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Programa de desestatização

Associação contesta leilão de linhas de ônibus interestadual

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros pediu ao Supremo Tribunal Federal Mandado de Segurança contra o decreto presidencial de 16 de julho de 2008, que incluiu as linhas de ônibus interestadual e internacional no Programa Nacional de Desestatização. A relatora é a ministra Ellen Gracie.

Os advogados da associação relatam que o decreto incluiu mais de 1,8 mil linhas que já são operadas há décadas por empresas privadas. Eles afirmam que apenas foi mudado nesse período o regime jurídico aplicado na prestação do serviço. “No entanto, trata-se de serviço público prestado por particulares, delegatários do poder público”, argumentam.

Segundo a associação, não se pode falar desse modo em desestatização. Ela lembra que a licitação por meio de leilão só é permitida para os casos de outorga de serviço que era prestado pelo Estado. A associação pede a suspensão da licitação.

MS 27.516

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2008, 20h23

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