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Noticiário Jurídico

Notícias do Direito e da Justiça desta terça-feira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que a Súmula Vinculante 13, responsável por vetar casos de nepotismo no Executivo, no Legislativo e no Judiciário não resolverá todos os casos. Para o ministro, muitos ainda serão encaminhados, individualmente, para análise da Corte sob a forma de reclamação. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Nudez limitada

O jornal O Globo publica que a revista Playboy deste mês terá de fazer uma troca na foto da capa. A determinação é do juiz Oswaldo Freixinho, da 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Na foto vetada, a atriz Carol Castro segura um terço.

Caso Dantas

O Ministério Público Federal em São Paulo quer que o banqueiro Daniel Dantas volte à prisão. O subprocurador-geral da República, Wagner Gonçalves, pede que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal não referende a decisão de Gilmar Mendes de soltar o banqueiro. Segundo o subprocurador, foi um desrespeito à jurisprudência do Supremo a decisão de julho do presidente do tribunal, Gilmar Mendes, de revogar a prisão preventiva de Dantas.

Para Wagner Gonçalves, ao determinar a libertação de Dantas, o presidente do Supremo suprimiu instâncias da Justiça. Segundo ele, o pedido de soltura deveria ter sido analisado antes pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo. O assunto foi destaque nos jornais O Estado de S.Paulo, Folha de S.Paulo, O Globo e Correio Braziliense.

Impasse das patentes

O secretário de tecnologia industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Francelino Grando, disse que vai anunciar uma solução para o caso do registro de patentes de medicamentos. Conforme o jornal Valor Econômico, atualmente é preciso anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para a concessão de patentes de produtos farmacêuticos, além do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Força Eleitoral

O jornal Folha de S.Paulo informa que o Tribunal Superior Eleitoral analisa, nesta terça-feira (26/8), pedidos para o envio das Forças Armadas para os estados do Amazonas, Amapá e Tocantins. A decisão será levada ao plenário do tribunal. Até o momento, só Rio e Paraná estão autorizados a receber as Forças Armadas.

Carro confiscado

Juízes de todo o país poderão, a partir desta terça-feira (26/8), pedir a retenção pela internet de carros para o pagamento de dívidas determinadas pela Justiça. O sistema online de restrição judicial de veículos foi testado nos casos da área trabalhista desde maio no Distrito Federal e em Tocantins. O jornal Folha de S.Paulo publica que a decisão de ampliar o sistema para todos os tribunais brasileiros foi adotada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com o objetivo de dar mais celeridade aos casos e forçar o pagamento da dívida.

Créditos para energia

Apesar de a discussão ser antiga, a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento da Corte sobre o uso de créditos de ICMS gerados a partir do consumo de energia elétrica por estabelecimentos comerciais. O advogado Luiz Rogério Sawaya afirma que o STJ está na linha do entendimento geral do STF, que decidiu que há crédito por uso da energia elétrica se a atividade for industrial. A possibilidade, no entanto, não admitida para a energia empregada pelos estabelecimentos comerciais. A notícia foi destaque do jornal Valor Econômico.

Imagem vetada

O jornal O Estado de S.Paulo destaca que a senadora Patrícia Saboya (PDT), candidata à prefeitura de Fortaleza (CE), não poderá utilizar as imagens e os nomes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos irmãos Cid e Ciro Gomes no horário eleitoral gratuito. A decisão é do juiz Francisco Darival Bezerra Primo, da 82ª Zona Eleitoral.

PF e Gautama

O Ministério Público Federal no Distrito Federal alega que houve fraude no processo de concorrência, realizado em 2001. Em ação civil pública a Procuradoria da República no Distrito Federal pede a devolução de R$ 20,7 milhões ao Tesouro e a anulação do contrato entre a Polícia Federal e a empresa Gautama para construção do prédio-sede do Instituto Nacional de Criminalística. A Procuradoria-Geral da República denunciou 61 políticos e empresários ao STJ por envolvimento com o esquema. A denúncia é resultado da Operação Navalha, da Polícia Federal. O assunto foi tratado nos jornais O Estado de S.Paulo, Folha de S.Paulo.

João-de-Barro

Conforme o jornal O Estado de S. Paulo, na avaliação preliminar da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, a investigação da Operação João-de-Barro poderá resultar no oferecimento à Justiça de cerca de 200 denúncias. Agentes da PF e técnicos da CGU (Controladoria-Geral da União) estão envolvidos na apuração fotografando obras e fazendo um levantamento patrimonial nos municípios. Segundo Zilmar Drumond, do MPF-MG em Governador Valadares, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, combinou com o STF que apresentará no mês que vem o resultado da investigação envolvendo os que possuem foro privilegiado.

Mutirão

O programa Mutirão do Sistema Carcerário começou a ser aplicado nesta segunda-feira no Rio de Janeiro e resultou na soltura de 11 presos que tinham direito à liberdade. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça e visa levantar a situação dos presídios no Brasil, concedendo liberdade aos presos que tiverem esse direito. Estima-se que 30% dos presos possam ser soltos.

Concurso questionado

O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça do Trabalho declare nulas as cláusulas do edital do concurso público da Guarda Municipal do município do Rio de Janeiro. O MPT sustenta que há cláusulas discriminatórias e inconstitucionais no edital. A informação é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2008, 10h14

Comentários de leitores

1 comentário

MPE denuncia quadrilha do Judiciário http://w...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

MPE denuncia quadrilha do Judiciário http://www2.uol.com.br/aregiao/arquivo/plantao-ar.htm O Ministério Público Estadual denunciou à justiça 13 pessoas suspeitas de fazer parte de uma quadrilha que vendia e comprava sentenças no judiciário baiano. Entre os acusados estão cinco advogados, quatro funcionários públicos e dois empresários. Eles foram denunciados por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, exploração de prestígio e corrupção ativa. O líder da quadrilha seria o advogado Abdon Abbade dos Reis, foragido desde o início do mês, quando a polícia prendeu parte do bando. Outros suspeitos de fazer parte da quadrilha são os advogados Cláudio Braga Mota, Gevaldo da Silva Pinho Júnior, Ângelo Franco Gomes de Rezende e Antônio Raymundo Magalhães Oliveira. Os funcionários públicos Eliene Ferreira Luna, Káttia Pinto Mello, Glória Maria Moreira e Alexandre José Cruz Britto são suspeitos de pertencer ao bando, que ainda teria os empresários Edgar Abreu Magalhães, Márcio Levy Silveira e Antônio Gilberto Azevedo. 1:34 |

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