídica para desclassificar o crime sem aditamento da denúncia, deverá ao final curvar-se ao entendimento do órgão acusador”, declara.

Para Mazloum, ao querer dar mais celeridade ao processo, a nova lei atropela direitos fundamentais. Ele diz que a norma segue a linha hoje em voga do “justiçamento e da espetacularização midiática da acusação”.

O juiz afirma que o novo Código do Processo Penal lei está afinado com os novos tempos do Judiciário, “cada vez menos independente e mergulhado em discursos demagógicos para agradar o decantado ‘clamor’ popular”.

Por isso, Mazloum diz que a nova lei não ser aplicada ao caso porque no processo penal não se pode retroagir em desfavor do réu. “É certo que, pela nova regra, não concordando o órgão acusador com o entendimento do juiz sobre a incidência de crime menos grave, deixando de aditar a denúncia, restariam ao julgador duas opções, ambas inadmissíveis: curvar-se à vontade do Estado-acusação e condenar o acusado por um crime que está convencido de sua inocência, o que constituiria rematado disparate e abuso encharcado de extrema covardia; ou absolver o acusado do crime mais grave capitulado na denúncia, permitindo a impunidade para o crime menor”, diz.

Ao declarar inconstitucional a nova lei, o juiz entendeu que o acusado pode ser enquadrado no delito mais brando e o condenou a um ano de prisão em regime aberto e multa de meio salário mínimo.

clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2008, 18h12

Comentários de leitores

30 comentários

Francamente! Argumentar que o Juiz Ali foi alvo...

Marco 65 (Industrial)

Francamente! Argumentar que o Juiz Ali foi alvo de denúncia e não se preocupar em citar que a ação foi arquivada por falta de provas, é, no mínimo, demonstração de covardia, além, claro, de perder o foco do assunto... A meu ver, Juiz tem sim, que decidir livremente e regido pela convicção. Estou com o Dr. Ali.

Me parece que o fato é sobre o porte de uma úni...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Me parece que o fato é sobre o porte de uma única cédula falsa. O que ocorreria se o réu fosse o fabricante dela, ou melhor, o falsificador, se alguém famoso e com muitos recursos financeiros? Sua defeza seria um tanto mais POTENTE, digamos assim...Não quero aqui ofender ou menosprezar o judiciário, mas, perdoem-me o exagero, temos visto coisas complicadas que nos deixam dúvidas.

Dr. Mauro, perdeu uma grande chance de ficar ca...

pessoa jurídica (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Dr. Mauro, perdeu uma grande chance de ficar calado. Não vejo no que o fato de o juiz Ali ter sido denunciado certa feita (sendo que a ação foi arquivada por falta de justa causa) se relaciona com a matéria aqui debatida. Não abaixe o nível, por favor. Já não basta a massa de colegas seus, sem estirpe nem educação, que todos os dias dificultam a vida dos bons operadores do Direito nos fóruns e Tribunais deste país.

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