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Revisão da lei

É preciso afastar regime de serviço público da TV a cabo

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Uma vez qualificada a atividade econômica como serviço público ou serviço privado, haverá, forçosamente, a escolha pela gestão direta ou indireta, mediante concessão (ou permissão), ou a adoção da técnica de autorização administrativa. A natureza do serviço de televisão está em direta conexão com os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à informação, à comunicação social, à cultura, à educação, ao lazer e liberdade de iniciativa econômica.

A intensidade da regulação do serviço de televisão irá variar conforme o meio técnico empregado para a difusão dos sinais de televisão. Portanto, é perfeitamente possível que o legislador adote um regime jurídico diferenciado conforme a tecnologia empregada para a difusão dos sinais de televisão.

Desse modo, a Constituição revela um quadro de regulação muito mais intenso em relação ao serviço de televisão por radiodifusão, constituído pelos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal do que em relação à TV a cabo. Aliás, ela prevê o princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão público, privado e estatal, algo não encontrado no sistema a cabo.

Quanto ao serviço de TV a cabo, cumpre salientar que a Constituição não qualifica diretamente a atividade televisão a cabo como serviço público. A Carta Magna não impõe como dever do Estado a prestação de tal serviço, bem comok não proíbe em absoluto a existência da livre iniciativa no setor de serviços de televisão a cabo.

A Constituição outorga a competência ao legislador para disciplinar o serviço de televisão a cabo, desde que respeitado o sistema constitucional de direitos fundamentais.[1] Assim, a intervenção estatal legislativa nesse setor há de ser justificada pelo princípio da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade.

Em síntese, a Constituição outorgou poderes para o legislador, ao interpretar o contexto político, econômico e social, disciplinar o serviço de televisão a cabo, o que configura o reconhecimento da discricionariedade legislativa concernente à disciplina do serviço de televisão a cabo.

O exame crítico da utilização da técnica de serviço público ao caso da TV a cabo apresenta alguns pontos dignos de maior estudo no campo infraconstitucional, em razão de inúmeras impropriedades. É sintomático o fato de que a Lei 8.977/95 não utiliza a expressão serviço público de televisão a cabo. Este silêncio do legislador é eloqüente, gerando um estado de dúvida quanto à adoção do instituto da concessão para a prestação do serviço.

Em outras partes da mesma lei reforçam a impropriedade quanto à qualificação do serviço de televisão a cabo como serviço público, a seguir analisadas.

A Lei 8.977/95 dispõe que a política de desenvolvimento do potencial de integração do Sistema Nacional de Telecomunicações e de desenvolvimento do serviço de televisão a cabo pressupõe a noção de operação privada do serviço[2]. Quer dizer, o diploma legislativo proíbe expressamente que o Poder Executivo detenha a gestão do serviço em questão. Ora, como conciliar a noção de operação privada contida na referida lei com a técnica de serviço público, a qual pressupõe necessariamente a titularidade do serviço pelo poder concedente?

Ou seja, se efetivamente a União é a titular do serviço de televisão a cabo, ao menos a administração pública deveria optar entre a gestão direta em que o serviço é prestado por um ente administrativo ou a gestão indireta, a prestação por intermédio de pessoas privadas. Ocorre que, simplesmente, a lei impõe obrigatoriamente que a prestação do serviço seja feita por empresas privadas, excluindo a gestão direta pelo Estado.

 é advogado, doutor em Direito pela USP, autor do livro “Televisão Digital e Comunicação Social: aspectos regulatórios” e mantém o site www.tvdigital.adv.br

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2008, 0h00

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