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Revisão da lei

É preciso afastar regime de serviço público da TV a cabo

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A análise do ato normativo revela a presença dos encargos específicos da administração pública, constatando-se que são, basicamente, de duas ordens: a) o dever de regular a execução do serviço de televisão a cabo; b) o dever de fiscalizar a operação privada do serviço.[3]

O legislador não impôs à administração pública o dever de, obrigatoriamente, prestar o serviço de televisão a cabo. A lei não prevê a responsabilidade dela quanto à execução do serviço, mas tão-somente impõe o dever de regulação e controle.

Ora, se a União não tem, do ponto de vista legal, responsabilidade pela prestação do serviço de televisão a cabo como é possível entender que este se enquadra no conceito tradicional de serviço público?

Como referido, do ponto de vista normativo, o Estado não pode ser compelido à prestação do serviço de televisão a cabo, pois não há, para tanto, um dever constitucional ou legal. A falta da prestação do serviço não ensejará a sua respectiva responsabilidade. Nesse caso, a sociedade não contará com o serviço — e muitos pequenos municípios brasileiros jamais contarão com o mesmo, pois sua respectiva população não possui renda o suficiente para arcar com o seu respectivo pagamento.

A classificação do serviço de televisão a cabo como serviço público apresenta um outro problema. É que se a atividade é enquadrada como serviço público o Estado, necessariamente, é o respectivo titular. O Estado, em sendo o titular, tem o dever de definir o conteúdo da prestação do serviço a ser oferecido aos usuários. Ora, como compatibilizar a técnica de serviço público com a atividade de televisão a cabo, sendo que esta está amparada constitucionalmente na liberdade de expressão e comunicação social?

Em sendo qualificada a atividade como serviço público, surge então o poder de direção e controle pela administração pública. Ocorre que uma empresa que atua no setor de prestação de serviços de televisão a cabo detém a liberdade de comunicação social. Em outras palavras, a liberdade de comunicação social não é, exclusivamente, da empresa de comunicação, mas da própria sociedade. É a sociedade brasileira que, por meio da empresa, exerce as liberdades de expressão e comunicação. Portanto, a direção estatal sobre o desempenho do serviço de televisão a cabo é incompatível com a liberdade de comunicação social.

Além disso, toda e qualquer atividade para ser qualificada como serviço público há de se referir ao interesse público. Há um núcleo material contido na Constituição que exige a relevância da atividade para o interesse público para ser qualificada como serviço público.[4] No caso em tela, o legislador expressamente dispôs, ao tratar em capítulo dedicado à proteção do serviço de radiodifusão, que a Administração Pública, ao exercer a regulação do serviço de televisão a cabo, há de considerar que o serviço de TV por radiodifusão é essencial à informação, ao entretenimento e à educação da população.[5] A lei, ainda que reconheça a competição entre a televisão a cabo e a televisão aberta, impõe o respeito pela Administração Pública, quando do exercício de sua função reguladora, da essencialidade do serviço de radiodifusão sonora e imagens.

 é advogado, doutor em Direito pela USP, autor do livro “Televisão Digital e Comunicação Social: aspectos regulatórios” e mantém o site www.tvdigital.adv.br

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2008, 0h00

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