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Constituição violada

Demarcação de reserva por ilhas é a melhor alternativa

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A Constituição não pode ficar à mercê de um Poder Executivo que, exorbitando de suas funções, se apropria de funções legislativas e mesmo jurídicas. O governo não legisla só por meio de medidas provisórias, mas o faz também por atos administrativos que incidem sobre a vida dos cidadãos e, mesmo, sobre princípios constitucionais.

Atos administrativos, tais como decretos presidenciais, ministeriais, portarias, resoluções e instruções normativas, só seguem aparentemente a Constituição, introduzindo uma série de atos que alteram seu espírito, se não a sua própria letra. O governo age por meio de uma legislação infralegal, de caráter administrativo, que altera o ordenamento constitucional.

A Funai, órgão do Ministério da Justiça, é uma das instâncias do Estado que estão exorbitando de suas funções, atribuindo-se papel legislativo, como se fossem espécie de instância máxima à qual os Poderes constituídos deveriam se curvar.

Em seus processos administrativos de identificação, delimitação e demarcação que desembocarão em decretos presidenciais de homologação de terras indígenas, a Funai se dá ao luxo de não observar o direito ao contraditório nas etapas iniciais, numa espécie de jogo de cartas marcadas.

As partes interessadas, salvo as escolhidas, não tiveram o direito de se manifestar. Índios que não concordavam com a demarcação não foram consultados. Produtores rurais tampouco o foram, como se o seu trabalho nada valesse. Entre os consultados, ressalte-se o Cimi (Conselho Indigenista Missionário) e entidades a ele vinculadas.

Considerando que, por razões históricas, a questão indígena goza de simpatia na sociedade, a Funai age como se os Estados fossem entes que poderiam ser tutelados. O mesmo se pode dizer de municípios que poderiam sumir do mapa, ao completo arrepio da Constituição, por meros atos administrativos. Ademais, para a Funai, o direito de propriedade não teria nenhuma valia, embora seja constitucionalmente garantido.

A demarcação da reserva Raposa/ Serra do Sol sofre de todos esses vícios, decorrentes da ação de um órgão estatal que, tomado pelo pecado da soberba, se coloca como se fosse um verdadeiro poder constituinte.

Vale a pena ler os objetivos do Cimi: "Para o Cimi, o objetivo geral que se desdobra e se operacionaliza em múltiplos objetivos específicos é a vida dos povos indígenas, prefigurado na proposta evangélica do Reino de Deus. Essa vida, sistemicamente ameaçada, põe o Cimi no centro de conflitos que moldaram a sua missão profética. Esse papel profético leva o Cimi não só a denunciar abusos do sistema capitalista em sua configuração neoliberal, mas o obriga a propor rupturas com esse sistema. O horizonte do Reino de Deus deslegitima parcerias com o sistema capitalista e estimula firmar alianças com os construtores de uma nova sociedade".

Ou seja, o discurso de ruptura com o capitalismo é norteador de suas ações, numa perspectiva que coloca o desrespeito ao direito de propriedade, ao Estado de Direito e ao pacto federativo como algo religiosamente justificado. O ordenamento constitucional seria mero detalhe a ser desconsiderado, já que o horizonte do "Reino de Deus" o deslegitima.

O próprio laudo antropológico ora defende a demarcação descontínua, ora a contínua, além de variar, no transcurso do processo, em relação à própria área a ser demarcada.

Em caso de todo o processo de demarcação da reserva indígena Raposa/Serra do Sol não ser considerado nulo pelos vícios administrativos dele decorrentes, a demarcação por ilhas seria ainda a melhor alternativa. Ela asseguraria a existência de municípios, uma franja altamente produtiva do Estado de Roraima, o direito de propriedade e a livre circulação de índios e não índios, numa região, aliás, de convívio até então harmônico entre diferentes raças e etnias.

A Constituição brasileira não pode ser controlada administrativamente por um órgão do Poder Executivo federal e tutelada por uma ala radical da Igreja Católica.

Artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo neste sábado (23/8).

Denis Lerrer Rosenfield é doutor pela Universidade de Paris, professor titular de filosofia da UFRGS e editor da revista "Filosofia Política". É autor de "Política e Liberdade em Hegel" (Ática, 1995), entre outros livros.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2008, 12h05

Comentários de leitores

3 comentários

Deveras preocupante os termos utilizados por mu...

Valente Filho (Oficial da Polícia Militar)

Deveras preocupante os termos utilizados por muitos na defesa das demarcaçao das terras: Raposa do sol; Tais como: Naçao indigena e povos indigenas. E sabido que: Para ser consagrado um pais e/ou Naçao e necessario a existencia de: Territorio, povo e lingua( idioma ), dai vem o reconhecimento. Falta apenas o territorio para os indios constituirem varias Naçoes pelo Brasil afora. Conheço uma fazenda dentro da area a ser territorio indigena que possui Titulo Definitivo desde o seculo retrasado e la nao havia indios!

Sr. Denis Lerrer Rosenfield, de uma infelicidad...

Strasser (Bacharel)

Sr. Denis Lerrer Rosenfield, de uma infelicidade gritante esse seu artigo. Isso que dá pessoas que não são da área quererem dar pitaco.Pedante era o mínimo que se pode qualificar suas colocações. O Cimi não possui qualquer ligação com o Governo Federal e a Funai. É uma entidade não governamental ligada a CNBB e que esta entrando no caso como "amicus curiae", direito assegurado pela CF 88 a qualquer parte que possui interessse ligado ao julgamento de uma ação constitucional. Aliás, instituto de origem do Direito Americano, país que você tanto gosta. Ademais, suas acusações são absolutamente genéricas e abstratas, sem qualquer fundamentação fática ou apontamento de casos concretos. Se isso é verdade, cabe ao Poder Judiciáio apreciar eventual ilegalidade de atos administrativos. A Administração Pública deve se submeter a legalidade e aos demais Princípios elencados no art. 37 da CF na elaboração de seus atos. E cabe ao Poder Judiciário decretar sua nulidade no caso de qualquer violação. Isso é ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO! Não tente idelogizar o debate! Se atenha aos fatos, fundamente com argumentos jurídicos, e não com irracionalidades vagas!

Vejo sim a simpatia da sociedade neste video, m...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Vejo sim a simpatia da sociedade neste video, mas os indios sao os primeiros a nao querer as reservas: http://www.youtube.com/watch?v=XpYsvQnfAFY

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