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Direitos indígenas

Constituição de 1988 não permite invasão de terras por índios

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O alcance abrangente da Súmula 650 do STF. Os votos dos ministros Marco Aurélio, Nelson Jobim e Carlos Velloso

A Súmula 650 do STF reza o seguinte:

“Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por índios em passado remoto”.

Pretendem alguns que esta Súmula refere-se apenas a casos de usucapião. Porém, essa interpretação restritiva não está correta, como se poderá comprovar pela consulta das manifestações que inspiraram a sua proclamação.

Antes mesmo da edição da Súmula 650 do STF, a 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, ao tratar de hipótese de usucapião, examinou em profundidade e ampla extensão o que se deve entender por “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”, assentando o seguinte entendimento:

“À luz da vigente Carta Magna, só integram o patrimônio da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou que, para eles, estejam demarcadas (CF, art. 20, XI; artigo 231, parágrafos 1o e 4o, e artigo 67 do ‘Ato das disposições constitucionais transitórias’).

Portanto, só integram o patrimônio da União Federal aquelas terras em que os índios estejam realmente instalados ou que, para eles, estejam demarcadas e preservadas”(Acórdão da 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, que negou provimento, por votação unânime, à apelação da União Federal: Ap. no 89.03.06638-3-SP - DJU 07.10.91. RT 675/197).

Ora, pretender que interpretação desse jaez restrinja-se apenas a situações de usucapião é rematado absurdo, porque o acórdão, nesse ponto, está cuidando claramente – repita-se – do que se deve entender, à luz da Constituição vigente, por “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”.

O Recurso Extraordinário no 219.983-3 de São Paulo, julgado em sessão plenária do Pretório Excelso, Relator: Ministro Marco Aurélio, no dia 09.12.1998, publicado no DJ de 17.09.99, serviu de paradigma para a edição da Súmula 650.

Dele extraímos valiosas conclusões que merecem transcrição demonstrativa de que a decisão do STF não está amarrada apenas ao debate do cabimento ou não de usucapião de terras de antigos aldeamentos indígenas abandonados, mas valem para todos os casos do reconhecimento ou não do que se deva admitir como “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”, de acordo com os atuais preceitos constitucionais.

 é advogado e ex-presidente do Iasp.

Hilário Rosa é antropólogo e mestre em Ciências Humanas e Sociais.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2008, 16h03

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