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Político processado

Prefeito reclama no STF de decisão que vetou sua candidatura

Por entender que a juíza da 58ª Zona Eleitoral da Paraíba não obedeceu a decisão do Supremo Tribunal Federal, o prefeito de Serra Branca (PB), Eduardo José Torreão Mota, entrou com uma Reclamação na Corte. O prefeito afirma que teve sua candidatura vetada, embora o STF tenha julgado, na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 144, que candidatos que respondem a processo sem trânsito em julgado podem concorrer às eleições. A reclamação será relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

A juíza eleitoral, que negou o registro de candidatura, fundamentou-se no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Ela entendeu que a “vida pregressa” do prefeito comprometeria os requisitos da idoneidade moral e da conduta ilibada, necessários para o exercício do cargo público.

A defesa de Torreão Mota alega que, embora a decisão da juíza tenha ocorrido horas antes da decisão do STF, esta tem efeito vinculante. Segundo a defesa, já que não houve modulação de seus efeitos, a decisão deve ser cumprida imediatamente pelas autoridades responsáveis pela prática dos atos discutidos na ação, conforme estabelece o artigo 10 da Lei 9.882/99.

O prefeito afirma, ainda, que a juíza negou Embargos de Declaração sob o fundamento de que tal recurso “não pode alterar a substância do julgado”. Torreão pediu ao STF suspensão, em liminar, da decisão da juíza e a concessão do registro da candidatura.

Ao aplicar o princípio constitucional da presunção de inocência, o Supremo decidiu, por maioria, que o fato de o candidato responder a processo, em que ainda não houve sentença condenatória transitada em julgado, não o impede de se candidatar.

RCL 6.442

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2008, 17h03

Comentários de leitores

2 comentários

Peço venia para discordar de V.Sa. A presunção...

Jorge Haddad - Advogado tributarista (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Peço venia para discordar de V.Sa. A presunção de inocência insculpida na Constituição Federal faz que todo processado cuja sentença ainda não transitou em julgado seja considerado inocente, garantindo-lhe a plenitude dos seus direitos, inclusive o de se candidatar. O que precisamos é de uma Justiça célere, para evitar que os maus se aproveitem da lentidão, que é uma forma de injustiça. Como também precisamos da sociedade permanentemente vigilante, para evitar que os espertalhões se beneficiem das benesses do sistema penal garantista.

Qualquer um que tivesse algum processo não pode...

allmirante (Advogado Autônomo)

Qualquer um que tivesse algum processo não poderia se candidatar a nada, bastaria algum, pelo menos, entender um minimo de portugues. Candidato quer dizer alvo, imaculado, de candura, por isso candida to. Quem tem o corpo raspado que vá pros quinto dos infernos, junto com quem lhes abençoa!

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