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Raposa Serra do Sol

Leia voto de Britto a favor da demarcação da Raposa Serra do Sol

Único a votar no julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol, o relator da ação, ministro Carlos Britto, entendeu que a demarcação de terra indígena é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, contestou a tese de que “índio atrapalha o desenvolvimento” e votou pela rejeição da ação que contesta o decreto que demarcou as terras em Roraima.

O ministro disse que o Congresso Nacional já fez sua parte quanto ao problema, ao assentar, na Constituição Federal de 1988, as coordenadas para a demarcação. Por isso, afirmou, só lhe restar duas prerrogativas referentes à área indígena: autorizar a exploração de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de minérios e pronunciar-se sobre a remoção de populações indígenas de seu território, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a sua população, porém garantindo seu retorno imediato, uma vez cessado o risco.

Para Britto, portanto, cabe constitucionalmente à União instaurar, seqüenciar e efetivar materialmente o processo de demarcação de áreas indígenas, por atos que se situam na esfera do Poder Executivo. Ele lembrou que o Estatuto do Índio (Lei 6.0001/73) detalha as coordenadas dadas pela Constituição para o processo, cabendo ao presidente da República homologar a respectiva portaria demarcatória.

O ministro considerou que a demarcação das áreas indígenas do país, particularmente a da Raposa Serra do Sol, está atrasada, pois o artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 estabeleceu um prazo de cinco anos, a partir da promulgação da Constituição, para demarcação de todas as terras indígenas brasileiras.

Carlos Britto disse que este dispositivo do ADCT é uma “medida compensatória” das desvantagens que as populações indígenas têm sofrido em relação aos não-índios. Segundo ele, a Constituição foi além do valor social, marcando um novo estágio da integração comunitária de todo o povo brasileiro, prevendo uma “sociedade fraterna” em consonância com o artigo 3º, inciso I, da Constituição, que prevê, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, “construir uma sociedade justa, livre e solidária”.

Em outra parte de seu voto, o ministro Carlos Brito qualificou de “falso” o pretenso antagonismo existente entre os índios e o desenvolvimento. Ele lembrou que os índios ajudaram a defender o território brasileiro contra franceses e ingleses e que se comete uma “injustiça histórica” ao não reconhecer que eles tiveram — e têm — contribuição importante para consolidação e desenvolvimento do país. “Eles são co-autores da ideologia nacional”, sustentou.

Britto lembrou que existe, em Niterói (RJ), uma estátua em homenagem ao índio Araribóia, que recebeu a sesmaria de Niterói como reconhecimento pela sua contribuição para rechaçar os franceses de território brasileiro.

O ministro afirmou que o Brasil adotou uma política correta ao não hostilizar, mas sim permitir a integração do índio brasileiro à sociedade e à economia, sem abandonar a sua cultura, que prioriza o coletivo sobre o individual; o enriquecer sem prejuízo alheio; a utilização não-predatória do espaço vital em proveito coletivo e uma postura de respeito ao meio ambiente. “Nenhum documento estrangeiro supera a Constituição brasileira neste particular.”

Clique aqui para ler o voto.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2008, 21h01

Comentários de leitores

19 comentários

Devolvamos o Brasil aos Indígenas. Paulo Rober...

Paulo Roberto I (Técnico de Informática)

Devolvamos o Brasil aos Indígenas. Paulo Roberto I www.paulorobertoprimeiro.com/indio.html Vejam nestes 508 anos a inversão de valores. O DIREITO do verdadeiro dono do país, o índio, sendo julgado por não índios, usurpadores da legalidade nacional. Os quais deverão decidir se a propriedade indígena deve ou não ser demarcada. Pode até parecer insanidade, porém se demarcássemos todo o território nacional e os devolvessemos aos indígenas estariamos promovendo a mais lídima JUSTIÇA. Com certeza, estivesse o Brasil sob a liderança indígena seria ele em tempos de Aquecimento Global, um modelo a ser seguido mundialmente. Não teríamos o pseudo-avanço moderno, porém teríamos um Paraíso para viver. paulorobertoprimeiro@itelefonica.com.br

A questão náo é a forma como se escreve, o prob...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

A questão náo é a forma como se escreve, o problema é a essência! Vamos compartilhar de nossa Constituição Federal vai? O colega precisa entender que a área continua sendo da União, apenas demarcada continuamente para sobrevivência e deleite de nossos antepassados através de usufruto da terra, dos rios, do meio ambiente. A Nação está prestando conta com o passado! " Quem me dera ao menos uma vez, mas nos deram um espelho, vivemos num mundo doente. Quem me dera, quem me dera..."

Corrijo a concordânia verbal, grafia errada etc...

edson areias (Advogado Autônomo - Civil)

Corrijo a concordânia verbal, grafia errada etc. por escrever ao correr da pena: "esta demarcação [...]visa ao desmembramento" quis dizer,,,

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