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Direito de saber

Não há limitações para investigado ver inquérito sob sigilo

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Há quase um mês foi autorizada a abertura de investigação contra o deputado federal e ex-ministro dos Transportes Eliseu Padilha (PMDB). Até hoje, no entanto, os advogados de defesa não conseguiram ter acesso ao inquérito, o que significa que ainda não se sabe qual é a acusação contra Padilha.

Nesta terça-feira (26/8), mais uma vez, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal deixe Padilha e os outros investigados terem acesso ao inquérito. É a segunda ordem dada por Marco Aurélio, relator do caso.

Na primeira vez, os delegados responsáveis pela investigação não cumpriram a determinação porque alegam que ficaram na dúvida. Queriam saber se cada investigado poderia ter acesso a todo o conteúdo da investigação ou apenas aquilo que lhe cabe. A dúvida adiou o direito dos investigados de saber do que são acusados.

Dessa vez, então, Marco Aurélio explicou: o investigado tem direito a ver tudo aquilo já coletado durante a investigação. Não há diferença se é contra ele ou outro investigado, explicou o ministro. Só não pode ser visto as diligências que ainda não foram cumpridas.

Além de Padilha, também são investigados o deputado federal José Otávio Germano (PP) e o presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, Alceu Moreira (PMDB), entre outros políticos.

Leia a decisão

INQUÉRITO 2.741-3 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INDICIADO(A/S): ELISEU PADILHA

ADVOGADO(A/S): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)

INDICIADO(A/S): FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA

INDICIADO(A/S): MARCO ANTONIO CAMINO

INDICIADO(A/S): JOSÉ OTÁVIO GERMANO

ADVOGADO(A/S): EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)

INDICIADO(A/S): MARCO AURÉLIO SOARES ALBA

INDICIADO(A/S): ALCEU MOREIRA DA SILVA

INDICIADO(A/S): MARCELO MACHADO

INDICIADO(A/S): RENAN PRESSER

Petição/STF nº 117.372/2008

DECISÃO

DECISÃO – EXPLICITAÇÃO.

1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:

Os Delegados da Polícia Federal solicitam orientação quanto ao cumprimento da decisão proferida por Vossa Excelência, mediante a qual foi deferido o pedido de vista do procedimento policial aos procuradores dos investigados. Afirmam que, no ato, não ficou esclarecido se o acesso teria caráter individualizado, referente às informações de cada investigado para o respectivo advogado, ou, se de modo amplo, seria facultada a vista a todos, sem qualquer distinção.

Ressaltam estarem acostados aos autos do inquérito quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático de vários investigados. O amplo acesso, desse modo, implicaria dar conhecimento a todos sobre fatos e dados sigilosos de terceiros, o que poderia causar prejuízo a direitos individuais de todos os investigados. Requerem seja avaliada a necessidade de delimitação da decisão, no sentido de proteger as informações quanto à divulgação indevida, atendendo-se às prerrogativas da advocacia, bem como aos direitos dos investigados.

2. Observem o alcance do sigilo estabelecido em autos de inquérito. Abrange o acesso de terceiros e não de representantes processuais de cidadãos neles citados. Evidentemente, viabilizado a estes últimos o conhecimento, não há como distinguir folhas que compõem os autos do inquérito para admitir o acesso em relação a algumas e não em relação a outras, procedendo-se a triagem para definir os interesses envolvidos.

Em síntese, mediante a decisão anterior, acolhi o pedido formulado pelos representantes processuais nela referidos, de acesso ao grande todo formado pelos autos do inquérito, alcançando, obviamente, o que neles se contém. Conforme consignei, cumpre diferenciar apenas entre dados já coligidos e já juntados aos autos do inquérito daquelas situações a revelarem diligências em curso, daqueles elementos ainda não anexados aos referidos autos.

Embora reconheça o zelo demonstrado pelos delegados da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio Grande do Sul que subscrevem o Ofício nº 5491/2008 – Drs. Luiz Eduardo N. T. Pereira e Thiago Machado Delabary -, tenho como linear a ordem relativa à vista formalizada, não cabendo – repito – distinguir os elementos constantes do inquérito atinentes a sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de possíveis investigados. É esse o sentido que deve ser conferido ao instituto do sigilo, sob pena de obstar o exame do conjunto formado.

3. Transmitam esta decisão, via fac-símile, à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio Grande do Sul.

4. Publiquem.

Brasília, 26 de agosto de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2008, 17h57

Comentários de leitores

26 comentários

Acredito que deva ser editada uma súmula, mas n...

Washington Rodrigues de Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

Acredito que deva ser editada uma súmula, mas no sentido de relembrar os operadores do direito que: - O Estado Democrático de Direito ainda está em vigor. - O princípio do contraditório há que ser SEMPRE observado; - Todos - independentemente da infração penal - terão o direito de saber o motivo pelo qual estão sendo processados ou investigados. Fica como sugestão a leitura de "O Processo" de Kafka. Quem sabe as pessoas mirando na figura do protagonista Joseph K. possam experimentar a maravilha democrática que é o processo sigiloso. Parafraseando Nelson Rodrigues, chegará o tempo em que o STF terá que editar súmulas para explicitar o "Óbvio Ululante".

Aonde vamos parar com essa insubordinação? Se a...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Aonde vamos parar com essa insubordinação? Se a Polícia Federal, que se caracteriza como polícia judiciária, não obedece às injunções da Suprema Corte, a quem deverá o indivíduo socorrer-se contra os desmandos e abusos cometidos pela Polícia Federal? Parece, como no filme "Caçador de Andróides", que a PF tornou-se um ser autônomo, com vontade própria, insubordinado, que não aceita comando de nenhuma outra autoridade além, é claro, de si mesma. Isso é inadmissível. Ou se toma uma medida drástica agora, inclusive exonerando sumariamente todos os membros que insuflam a insubordinação, já que isso é causa suficiente, como está previsto no ordenamento jurídico, para o afastamento do servidor público, ou muito em breve assistiremos uma degeneração acelerada, metastática e geral das demais instituições, que serão dominadas pela Polícia Federal. Ou o STF toma largura desse perigo e adota medidas imperativas já, ou sua credibilidade será dragada pela cloaca da indignidade das ações insubordinadas da PF, a qual, hoje, não mede esforços nem conseqüência para retaliar os que se lhe opõem aos próprios desígnios de conquista de poder autônomo. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

NAZISMO... Ou é exagero ou é completo desconhec...

Luiz Telles (Outros)

NAZISMO... Ou é exagero ou é completo desconhecimento e ignorância da história. Comparar um mero pedido de esclarecimento a um movimento que matou milhões é má-fé da pura. Bom, vindo de quem veio nem poderia ser diferente. Quanto a seu patriotismo, certamente não fará falta nenhuma à nação. Não será desrespeito também ao Estado Democrático de Direito orientar o cliente a mentir em Juízo? Claro que não, responderão, pois a Constituição garante o direito à não incriminação. Porém não incriminação não quer dizer mentir, induzindo o Juízo a erro. Esse tipo de atitude, praticada por muitos advogados, isso sim, contribui para a decadência do Estado Democrático de Direito. Basta ver nas notícias diárias o aumento exponencial da violência, em um país que se vangloria de se auto dizer "país dos direitos". Realmente, muitos direitos e poucos deveres. E vamos tocando o barco.

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