Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tratado internacional

STJ quer informações sobre acordo para extradição de Cacciola

O ex-banqueiro Salvatore Cacciola ajuizou mais um Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas desta vez com um novo argumento. Ele alega que os ministros das Relações Exteriores e da Justiça descumpriram o acordo de extradição firmado com o Principado de Mônaco. A desembargadora Jane Silva negou o pedido de liminar do ex-banqueiro e solicitou informações urgentes aos ministros do Poder Executivo.

A defesa de Cacciola sustenta que, no acordo, o Principado de Mônaco condicionou a extradição à aceitação, pelo governo brasileiro, das condições impostas no artigo 1º, I, da Lei 1.222/99 do Principado. Segundo os advogados do ex-banqueiro, Cacciola não poderia ter sido preso nem ser julgado por qualquer outro fato além do que motivou a extradição, que é o processo em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Porém, Cacciola tem dois mandados de prisão decorrentes de processos que correm na 2ª e na 5ª Vara Federal Criminal no mesmo estado.

Os advogados do ex-banqueiro argumentam que as autoridades brasileiras reconheceram o acordo, mas repassaram ao Poder Judiciário a decisão de cumprir ou não as obrigações, sem informar categoricamente a íntegra do que foi acertado. A defesa do ex-banqueiro ressaltou que o artigo 1º, I, do Código de Processo Penal assegura a aplicação de tratados, convenções e regras de direito internacional no país. Alega também que está ocorrendo execução antecipada da pena, uma vez que Cacciola está preso aguardando algo que é incerto.

Com esses fundamentos, a defesa pede expedição de alvará de soltura e solicita, liminarmente, que os ministros das Relações Exteriores e da Justiça informem ao Judiciário a totalidade do acordo firmado com o Principado de Mônaco e a necessidade de trancamento imediato das ações penais que não deram origem ao pedido de extradição, assim como a revogação dos mandados de prisão. Pede também a suspensão das duas ações.

Por insuficiência de informações e por não ver evidências de constrangimento ilegal, a relatora do caso, desembargadora convocada Jane Silva, negou o pedido de liminar. Ela solicitou, no prazo de cinco dias, informações dos ministros das Relações Exteriores e da Justiça, com cópia de documentos, a respeito das alegações de Cacciola. A desembargadora também pediu parecer do Ministério Público Federal. O Habeas Corpus será julgado pela 3ª Seção.

Salvatore Cacciola, condenado por gestão fraudulenta do banco Marka, que quebrou com a desvalorização cambial de 1999, já ajuizou nove Habeas Corpus neste ano no STJ. Um deles, o HC 108.843, que contesta o pedido de sua prisão preventiva, será julgado nesta terça-feira (26/8) pela 6ª Turma.

HC 114.228

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2008, 19h06

Comentários de leitores

2 comentários

Digam ao Cacciola para pegar umas dicas com o D...

Lauro Caversan (Professor)

Digam ao Cacciola para pegar umas dicas com o Dantas. Aí o problema fica resolvido. Pode acontecer uns prende, solta, prende outra vez, solta outra vez.....mas solta

CALMA CACCIOLA É só esperar um pouco. Já j...

Ticão - Operador dos Fatos ()

CALMA CACCIOLA É só esperar um pouco. Já já aparece uma brecha, vc consegue ir ao Supremo e aí, é só alegria. .

Comentários encerrados em 02/09/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.