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Embriaguez na direção

Sem teste do bafômetro, motorista é absolvido em Santa Catarina

Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu Osni Luiz Ribeiro, acusado pelo crime de embriaguez ao volante. Ele não fez o teste do bafômetro na ocasião.

O réu, condenado na primeira instância, apelou da decisão ao TJ catarinense. O argumento foi o de que a Lei 11.705/2008 modificou a norma vigente e efetuou mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

Na redação do artigo 306, a nova legislação estabeleceu que, para caracterizar o delito de embriaguez ao volante, é necessário que o condutor do veículo automotor transite em via pública com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, o que não foi constatado dada a ausência do teste de bafômetro.

Conforme a denúncia, em 29 de outubro de 2006, por volta das 14h, no município de Campos Novos, o réu conduzia em via pública um veículo Fusca, com o qual efetuava manobras perigosas, popularmente conhecidas como "cavalo de pau", expondo outros motoristas e pedestres a perigo.

Preso em flagrante, o motorista foi condenado em primeira instância à pena de oito meses de detenção, em regime semi-aberto, além do pagamento de 10 dias-multa e à suspensão da carteira de habilitação pelo prazo de cinco meses.

Precedentes

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu 50 pedidos de Habeas Corpus preventivos, até 25 de julho deste ano, de pessoas que não querem se submeter à nova Lei Seca. Um salvo-conduto foi expedido em favor do advogado Leonardo Costa Ferreira de Melo. Outros 20 processos tiveram os pedidos de liminar negados. O restante aguarda posicionamento dos desembargadores.

A nova Lei Seca (Lei 11.705/08) determina que, ao ser parado pela Polícia, o motorista que se recusar a fazer o teste de bafômetro perde a permissão de dirigir por um ano, é multado em R$ 955 e tem o carro retido.

No dia 11 de julho, a desembargadora Márcia Milanez, do TJ de Minais Gerais, deu salvo-conduto ao advogado Leonardo Costa Ferreira de Melo para não fazer o teste de bafômetro. A decisão foi baseada no princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Em São Paulo, o advogado Percival Menon Maricato, que é diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, também obteve o direito de se negar a fazer o teste sem ser obrigado a pagar multa prevista pela lei. Ele conseguiu uma liminar assinada pelo desembargador Márcio Franklin Nogueira, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Já o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, arquivou um pedido de Habeas Corpus preventivo feito por um advogado mineiro que pretendia não se submeter à lei. O entendimento foi o de que não compete ao Supremo julgar pedido de HC preventivo contra a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança.

Outra decisão sobre a questão foi da desembargadora Elba Aparecida Nicolli Bastos, do 2º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ela suspendeu dois Habeas Corpus preventivos contra a lei até a decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o assunto. A lei deve ser analisada pelos ministros ainda neste semestre.

A desembargadora Sandra de Santis, da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, entendeu em um caso que com a nova redação do Código Nacional de Trânsito, o simples teste visual do médico do IML pode ser descaracterizado como prova judicial. Deste modo, a Lei Seca pode beneficiar os motoristas alcoolizados que foram processados criminalmente e que não passaram por teste de bafômetro ou exame de sangue, como ocorreu neste caso de Santa Catarina.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2008, 17h06

Comentários de leitores

2 comentários

Não se pode ver como correta uma lei que pune o...

E. COELHO (Jornalista)

Não se pode ver como correta uma lei que pune o cidadão QUE ESTÁ DIRIGINDO CORRETAMENTE, NA VELOCIDADE NORMAL, SEM COLOCAR NINGUÉM EM PERIGO, somente pelo fato de ter bebido um ou dois copos de cerveja, ou uma taça de vinho. Não se pode aceitar que o policial faça uma malha fina, somente para multar em quase R$ 1.000,00 e tirar a CNH por um ano. E no caso do cidadão não querer assoprar o etilômetro ser processado criminalmente, com se fosse um bandido. Digo e repito, não defendo bêbados e gente irresponsável, estes têm de ser punidos com todo o rigor da lei. Mas defendo o meu direito de poder dirigir para voltar à minha casa com a esposa, após um almoço ou jantar acompanhado de uma bela taça de vinho. Faço isso há 38 anos e nunca me envolvi em qualquer acidente, será que após essa lei eu passarei a ser tratado como um criminoso! Passa a ser revoltante o cidadão de bem ser tratado como criminoso e outro que efetuava manobras perigosas "cavalo de pau" é inocentado.

Realmente , segundo alguns gostam de a...

hammer eduardo (Consultor)

Realmente , segundo alguns gostam de argumentar por aqui , esta lei seca ja esta virando literalmente um "porre". Brincadeiras a parte , toda discussão construtiva vale a pena como este assunto tem causado por aqui. Uma conclusão elementar é a de que se esta lei não tivesse sido feita literalmente "nas coxas" como foi o caso , não haveria tanta discussão, basta contar os topicos ate este aqui que ja somam a bagatela de 20 ! O ponto que considero principal ja foi abordado por varios participantes anteriores, o verdadeiro abuso e a insuportavel veia ditatorial de querer tutelar o Cidadão de bem nas suas atividades mais elementares. Muito bem disse outro aqui quando mencionou o fato de que o Cara sai com a familia , toma um ou dois chopes, entra no carro e vai para casa dentro do figurino , não importuna ninguem , respeita as leis de transito , para nos sinais etc. Parar este Cidadão por parar é coisa de estado policialesco que alias, é sempre bom lembrar que a petralhada gosta desses arroubos de autoritarismo , lembram do nefando "plebiscito do desarmamento" em que o governo entrou com tudo e ate com a ajuda da sinistra Rede Globo e SENTOU NO QUIABO?. O que me causa espanto e ate mesmo nojo é ver ditos "operadores do direito" aqui neste espaço defendendo a passagem pura e simples por cima da Constituição ,parece aquele funk horroroso que dizia que "tapinha não doi..." , de repente uma vezinha so não vai arranhar a Constituição não é senhores?????? Triste fim a que fomos de encontro. Outro ponto importante é que uma lei com esse poder repressor em tal magnitude , disparou a fome da industria de achaques desta policia de BOSTA que temos nas ruas de Cidades sitiadas como o Rio de Janeiro.

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