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Previdência privada

Mudança de plano de saúde carece de regulamentação

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A portabilidade dos planos de saúde, ou seja, a possibilidade de o consumidor trocar de plano sem cumprir novamente as carências, é assunto que há muito se discute, inclusive como forma de reduzir custos e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos, na medida em que incentiva a concorrência.

A mudança de plano de saúde, sem carência, é prática comum no mercado. Entretanto, carece de previsão legal para sua obrigatoriedade. A Agência Nacional de Saúde discute o assunto desde 2005 e prevê que a portabilidade seja implementada em 2009. A idéia é que a portabilidade seja regulada com limites de permanência mínima nos planos e que a mudança contemple um contrato compatível.

Na contramão do projeto da ANS, apresentando perante a Câmara de Saúde Suplementar, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.076/2001, que inviabiliza a portabilidade, na medida em que exige a “insatisfação” do usuário, comprovada mediante reclamação acolhida como procedente pelo Poder Judiciário ou pela ANS, em processo regular. E mais, a portabilidade fica condicionada à aceitação pela nova operadora.

Vale ressaltar que a portabilidade é um importante instrumento para que o consumidor tenha livre escolha da operadora que lhe oferecer melhores custos e serviços. Entretanto, é necessário ser estabelecida com cautela para não causar sua utilização abusiva e a desestabilização financeira do setor. Tanto é assim que a própria lei permite a fixação de prazo de carência em hipóteses específicas, mantendo-se o equilíbrio contratual e garantindo que as operadoras tenham a justa contraprestação pelos serviços prestados.

Entretanto, a atual redação do Projeto de Lei, com o substitutivo do deputado Ribamar Alves (PSB/MA), atenta contra a livre concorrência — na medida em que o usuário ficaria “preso” ao plano de saúde a que se encontra vinculado, justamente para não cumprir novas carências, mesmo que outro lhe ofereça condições melhores – e prejudica as próprias operadoras, uma vez que ficariam fadadas a manter os consumidores de sua carteira e conquistar aqueles que ainda não possuem plano de saúde, face ao desestímulo para a mudança de plano.

Por outro lado, ocorreria uma sobrecarga do Poder Judiciário e da ANS com intermináveis processos e reclamações, totalmente desnecessários.

A portabilidade interessa aos consumidores e à sociedade, na medida em que incentiva a concorrência, fazendo com que as operadoras busquem prestar serviços de qualidade com o menor preço. Por outro lado, interessa também às operadoras, uma vez que, dentro da livre concorrência prevista no artigo 170, IV da Constituição Federal, podem lutar por novas fatias do mercado.

Estuda-se, inclusive, a possibilidade de mudar de plano de saúde sem carências e, para evitar o prejuízo financeiro de imediato atendimento pela nova operadora, os custos seriam amortizados por um fundo, a ser criado pela ANS e cobrados das operadoras durante os períodos de vigência das carências em seus contratos.

É certo que a questão é de grande interesse e será objeto de audiência pública para sua discussão, mas é evidente que inviabilizar a portabilidade representa um retrocesso. O que se faz necessário é estabelecer regras e limites para que ela ocorra, evitando-se abusos e o desequilíbrio financeiro do setor.

Regina Vendeiro é advogada especialista em Direito Civil, da Advocacia Innocenti & Associados, em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2008, 0h00

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