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Direitos indígenas

Constituição de 1988 não permite invasão de terras por índios

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O ministro Marco Aurélio, relator do acórdão, indagou, para, a seguir, elucidar a questão:

“(...) nas previsões das Cartas pretéritas e na atual, no que alude a ‘... terras que tradicionalmente ocupam ...’, é dado concluir estarem albergadas situações de há muito ultrapassadas, ou seja, as terras que foram, em tempos idos, ocupadas por indígenas? A resposta é, desenganadamente, negativa, considerado não só o princípio da razoabilidade como também a própria letra dos preceitos constitucionais envolvidos”.

Esta interpretação, ainda segundo o ministro Marco Aurélio, decorre da própria redação do artigo 231, parágrafo 2o, da Constituição Federal, pois

“(...) cuida a Carta da República de deixar explícita a necessidade de ter-se, como atual, a posse”.

E, em outro brilhante voto, ao apreciar os preceitos constitucionais referentes às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, não deixou dúvida de que não estava apenas tratando de usucapião:

“Não, a isto não conduzem os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie. Prevêem não a devolução de terras das quais de há muito foram retirados os indígenas e que hoje estão na titularidade de pessoas diversas, mas asseguram a permanência dos índios nas que por eles estão habitadas, podendo-se cogitar de retroação à vigência da Carta de 1967, a que pela primeira vez dispôs sobre o tema com as conseqüências drásticas acima consignadas. A retroação aos idos de 1938, com a declaração de ineficácia dos títulos formalizados e despejo sumário daqueles que nelas estão alojados, é passo demasiadamente largo, que não atende aos ditames constitucionais, especialmente quando estes também albergam o direito de propriedade.”[6]

O ministro Nelson Jobim, em voto separado, que integrou o acórdão do Recurso Extraordinário no 219.983-3, manifestou-se no mesmo sentido:

“Há um dado fático necessário: estarem os índios na posse da área”.

O ministro Carlos Velloso, por sua vez, na mesma oportunidade, no seu voto, consolidou este entendimento:

 é advogado e ex-presidente do Iasp.

Hilário Rosa é antropólogo e mestre em Ciências Humanas e Sociais.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2008, 16h03

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