Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Greve de auditores

Desconto no salário de servidores grevistas deve ser limitado a 10%

O desconto no salário dos auditores fiscais da Receita Federal, por causa da greve que promoveram neste ano, deve ser limitado a 10% do salário integral. A decisão é da 3ª Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, o desconto deve ser contado a partir da suspensão da antecipação da tutela concedida pela presidência do Supremo Tribunal Federal à Advocacia-Geral da União.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). A suspensão do pagamento foi determinada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a alegação de que o prolongamento do estado de greve dos servidores fiscais pedia uma decisão da Administração. Após a medida, o Unafisco ingressou com Mandado de Segurança no STJ.

Inicialmente, o ministro Napoleão Nunes Maia acolheu a liminar, considerando o caráter alimentar do salário. Afirmou, na ocasião, não acreditar que os descontos pudessem conduzir à solução do impasse entre trabalhadores e a administração. Posteriormente, reconsiderou a decisão a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), com base precedente do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a decisão, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente pelo atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa do contrato de trabalho, o que não era o caso.

“Dessa forma, esvai-se um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, o fumus boni iuris, o que basta para desestabilizar o raciocínio que serviu de fundamento à concessão da medida liminar mandamental”, acrescentou na ocasião.

No agravo regimental, o sindicato protestou contra a suspensão da tutela antecipada pela segunda instância. Conforme alegou o sindicato, a suspensão da medida liminar apenas obsta a eficácia da decisão dali para frente, sem efeito retroativo.

Em sua defesa, o ministro do Planejamento alegou que os salários dos auditores referentes aos dias parados não seriam mais pagos em razão da ilegalidade da greve. A 3ª Seção acolheu o agravo, concordando com o argumento.

“Os efeitos da decisão que suspende medida judicial, com o fundamento em evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, somente se verificam a partir da decisão presidencial, obstando a eficácia do decisum impugnado, mas sem o revogar ou modificar”, destacou o ministro Napoleão Nunes.

“Seus efeitos são, portanto, ex nunc, uma vez que, a priori, os pressupostos autorizadores da medida anteriormente deferida não desapareceram, mas apenas deixaram de prevalecer diante do premente interesse público”, asseverou.

A decisão se estende a todos os que se encontrarem ligados pelo mesmo vínculo jurídico, ainda que não filiados ao Sindicato.

AgRg MS 13.505

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2008, 11h09

Comentários de leitores

2 comentários

Acho que sim.

GCXK (Advogado Assalariado)

Acho que sim.

É piada?

João Gustavo Nadal (Cartorário)

É piada?

Comentários encerrados em 28/08/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.