Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crise fluminense

AMB repudia críticas do MP a decisão que condenou promotor

Ao reagir à decisão que condenou o promotor Daniel Lima Ribeiro a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais ao escritório de advocacia Zveiter, o Ministério Público do Rio de Janeiro acabou comprando briga com os juízes. Antes do ato de desagravo, promovido pelo MP do Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (22/8), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) já havia se manifestado contrariamente à nota divulgada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), junto com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Para o presidente da AMB, Mozart Valadares, a decisão do juiz Josimar de Miranda Andrade, que condenou o promotor, pode ser contestada por meio dos inúmeros recursos permitidos por lei. “Embora classificada na nota como ‘nefasta’ e ‘retaliadora’, a decisão do juiz foi tomada no regular exercício da judicatura. A AMB lembra que qualquer decisão judicial, em regra, pode ser questionada por meio da expressiva gama de recursos que o ordenamento jurídico disponibiliza”, afirma na nota.

Valadares entende que a manifestação das entidades acabou por atacar o juiz sem respeitar sua liberdade de decidir. Ele também observa que os ataques prejudicam a “harmônica convivência entre todos aqueles que exercem função pública, qualquer que seja o Poder de que façam parte”.

Nesta sexta-feira, durante ato de desagravo, o procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Martins Vieira, criticou a decisão que condenou o promotor Daniel Lima Ribeiro. Segundo Vieira, a condenação atinge não apenas o promotor, mas toda a instituição. Além de censurar a postura do escritório, que segundo Vieira, faz parte de uma tentativa de impedir os promotores de atuarem, o procurador afirmou que o juiz deveria, no mínimo, declarar sua suspeição.

Isso porque a revista eletrônica Gazeta do Maçom, de junho de 2005, divulgou que, naquele ano, o juiz foi empossado presidente da maçonaria da cidade serrana de Teresópolis, em uma solenidade presidida pelo “sereníssimo Grão Mestre da Maçonaria” no estado, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Waldemar Zveiter.

A história começou depois que o promotor Lima Ribeiro entrou com uma Ação Civil Pública, em 2001, apontando irregularidades em um contrato assinado pela então prefeita de Nova Friburgo (RJ), Maria da Saudade Medeiros Braga (PSB), com o escritório Zveiter.

O escritório entrou com ação de indenização contra o promotor depois que foram publicadas reportagens sobre a ação no jornal O Dia e em um jornal do interior. O escritório acusa o promotor de conceder entrevistas tendenciosas aos jornais.

Em primeira instância, o juiz Josimar de Miranda Andrade entendeu que o promotor extrapolou, “pois a ninguém cabe difamar, caluniar ou injuriar quem quer que seja”. O escritório de advocacia do procurador aposentado Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, encarregado da defesa do promotor Ribeiro, já entrou com recurso.

Para a defesa, a condenação atinge as prerrogativas do Ministério Público e fere a legislação que só autoriza o processo contra um promotor quando há dolo ou fraude na sua atuação. Embora não tenham se apegado ao fato de o juiz ser maçom na contestação da condenação, no ato de desagravo, a imparcialidade do juiz para decidir a causa foi questionada pelas associações.

Leia a nota da AMB e, em seguida, o discurso do procurador-geral de Justiça Marfan Vieira

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público manifestar seu repúdio às críticas desabonadoras dirigidas a um magistrado fluminense em nota pública divulgada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Embora classificada na nota como “nefasta” e “retaliadora”, a decisão do juiz foi tomada no regular exercício da judicatura. A AMB lembra que qualquer decisão judicial, em regra, pode ser questionada por meio da expressiva gama de recursos que o ordenamento jurídico disponibiliza, não podendo o magistrado, no cumprimento da sua missão constitucional, ser atacado por meios outros que não esses, em respeito ao seu livre convencimento e à harmônica convivência entre todos aqueles que exercem função pública, qualquer que seja o Poder de que façam parte.

Mozart Valadares Pires

Presidente da AMB

Leia o discurso do procurador-geral de Justiça Marfan Vieira

Eu me orgulho, profundamente de ser membro desta instituição que se mobiliza, não apenas para reivindicar direitos ou lutar por prerrogativas. Mas, principalmente reage, e reage fortemente, determinadamente, contra ações que se dirigem àquilo que é da substância do nosso ser, do nosso existir, a liberdade de atuação dos membros do Ministério Público. Como disse aqui o colega Paulo César pinheiro Carneiro, esta causa é uma causa muito importante para o nosso escritório, mas eu diria que ela é muito mais importante para esta instituição porque, na verdade, ela transcende a pessoa, a individualidade de Daniel Lima Ribeiro e atinge a todos nós, no exercício de nossa atividade.

É o primeiro caso que acontece no Rio de Janeiro, mas lamentavelmente não é o primeiro caso que acontece neste país. Já temos algumas dezenas de condenações em todo o país, mas esta nos toca de perto. Estamos sentindo agora que os tentáculos daqueles que querem nos reduzir ao nado estão chegando aqui. Precisamos, neste momento, estar unidos.

Eu participei, sem me manifestar, de todo o debate que se travou nas listas de discussão do Ministério Público. Achei que deveria agir assim como procurador geral, me manter isento. Mas não posso me calar neste momento, não posso negar minha origem classista, a minha vocação classista para repudiar, de maneira veemente, esta sentença teratológica produzida pela pena de um juiz que deveria, no mínimo, se declarar suspeito, porque dias antes recebera uma homenagem maçônica do prócer do escritório de advocacia que é parte naquele processo.

Então com a postura de procurador geral sim, para dizer que esta instituição não tolerará, enquanto pelo menos eu como procurador aqui estiver, qualquer ataque ou massacre desta natureza que se dirija ao livre exercício da atividade de um membro do Ministério Público. Quero dizer que podem os colegas desta instituição contar rigorosamente com a pessoa do procurador geral, com toda administração superior que os apoiará de maneira determinada, inflexível, contra qualquer ato desta natureza que venha a tolher, o de alguma forma tentar mitigar o livre exercício da ação ministerial em defesa da sociedade.

Quero dizer ao pai do Daniel para transmitir a ele a nossa solidariedade, a minha solidariedade pessoal e diga a ele que a partir de hoje, a partir deste episódio, é um mártir, é um ícone desta instituição porque foi na pessoa de Daniel que se encarnou o primeiro grande ataque contra o Ministério Público do Rio de Janeiro. E ele, como mártir da nossa instituição, será a figura que nos ajudará, que nos levará avante, e nos levará à frente na luta intimorata contra estas pessoas que nos querem impor Não aceitaremos isto, venha de onde vier o ataque.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2008, 21h06

Comentários de leitores

23 comentários

Como sempre, ..., o corporativismo exacerbado. ...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Como sempre, ..., o corporativismo exacerbado. Vamos analisar a questão sob o ponto de vista apenas profissional. Por outro lado, não seria razoável que a sociedade tenha que pagar por atos abusos ou por negligência de servidor de público. Isso tem que acabar de uma vez por todas. A decisão judicial foi bastante leve para a questão, mas que deve servir de exemplo.

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS: No caso em que um ad...

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS: No caso em que um advogado narrou em alegações finais, fatos e indicou provas relacionadas às procuradoras regionais da república ANA LÚCIA AMARAL, JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI e LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN que, s.m.j., em tese estão subsumidos pelos arquétipos previstos nos artigos 288, 299 e 319 do Código Penal, logo denunciaram o advogado por “calúnia” (sem fazer prova da suposta falsidade das narrativas), passando por cima da prerrogativa profissional do advogado e evitando a investigação sobre os fatos constantes das alegações finais. Mas adivinhem quem foi o magistrado “escolhido a dedo” (sem observância aos princípios do art. 37 da CF) para receber a denúncia contra o advogado quando tal incumbência caiu sobre a presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, nada menos do que o juiz federal MÁRCIO RACHED MILANNI, o mesmo que era diretor da AJUFE na ocasião que esta fez um desagravo público em desfavor desse advogado por representar criminalmente a referida presidente MARLI FERREIRA perante do STJ (sd n. 150). E por que nem a presidente do Conselho da Justiça Federal e nem referido juiz federal deram-se por SUSPEITOS ? (vide proc. n. 20086181004085-2, fatos públicos)

Que me permitam o toque de leve ironia. E se o ...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Que me permitam o toque de leve ironia. E se o STF fosse Tribunal exclusivo para Juizes Concursados de Carreira? São casos como este, que por certo vão parar no STF, que fazem ver que precisamos de uma Suprema Corte com diversidade de formações jurídicas, onde não haja qualquer ranço de compromissos corporativos homogêneos, mas que todos tenham formação jurídica de excelência. Não há como negar que está em jogo prerrogativas institucionais, interpretação constitucional da mais elevada importância. Este caso exigirá decisão do STF.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/08/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.