Consultor Jurídico

Comentários de leitores

7 comentários

Caro George, mesmo para os que exercem função...

Inácio Henrique (Serventuário)

Caro George, mesmo para os que exercem função comissionada ou cargos em comissão de livre designação e exoneração, (conhecidos por alguns como janeleiros), entendo que deve ser observada a mesma regra aplicada aos servidores públicos concursados, pois o exercício da função comissionada ou equivalente é decorrente de previsão em lei, e, a partir do exercício o titular passa a ter um status de servidor publico e será regido, no caso de servido público federal, pela Lei 8112/90, sendo o ocupante de uma função publica. Logo, o seu ocupante obedece, em princípio, as normas do regime estatutário da Lei 8112/90, pois, durante o exercício de suas funções deverá sempre ser observado o cumprimento de tal norma. Assim, se houver o cometimento de uma falta a penalidade terá que ser aplicada observadas as regras nela existentes, e, no caso de servidor público federal não há que se falar em julgamento pela Justiça do Trabalho e agora pacificado pelo STF o julgamento pela justiça comum.

Interessante, muito interessante! Até hoje me ...

Inácio Henrique (Serventuário)

Interessante, muito interessante! Até hoje me pergunto, porque o Estado quer intervir nas relações privadas de trabalho? Hoje existem modernos instrumentos de conciliação e até mesmo do juízo arbitral a situação poderia ser resolvida. É o Estado (Judiciário) intervindo onde não deveria, mas esta na Constituição então devemos respeitar.

Polly: A competência fica com a Justiça Comu...

O Federalista (Professor)

Polly: A competência fica com a Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por contratos temporários (regime especial), ou relação estatutária. Cf. RE 573.202/AM, Rel. Min. Lewandowski. Veja também a Rcl 5.381-4/AM, Rel. Min. Carlos Britto. Portanto, pouco importa a lei municipal ou estadual. Abraços, MC

Conseqüencias para o pobre do servidor: No caso...

Paulo (Estudante de Direito)

Conseqüencias para o pobre do servidor: No caso dos precatórios alimentares, um servidor costuma levar dez anos para ter seu processo julgado em todas as instâncias e a sentença virar um precatório. Depois, deve esperar mais dez anos na fila até receber o pagamento -ou seja, o ciclo do precatório dura em média 20 anos. Muitos servidores já morreram quando o pagamento é feito -o valor é pago aos herdeiros. Um servidor paulista que vende seu precatório consegue obter entre 25% e 40% do valor nominal. Desse total, de 10% a 30% ficam para os advogados, que recebem pelo êxito da ação. Por outro lado, Estados como Rio Grande do Sul e Paraná têm mais de R$ 30 bilhões sem previsão de pagamento. Os papéis são vendidos por 10% do valor.

A Justiça do Trabalho está preocupada com o seu...

analucia (Bacharel - Família)

A Justiça do Trabalho está preocupada com o seu mercado de trabalho e quer julgar tudo. Em breve até divórcio vai querer julgar, pois é "trabalhoso" divorciar.

E, se por exemplo, determinado município rege ...

Polly (Estudante de Direito)

E, se por exemplo, determinado município rege os seus funcionários pelo regime CLT, como fica a questão?

Não fica claro se TODOS os servidores devem ter...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Não fica claro se TODOS os servidores devem ter suas ações julgadas na Justiça comum. Por exemplo, os servidores em comissão, que não são estatutários, não se submetem à CLT? Não estou contestando a decisão - trata-se de uma dúvida mesmo.

Comentar

Comentários encerrados em 30/08/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.