Preso que comete falta grave deve perder dias remidos

A Lei das Execuções Penais possibilita ao preso uma série de benefícios sempre com o intuito de propiciar sua recuperação e retorno ao convívio social. Em contrapartida, exige o cumprimento de vários requisitos, dentre eles o bom comportamento carcerário, ou seja, estrita obediência às normas estabelecidas pela legislação, cujo descumprimento possa ensejar falta grave.

Assim, é como se houvesse um acordo com o Estado. Havendo bom comportamento, além do preenchimento de outros requisitos pertinentes, defere-se ao preso alguns benefícios estabelecidos em lei.

Um desses benefícios é a remição. Esse instituto vem disciplinado no artigo 126 da LEP, que diz: “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.”

Visa a remição a incentivar o trabalho do preso, que é um dos pressupostos para sua reinserção na sociedade. A contagem do tempo vem regulada pelo § 1º, do artigo 126, e será à razão de um dia de pena por três de trabalho. Assim, a cada três dias trabalhados, o sentenciado terá descontado um dia de pena. Acidentando-se, o preso continuará a beneficiar-se com a remição (§ 2º).

A remição será declarada pelo Juízo da Execução, depois de ouvido o Ministério Público (§ 3º). Todavia, cometendo falta grave (artigos 50 e 52 da LEP), o preso perderá o direito ao tempo remido e novo período será recomeçado a partir da data do ato faltoso (artigo 127, da LEP).

A remição dos dias trabalhados não se trata de direito adquirido por mandado constitucional e nem de ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Ela fica condicionada à inexistência de punição por falta grave para que o condenado mantenha o benefício, ficando em período de prova até o cumprimento total da pena. Assim, a remição está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revogada nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, que dispõe in verbis:

Artigo 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Não há como negar que a remição é um direito do condenado a ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade. Mas, como outros institutos legais, trata-se de um direito clausulado com condição resolutiva. Isso porque passível de revogação na hipótese do sentenciado praticar falta grave.

Do mesmo modo que ocorre com o sursis e o livramento condicional, que podem ser revogados quando da condenação definitiva pela prática de crime (artigos 81, 86 e 87 do CP), a remição é um direito indivisível, que consiste na redução do tempo de duração da pena em relação à totalidade dos dias trabalhados, não podendo ser fracionada após sua concessão. Não há meio benefício. Ou o condenado mantém todo o benefício ou o perde em sua integralidade.

Inexiste fundamento legal para limitar a perda de dias remidos a trinta de acordo com a culpabilidade do sentenciado. Com efeito, não é aplicável para esse fim o artigo 58 da Lei de Execução Penal, que dispõe:

Artigo 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado”.

A lei limitou em 30 dias a execução dessas sanções por entender que seria suficiente para reprovar a conduta do sentenciado e impedir a prática de outras, resguardando, assim, a disciplina e segurança no estabelecimento prisional. Nada possui de similar com a remição, que tem regra própria.

Aliás, para dirimir de vez esta questão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 9, que diz: “o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.”

Desse modo, concedida a remição, o direito existe para o condenado. Enquanto não punido por prática de falta grave, o direito permanece. Mas, verificada a condição, ou seja, quando o sentenciado pratica um dos fatos previstos nos artigos 50 e 52 da Lei de Execução Penal, o direito extingue-se.

Nessa linha o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Pena — Remição — Perdas dos dias remidos pelo cometimento de falta grave — Admissibilidade — Benefício que não é um direito adquirido do réu – Inexistência, ademais, de ofensa à coisa julgada, pelo fato de a remição ter sido reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado — Inteligência do artigo 127 da Lei nº 7.210/84” [RT 764/483]

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Pena — Remição — Perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave — Constrangimento ilegal inexistente, pois não se cogita de eventual direito adquirido ao tempo remido — Inteligência do artigo 127 da Lei nº 7.210/84”. [RT 765/549]

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: As teses de inconstitucionalidade do art. 127 da Lei de Execução Penal e da irrevogabilidade pelo trânsito em julgado da decisão que concedera a remição, “permissa vênia”, jamais mereceram acolhida por parte da expressiva maioria dos Julgados deste Egrégio Tribunal, com o aval dos Colendos Tribunais Superiores, onde nenhuma dessas teses encontra guarida”. [Agravo em Execução Penal 1.007.285-3/3-00, 2ª C. Crim., Rel. Antônio Luiz Pires Neto, v.u., j. 02.04.2007.]

A partir da data da falta grave começa o novo período em que o condenado terá possibilidade de obter a remição pelo trabalho desempenhado.

Outra conseqüência para o sentenciado quando pratica falta grave é a interrupção do prazo para obtenção de benefícios previstos no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, que volta a fluir por inteiro.

Praticada falta grave e estando o sentenciado no regime fechado, não poderá ser regredido de regime, o que ocorreria se estivesse no aberto ou semi-aberto. Assim, nada mais lógico do que ter interrompido o prazo para obtenção de benefícios legais. Não seria razoável deixar de ser adequadamente penalizado somente porque está no regime mais severo e não poder ser regredido.

Confira-se, a propósito, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo a respeito do assunto:

Nos termos em que é regulada a progressão de regime, a inexistência de punição por falta grave é um dos requisitos exigidos para que o condenado obtenha o benefício pleiteado. Praticando a falta grave, o condenado deixa de ter o direito à progressão ou à remição, assim como, por exemplo, se revoga o sursis ou o livramento condicional quando o condenado pratica novo crime ou sofre condenação durante o período de prova (fixado ou prorrogado). Assim, praticada a falta grave, o pedido de progressão de regime deve ser indeferido, iniciando-se novo período de prova.