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Fora do trabalho

Quem julga ação entre servidor e poder público é Justiça comum

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira (21/8), que quem tem de julgar a relação entre o poder público e seus servidores é a Justiça comum, e não a Justiça Trabalhista. O entendimento é o de que a relação de emprego tem caráter jurídico-administrativo. O STF aplicou o princípio da repercussão geral ao caso e, agora, todos os cerca de dois mil recursos sobre o mesmo assunto devem ser devolvidos para os tribunais de origem aplicarem o entendimento do Supremo.

A decisão do STF foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário do governo do Amazonas, que questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho.

Ao julgar um recurso, o TST entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar casos de contratação de servidores pelo regime temporário previsto em lei estadual. Com isso, deu ganho de causa a uma contratada temporária pelo governo estadual para exercer o cargo de professora.

Ao reclamar o pagamento de direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a professora alegou que seu contrato de trabalho sofreu várias prorrogações, estendendo-se por oito anos, o que teria transmutado sua relação, automaticamente, para o regime trabalhista. Portanto, a competência para julgar o feito seria da Justiça do Trabalho.

Inconformado com a decisão, o governo do Amazonas recorreu ao STF. Segundo o recurso, “a competência da Justiça Trabalhista, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, não acolhe o julgamento de matéria de natureza administrativa e constitucional”. Assim, sustentou o governo amazonense, os atos decisórios até então praticados no processo seriam nulos, porque emanados de juízo incompetente.

Acompanhando o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do STF confirmou a tese sustentada pelo governo estadual. Lewandowski citou uma série de precedentes do STF no mesmo sentido. Um deles é a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, relatada pelo ministro Cezar Peluso, em que o Supremo assentou o entendimento de que não cabe à Justiça Trabalhista, mas sim à Justiça comum, estadual ou federal, dirimir conflitos da relação jurídico-administrativa entre o poder público e seus servidores.

“Não há que se entender que a Justiça Trabalhista, a partir do texto promulgado (da nova Constituição de 1988) possa analisar questões relativas aos servidores públicos”, decidiu o Plenário. Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei 8.112/90 (Estatuto do Funcionalismo Público) e pelo Direito Administrativo, são diversas dos contratos de trabalho regidos pela CLT, conforme o entendimento dos ministros.

Para o ministro Cezar Peluso, que acompanhou o relator, “não há possibilidade de a relação do poder público com seus servidores (qualquer relação) estar sujeita à CLT e, portanto, à Justiça do Trabalho”. Na mesma direção se pronunciou a ministra Cármen Lúcia. Segundo ela, “o vínculo (do servidor) com o estado tem caráter administrativo”.

Cezar Peluso observou, a propósito, que a CLT não resolveria casos de emergência, como, por exemplo, a convocação de servidores no fim de semana, diante das exigências contidas legislação trabalhista.

Divergência

Único voto divergente, o ministro Marco Aurélio sustentou que “o que define a competência são os fatos”. Segundo ele, no caso concreto, trata-se de uma relação trabalhista mascarada por um contrato temporário. Portanto, seria competente a Justiça Trabalhista para julgar o feito.

RE 573.202

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2008, 0h00

Comentários de leitores

7 comentários

Caro George, mesmo para os que exercem função...

Inácio Henrique (Serventuário)

Caro George, mesmo para os que exercem função comissionada ou cargos em comissão de livre designação e exoneração, (conhecidos por alguns como janeleiros), entendo que deve ser observada a mesma regra aplicada aos servidores públicos concursados, pois o exercício da função comissionada ou equivalente é decorrente de previsão em lei, e, a partir do exercício o titular passa a ter um status de servidor publico e será regido, no caso de servido público federal, pela Lei 8112/90, sendo o ocupante de uma função publica. Logo, o seu ocupante obedece, em princípio, as normas do regime estatutário da Lei 8112/90, pois, durante o exercício de suas funções deverá sempre ser observado o cumprimento de tal norma. Assim, se houver o cometimento de uma falta a penalidade terá que ser aplicada observadas as regras nela existentes, e, no caso de servidor público federal não há que se falar em julgamento pela Justiça do Trabalho e agora pacificado pelo STF o julgamento pela justiça comum.

Interessante, muito interessante! Até hoje me ...

Inácio Henrique (Serventuário)

Interessante, muito interessante! Até hoje me pergunto, porque o Estado quer intervir nas relações privadas de trabalho? Hoje existem modernos instrumentos de conciliação e até mesmo do juízo arbitral a situação poderia ser resolvida. É o Estado (Judiciário) intervindo onde não deveria, mas esta na Constituição então devemos respeitar.

Polly: A competência fica com a Justiça Comu...

O Federalista (Professor)

Polly: A competência fica com a Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por contratos temporários (regime especial), ou relação estatutária. Cf. RE 573.202/AM, Rel. Min. Lewandowski. Veja também a Rcl 5.381-4/AM, Rel. Min. Carlos Britto. Portanto, pouco importa a lei municipal ou estadual. Abraços, MC

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