STF não vai impor limites ao número de cargos em comissão

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira (28/8) que, a não ser que seja provocado, o STF não vai impor limites ao número de cargos em comissão do Legislativo. A informação é da Agência Brasil.

“O Judiciário só age mediante provocação. É preciso que haja uma ação questionando algum aspecto para que possamos nos manifestar. Em princípio, não vejo possibilidade de uma intervenção direta do Judiciário, a não ser que houvesse uma impugnação muito concreta, uma situação de total desproporcionalidade entre os cargos em comissão e os cargos efetivos”, afirmou Gilmar Mendes durante o Encontro Nacional do Judiciário, ocorrido nesta segunda em Brasília.

Mendes destacou que o controle da quantidade de cargos comissionados constitui uma tarefa “eminentemente política e relevante” que muitos segmentos políticos devem levar adiante. Ele afirmou que vê boa vontade do Legislativo em cumprir a Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo em todo o serviço público.

“Declarações tanto do presidente do Senado quanto da Câmara indicam esse propósito. Aqui ou acolá, podemos ter situações singulares, mas tenho a impressão de que pelo menos os casos mais vistosos e as situações mais inequívocas serão desde logo superadas”, afirmou Mendes.

Por sua vez, o ministro do STF Marco Aurélio defendeu a redução do número de cargos em comissão na administração pública, o que atenderia a princípios constitucionais.

“Há muito se espera o enxugamento da máquina administrativa e ele deverá ser iniciado justamente pelos cargos em comissão e cargos de confiança. É preciso que se tenha presente que a Constituição Federal é a lei maior do país e precisa ser um pouco mais amada, principalmente pelos homens públicos”, ponderou Marco Aurélio.

Com a publicação da Súmula Vinculante 13, qualquer cidadão ou instituição interessada poderá recorrer ao Judiciário para pedir a anulação de uma contratação que ofenda os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência.

Encontro pioneiro

Ao participar do Encontro Nacional do Judiciário, o presidente do STF, Gilmar Mendes, disse que é preciso que o Judiciário faça uma auto-análise inicial para, a seguir, discutir alternativas para sua modernização, melhorias na gestão dos tribunais e da melhoria da prestação jurisdicional, unificando estratégias de atuação.

“A morosidade é um dos temas postos, mas precisamos melhorar a prestação jurisdicional como um todo e, para isso, precisamos planejar. É a primeira vez que o Judiciário estadual, federal e militar se encontram para discutir suas questões”, destacou.

O encontro ocorrido nesta segunda será desdobrado em eventos regionais. “Temos tomado medidas no sentido de racionalização, de aceleração de processos idênticos. Isso permite [ao Judiciário] planejar sua ação para evitar esforços repetitivos. Estamos acelerando nossas decisões. Integrados nesse espírito de produzir decisões em tempo célere, socialmente adequado”, encerrou o presidente do STF.