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Presepada da “desanistia”

Revisar a Lei de Anistia é ato de selvageria jurídica

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Relator do “caso das algemas”, o ministro Marco Aurélio disse, certa vez, que sua imposição a conhecido político fora “uma presepada”. Que certos policiais e bacharéis de atuação política, mas sem vivência do ramo dêem-se a elas é corriqueiro. Mas, agora, há pessoas de formação e intenções boas defendendo a revogação da anistia do final da ditadura militar.

A discussão seria de interesse se o Brasil não tivesse Constituição. É que, como a maioria dos países civilizados, nós também adotamos a regra de que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (artigo 5º, XL). Isso não foi novidade de 1988, mas já existia no Brasil desde o Império e constava do Código Penal do Estado Novo como figura no atual. Mas ela vem de antes: Após a queda da Bastilha a declaração dos direitos da Revolução estabeleceu essa garantia (artigo 8). A Convenção Americana de Direitos Humanos proclama-a no artigo 9º. Trata-se de um preceito inerente à civilização.

A lei, como regra geral, não retroage; como exceção, a lei penal retroage, só para beneficiar o indivíduo. Esta é uma das chamadas “cláusulas pétreas”, indiscutíveis, da Constituição. A civilização não admite que alguém seja punido em termos só criados depois, nem por fato que deixou de ser crime.

Por isso, nenhum benefício a acusado pode ser “cassado” depois. Anistia é benefício dado a quem é, foi ou pode vir a ser acusado e, pois, não se revoga. A lei que hoje revogar a que a concedeu valerá daqui para frente, não se aplicando aos já beneficiados. “Desanistiar” é ato de selvageria jurídica, incompatível com nosso estágio de desenvolvimento político e social.

Talvez por isso, tenta-se outro caminho: dizer que a lei da anistia não deveria ter sido lida da maneira como o foi nos últimos 29 anos pois, na verdade, nunca anistiou os torturadores. Mas essa tese não vinga, em termos jurídicos.

É que, no Brasil, a punibilidade pela prática de qualquer crime se extingue pela prescrição no prazo máximo de 20 anos, com exceção do racismo ou da ação de grupos armados contra o Estado democrático (artigo 5º, XLII e XLIII). A imprescritibilidade, criada pela Carta de 1988, só vale a partir de sua vigência.

Como a tortura na repressão política é anterior a 1988 e mais de 20 já passaram, os delinqüentes têm assegurada a prescrição. Ainda que se tente enquadrar os torturadores na categoria dos “grupos armados”, o prazo já decorreu, porque anterior à norma penal prejudicial para o acusado. E não cabe argumentar que a Constituição cidadã começasse por renegar seus próprios preceitos, criando uma retroatividade que expressamente repudiou.

Nem de todo impunes, contudo, ficaram os valentes agressores de pessoas amarradas. Conquanto nossa sociedade tenha sido mais tolerante do que a argentina, eles ficaram relegados à planície de suas carreiras. Não sabiam que quem pede a outrem que faça serviço sujo despreza não só o serviço, mas também quem o presta. Por isso, os militares que se envolveram nessa torpeza jamais viram a cor do generalato, como os policiais nunca chegaram à classe especial.

Será que esses covardes merecem que se rasgue o ordenamento jurídico? De modo algum. Vamos ficar com a plenitude da Constituição e deixá-los fenecer no mesmo esterco em que um dia vicejaram, contemplados pelo disfarçado desprezo de seus ex-chefes e companheiros. O resto é presepada.


 é advogado criminalista e presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2008, 11h32

Comentários de leitores

21 comentários

Tortura era crime? Mas assaltar banco, matar mi...

ERocha (Publicitário)

Tortura era crime? Mas assaltar banco, matar militares a coronhadas, sequestrar embaixador era o que? Carinho? Façamos assim, leva-se a julgamento os militares que estão de pijama. Mas leva-se junto os esquerdistas que sequestraram, assassinaram e sequestraram. Pode ser?

Por último: Ninguém são pode ser a favor ...

Richard Smith (Consultor)

Por último: Ninguém são pode ser a favor da tortura de seres humanos, assim como a uma série enorme de barbaridades que ocorrem em conflitos, abertos ou simplesmente subterrâneos, como o ocorrido no Brasil. Só que, se contextualizem muito bem os acontecimentos, justamente a fim de que não possam ser passíveis de exploração revanchista e oportunistica, como agora, contando com a ignorância histórica da maioria do jovem povo brasileiro e com décadas de lenta e progressiva intoxicação ideológica. (quem por exemplo não se lembra das cenas da passada novela das oito "Senhora do Destino", nas quais se mostrava ninhos de metralhadora do Exercito (!?) atirando contra pobres e inocentes jovens manifestantes que caminhavam ombro-a-ombro?!) Depois, que sejamos contra todos os tipos de tortura e de torturadores: fidel castro, os próceres da STASI hoje confortavelmente aposentados, os regimes muçulmanos na Africa e na Ásia, os dirigentes chineses contra vários segmentos do povo chinês, etc., etc., etc., viu, xerife baltazar garzón? Arre, que saco!

Complemento, para quem desconhece a nossa His...

Richard Smith (Consultor)

Complemento, para quem desconhece a nossa História recente: a) Os movimentos de esquerda já vinham se preparando, desde o governo infaustuoso de João Goulart, haja vista as Ligas Camponesas de joão julião (pesquisem) entre outras; b) brizola, levou uns bons cobres do governo cubano para instalar um movimentos guerrilheiros. "Granolina" esta que simplesmente sumiu, em grande parte (quá, quá, quá, quá, quá); c) Em 1967 houve a formação da famosa OLAS - Organização Latino-Americana de Solidariedade ao regime cubano (que havia tomado uma "esfrega" de Kennedy e Kruschev juntos no famoso caso dos mísseis) com a presença do facinoroso e demente carlos marighella que havia se tornado dissidente do PCB, que fidelissimo a Moscou (como sempre!) havia proibido a luta armada e a qualquer reação à CONTRA-REVOLUÇÃO ocorrida no Brasil; Em resumo, e de forma até cruel: quem embarcou na de fidel - que pretendia recuperar um protagonismo ególatra e demencial - pegou em armas, conspirou, matou, seqüestrou, assaltou, foi eventualmente pego e torturado, que vá reclamar agora ao "coma andante". Riscos da empreita! Novamente, simples assim. p.s. Aos burros e desavisados: os primeiros atentados terroristas ocorreram em Pernambuco, nos idos de 1966/67, inclusive o mais letal deles, a bomba no Aeroporto dos Guararapes, ou seja, BEM ANTES da edição do AI-5, em dezembro de 1968!

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