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Operação Fênix

Beira-Mar é condenado por crimes cometido enquanto preso

491. Absolvo Elizabete Meneguelo da acusação por crime de associação para fins de tráfico de drogas por falta de prova de autoria ou participação (art. 386, V, do CPP).

492. Absolvo Alessandra da Costa e Humberto Marcelino de Freitas da acusação por crimes de lavagem de dinheiro por falta de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, do CPP).

493. Absolvo Rubens Norberto Outeiro Pinto da acusação por crime de associação para fins de tráfico de drogas e por crime de lavagem de dinheiro por falta de prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP)

494. Absolvo Felipe Alexandre da Costa da acusação por crime de associação para fins de tráfico de drogas por falta de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, do CPP)

495. Com base no fundamentado anteriormente, especialmente nos itens 237-295 e itens 476-488, condeno:

a) Luiz Fernando da Costa pela prática dos crimes de tráfico de drogas internacional descritos na letra "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do item 239, retro, do crime de tráfico de armas internacional descrito na letra "e" do item 239, retro, e dos crimes de lavavem de dinheiro descritos nos itens 476, 480, 484 e 485;

b) Saulo de Oliveira pela prática do crimes de tráfico de drogas internacional descritos na letra "a", "b", "c", "d", do item 239, retro;

c) Ubiratã Brescovit pela pela prática do crimes de tráfico de drogas internacional descritos na letra "a", "b", "c", "d", do item 239, retro, e do crime de associação para fins de tráfico de drogas;

d) José Juventino da Silva pela prática do crime de associação para fins de tráfico de drogas;

e) Rodrigo Fernandes Alencar pela prática do crime de associação para fins de tráfico de drogas;

f) Jacqueline Moraes da Costa pela prática do crime de tráfico de drogas internacional descritos na letra "f" do item 239, retro, do crime de associação para fins de tráfico de drogas e dos crimes de lavavem de dinheiro descritos no item 480 e 481;

g) Ronaldo Alcântara de Moraes pela prática do crime de tráfico de drogas internacional descritos na letra "f" do item 239, retro, do crime de associação para fins de tráfico de drogas e dos crimes de lavavem de dinheiro descritos nos itens 476 e 479;

h) Jorge Ribeiro Jr. pela prática do crime de associação para fins de tráfico de drogas e dos crimes de lavagem de dinheiro descritos nos itens 480 e 482;

i) Jaqueline Kely dos Santos Arantes pela prática do crime de tráfico de drogas internacional descritos na letra "f" do item 239, retro, e do crime de associação para fins de tráfico de drogas;

j) Rosimeire Batista Freitas pela prática do crime de associação para fins de tráfico de drogas;

k) Gersy Mary Menezes Evangelista pela prática do crime de associação para fins de tráfico de drogas;

l) Marcela de Brito Barradas pela prática do crime de associação para fins de tráfico de drogas e dos crimes de lavagem de dinheiro descritos nos itens 480 e 483;

m) Carlos Wilmar Portella Vanderlei pela prática do crime de lavagem de dinheiro descrito no item 476; e

n) Felipe Alexandre da Costa pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro descritos nos itens 476 e 478.

496. Como apontado no item 294, os crimes de tráfico de drogas descritos no item 239, "a", "b", "c" e "d", enquadram-se no artigo 12 c/c artigo 18, I, da Lei n.º 6.368/1976. Já os crimes de tráfico de drogas descritos no item 239, "e" e "f", enquadram-se no artigo 33 c/c artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006. Já o crime de associação para fins de tráfico de drogas, por ser crime permanente, é regido integralmente pelo artigo 35, c/c artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006.

497. Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas aos condenados. Na fixação das penas nessa fase, será principalmente considerada a magnitude do crime de tráfico de drogas e do crime de lavagem de dinheiro, e a relevância do papel do condenado dentro do grupo criminoso organizado.

498. O acusado Luiz Fernando da Costa é reincidente, cf. itens 318-319. Tal circunstância não será considerada na fase do artigo 59 do CP, tendo em vista que será considerada como circunstância agravante. Pelo que se depreende dos fatos delitivos trata-se do líder do grupo criminoso organizado, principal responsável por atividade criminosa. Apesar disso, tal circunstância não será considerada em relação a ele, uma vez que deve ser considerada como circunstância agravante. A atividade de tráfico de drogas, associação e atos de tráfico específicos, foi ampla e complexa, incluindo a a utilização de bases no exterior, aviões e logística de transporte no Brasil. As conseqüências do crime de tráfico podem ser dimensionadas pela magnitude da atividade criminosa. Foram apreendidos, ao total, 462 kg de cocaína, 26,938 kg de maconha, 21,8 kg de crack e 5,8 kg de haxixe (item 239). A dimensão da atividade de tráfico de drogas do grupo é ainda maior. Pode-se ter uma idéia dela pela afirmação de José Juventino, que, dentro do grupo, era responsável pela distribuição em São Paulo, de que teria sido responsável pelo envio de mais "de três mil quilos de mercadoria", referindo-se ele obviamente à droga (item 234). A atividade de lavagem de dinheiro, de forma semelhante, foi ampla e complexa, envolvendo a constituição de duas empresas com produto de crime e a aquisição de diversos bens, inclusive no exterior, sempre com a utilização de pessoas interpostas. O fato de ter sido lavado produto de crime de tráfico de drogas, crime este valorado de forma extremamente negativa pelo legislador, também deve ser levado em consideração, elevando a gravidade da conduta. Em ambos os casos, a conduta delitiva estendeu-se por tempo considerável, pelo menos mais de um ano. Quanto ao crime de tráfico internacional de armas, a quantidade de armas apreendidas (duas metralhadoras, dois fuzis, duas pistolas e 1.477 cartuchos de munição diversa) é também relevante, embora em menor dimensão do que os crimes de tráfico de drogas e lavagem. Pelas circunstâncias dos crimes, é de se concluir que o condenado faz do crime a sua profissão. Reputando como circunstâncias predominantes o estilo de vida criminoso, a magnitude dos crimes de tráfico de drogas e de lavagem e de suas conseqüências, bem como quanto ao crime de lavagem o fato de ter por antecedentes crimes de tráfico, com elevada, portanto, culpabilidade do condenado, reputo apropriadas penas acima do mínimo legal de cinco anos de reclusão e cem dias multa para cada um dos crimes de tráfico de drogas descritos nas letras "a", "b", "c", "d" do item 239, de sete anos de reclusão e seiscentos dias-multa para cada um dos crimes de tráfico de drogas descritos nas letras "e" e "f" do item 239, de cinco anos e seis meses de reclusão e cento e vinte dias multa para o crime de lavagem, de quatro anos e seis meses de reclusão e trinta dias multa para o crime de tráfico de armas (artigo 18 da Lei n.º 10.826/2003). Tendo em vista a situação econômica do condenado que é muito boa, considerando o patrimônio apontado na fundamentação, que provavelmente é ainda apenas parte de algo maior, e mesmo o que declarou em Juízo (fl. 1.476) fixo, para os crimes da Lei n.º 6.368/76, o valor do dia-multa no máximo legal, ou seja, em Cr$ 250,00, cf. artigo 38 da Lei n.º 6.368/76, valor este inferior na época a um salário mínimo, corrigido pela tabelas da Justiça Federal, de 21/10/76, até o pagamento, e, para os crimes da Lei n.º 11.343/2006, da Lei n.º 9.613/98 e da Lei n.º 10.826/2003, o valor do dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (07/2007), corrigidos monetariamente pelas tabelas da Justiça Federal até o pagamento.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2008, 22h25

Comentários de leitores

3 comentários

O assunto em si chega a ser rotulado ...

hammer eduardo (Consultor)

O assunto em si chega a ser rotulado de BIZARRO pois aqui vemos exposta de maneira nua e crua a praga dos telefones A VONTADE nas cadeias o que na pratica apenas afasta ligeiramente a nivel fisico os meliantes de seus respectivos "business". É uma vergonha constatar que nesse Pais de "poltrões" no governo , ninguem teve BAGOS de acabar com essa historica e insanavel farra dos celulares nas cadeias. Certamente quando a materia for divulgada em Portugal , teremos varias internações inesperadas com "Patricios" acometidos por descontroladas crises de riso graças a esta ESCULHAMBAÇÃO que se tornou o Brasil. Um nojo para dizermos o minimo!

Agora, o Beira-Mar, vai ficar algumas noites se...

A.G. Moreira (Consultor)

Agora, o Beira-Mar, vai ficar algumas noites sem dormir . Afinal, são mais 29 anos, para quem está condenado a mais de 400 anos ! ! ! Prender preso e condenar condenado é folclore e pura perda de tempo ! ! !

Como bem salientado pelo julgador, trata-se de ...

MUDABRASIL (Outros)

Como bem salientado pelo julgador, trata-se de caso exemplar mostrando BONS RESULTADOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. Vai contra a onda do falso e hipócrita 'garantismo da intimidade' do criminoso, em prejuízo da coletividade e da prevalência do interesse público. A própria demora na interceptação foi necessária, dada a magnitude da organização criminosa. Que sirva de alerta para os nossos políticos que querem, a todo custo, acabar com as interceptações. Inclusive retirando do rol de delitos a corrupção, por exemplo. Por que será?????

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