Supremo entrega em 2009 proposta de nova Loman ao Congresso

O Supremo Tribunal Federal deve apresentar ao Congresso Nacional, até o início do ano que vem, anteprojeto de lei para reformular a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O anúncio foi feito pelo ministro Ricardo Lewandowski durante o Encontro Nacional do Judiciário, promovido nesta segunda-feira (25/8) pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.

O anteprojeto está sendo elaborado por uma comissão formada no STF pelos ministros Cezar Peluso (presidente), Ricardo Lewandowski (relator), Cármen Lúcia e Menezes Direito. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Lewandowski afirmou que um dos pontos nevrálgicos quando se discute uma nova Loman é a definição das eleições nos tribunais.

Segundo o ministro, estão sendo levadas em consideração sugestões de juízes e associações de classe que chegaram ao Supremo. A idéia é levar ao Congresso uma proposta que traduza o Judiciário moderno inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45/04.

O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que o texto em produção será coerente e deve trazer a unidade necessária para que seja aprovado sem grandes embates no Congresso Nacional. Ele acredita que, em 2010, o Judiciário já pode ter uma Loman que reflita a nova cara da Justiça.

Ao final do encontro organizado pelo CNJ, o ministro Gilmar Mendes contou que, nos próximos três meses, os tribunais de todo o país terão que fazer encontros regionais para discutir propostas de melhoras a Justiça. Mendes foi além. Marcou a data — 8 de dezembro — para que todas as propostas estejam consolidadas num plano integrado para fazer, enfim, a Justiça do país funcionar como é esperado.

Leia a CARTA DO JUDICIÁRIO, divulgada no final do encontro

Os Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Coordenador-Geral da Justiça Federal e os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais de Justiça Militar e do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, reunidos na cidade de Brasília-DF, no dia 25 de agosto de 2008, para o Encontro Nacional do Judiciário, firmam a presente Carta, dirigida aos seus próprios órgãos, aos poderes públicos das esferas federal, estadual e municipal e à sociedade brasileira e, cientes da função institucional do Judiciário, e da essencialidade de sua independência e integração para a concretização do Estado de Direito, comprometem-se com o planejamento e com a execução, de forma integrada, de um conjunto de ações voltado ao aperfeiçoamento da instituição e à efetividade da prestação jurisdicional.

Pautam este compromisso na crença no serviço público, na ética, na função institucional do Poder Judiciário, na segurança jurídica, no espírito público e de cooperação, na transparência e identidade institucional, no respeito às diferenças, na criatividade, na proatividade, na eficiência, na economicidade e na gestão democrática.

São diretrizes do trabalho a celeridade, a facilitação e a simplificação da prestação jurisdicional e do acesso à Justiça, a ampliação dos meios de alcance à informação processual, o aprimoramento da comunicação interna e externa e do atendimento ao público, o aproveitamento racional e criativo dos recursos humanos e materiais, a valorização e a qualificação do corpo funcional, o desenvolvimento de políticas de segurança institucional, o progresso nos instrumentos da tecnologia da informação e a otimização na utilização dos recursos orçamentários.

A evolução deste processo de integração é compromisso do Poder Judiciário e, como tal, deve ser estimulada em todas as suas instâncias e especialidades, constituindo-se em condição para que as medidas de aprimoramento dos serviços que venham a ser adotadas surjam a partir do debate, de forma propositiva, com respeito às diferenças regionais e à história da instituição.

Cientes da sua responsabilidade para solucionar as grandes questões da Administração da Justiça e da importância de que as ações aconteçam de forma coordenada e integrada, evitando-se medidas repetitivas, contraditórias, e a descontinuidade de metas, os signatários comprometem-se a desenvolver mecanismos eficazes para o aprimoramento dos serviços judiciários, para a realização efetiva dos direitos individuais e sociais, de forma a impulsionar a realização do Estado de Direito.

Deliberam, por fim, pela realização de reuniões preparatórias regionais, com vistas à integração dos processos de gestão, à identificação dos projetos de modernização em andamento e das demandas e interesses comuns, ao compartilhamento das experiências e à proposição de alternativas de soluções compartilhadas e convergentes, e cujas conclusões serão apresentadas, debatidas e validadas em novo encontro para fins de consolidação e elaboração do planejamento estratégico do Poder Judiciário.

Brasília, DF, 25 de agosto de 2008.