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Execução de sentença

STJ debate incidência de honorários no cumprimento de sentença

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir, na semana passada, a incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença. A questão é abordada na Lei 11.232/05, que trata da nova sistemática de execução. O julgamento da questão foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Nilson Naves.

Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o fato de o texto alterar a natureza da execução da sentença, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

“Com efeito, diz a lei, e isso é sintomático, que os honorários serão fixados nas execuções. Não há no texto da norma referência aos ‘processos de execução’, mas às execuções. Induvidoso, portanto, que existindo execução, deverá haver a fixação de honorários, independentemente do oferecimento da impugnação”, constatou a ministra.

A relatora afirmou, ainda, que, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas pela Lei 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil.

“De nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença”, destaca a ministra. Segundo Nancy Andrighi, “se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação”.

O caso em questão trata do cumprimento de sentença iniciada nos autos de ação ajuizada e vencida pelo Condomínio Centro Comercial Cidade de Joinville, em Santa Catarina, contra a Caixa Econômica Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, “porquanto a Lei 11.232/2005, entre outras inovações ao CPC, extinguiu o processo autônomo de execução de sentença, transformando-o em mero incidente do cumprimento de sentença”.

Resp 1.028.855

Texto alterado nesta terça-feira (26/8) para correção de informações.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2008, 11h48

Comentários de leitores

3 comentários

A simples mudança de nomenclatura não autoriza ...

ZÉ ELIAS (Advogado Autônomo)

A simples mudança de nomenclatura não autoriza a retirada dos honorários na fase de excução, se ao advogado se impõe labor suplementar.Certamente que a sapiência da Ministra Nancy vai de encontro à justiça e prevalecerá.

A eminente Relatora Ministra Nancy Andrighi est...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A eminente Relatora Ministra Nancy Andrighi está corretíssima. Seria um ilogismo admitir que o devedor tenha de pagar multa de 10% para o credor, caso não quite o débito espontânea e voluntariamente, dando azo, com isso, a um prolongamento do processo que exige intensa atuação do advogado na persecução de bens do devedor, suficientes para a satisfação do crédito exeqüendo, e não remunerar a atividade advocatícia desempenhada a partir da mora. Releva notar, de acordo com os ditames do § 3º do art. 20 do CPC, a verba honorária fixada na sentença leva em consideração somente o trabalho já realizado pelo advogado, até porque não é possível prever quanto mais trabalho terá depois de prolatada a sentença. Pode ser muito, pouco ou até mesmo nenhum. Por isso tenho defendido que, havendo recurso, deve a verba honorária ser majorada, desde que não tenha sido fixada já no máximo legal. Justifica essa medida o lavor mais intenso do advogado e o fato de que a decisão proferida nas instâncias superiores sobrepõem-se à sentença. Transitada esta em julgado, não há mais como majorar a verba honorária. Ela reflete o trabalho do advogado até o trânsito em julgado. (continua)...

(continuação)... Se há necessidade de proceder...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Se há necessidade de proceder à execução – e aqui vale lembrar que o cumprimento da sentença faz-se por execução, quando se tratar de pagamento de quantia (art. 475-I) –, isso implica nova intervenção e atuação do advogado, de modo que, por aplicação dos princípios gerais que prestigiam o trabalho (CF, art. 1º, inc. IV) como dignificação profissional da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), é de mister seja sua atuação regiamente remunerada, ou não se pode dizê-lo exercente de nobre profissão. Qualquer que seja o caminho escolhido, desaguará inexoravelmente no mesmo estuário propugnado no proficiente voto da Ministra Nancy Andrighi, que reconhece a imperatividade de se remunerar o advogado também na fase executiva, entre 10% e 20% do valor exeqüendo, já acrescido com a multa e os demais consectários legais, pois sua atuação deve-se à persecução do recebimento da dívida com tais acrescentamentos. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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