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Abuso do direito

Justiça impede consumidor de levar vantagem indevida

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Os consumidores também devem respeito ao princípio da boa-fé que rege as relações de consumo, por mais que alguns queiram ignorar a obrigação. Por isso, não podem usar as garantias do Código de Defesa do Consumidor para tentar obter vantagem indevida.

O entendimento é da juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho Podval, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em decisão que livrou a loja virtual Submarino de pagar R$ 194 mil de multa por ofensa ao CDC. A decisão foi mantida nesta quarta-feira (13/8) pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista.

Os desembargadores negaram recurso da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que queria reverter a sentença para garantir a aplicação da multa. O relator, Borelli Thomaz, confirmou a decisão de primeira instância salientando que houve má-fé do instituto de defesa e dos consumidores que queriam obter vantagem indevida do Submarino.

“Em nenhuma hipótese, nem em nome da proteção aos mais fracos, nem em nome de uma hipotética justiça social, nem em nome de qualquer outro princípio mais ou menos nobre, pode-se admitir que o consumidor venha a se locupletar por erro alheio”, afirmou a juíza na decisão ratificada pelo TJ-SP.

Em 2003, o Submarino enviou mensagem de e-mail a assinantes do portal iG anunciando oferta de aparelhos de DVDs com duas gavetas. Os aparelhos, que originalmente custavam R$ 1.199, podiam ser comprados por R$ 699 para pagamento a prazo e R$ 629 à vista. Por uma falha no sistema de processamento, o desconto de R$ 500 foi calculado em duplicidade, sendo o aparelho vendido por R$ 199 a prazo ou R$ 184 a vista.

O Submarino reparou o erro, mas quatro consumidores exigiram a venda dos DVDs por R$ 199. A loja virtual recusou a venda, explicando que houve um erro de sistema e que a oferta tinha sido de R$ 699, preço que o consumidor aceitou.

Os clientes foram até o Procon, que instaurou procedimento administrativo com o entendimento de que houve afronta ao artigo 48 do CDC (diz o artigo: “as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica”) e aplicou multa de R$ 194 mil para a loja.

O Submarino perdeu administrativamente, mas a questão foi revertida na Justiça. Os advogados da loja virtual, Maria Cristina Corrêa de Carvalho Junqueira e Marco Antonio da Costa Sabino, argumentaram que o preço estampado no anúncio era claro, colocado em caracteres extensivos, mostrando as condições e formas de pagamento — condições essas que o consumidor anuiu antes de fazer a compra, aceitando a oferta.

“Ora, se o interesse do Submarino fosse, realmente, lesar o consumidor, o preço irreal deveria ser anunciado na primeira oportunidade que o consumidor teve de analisar a oferta. Mas o que ocorreu, como visto, foi o contrário: para que o consumidor concordasse com a oferta, o preço real foi bem anunciado, sendo o erro resultado de uma falha no procedimento eletrônico”, sustentaram os advogados.

A primeira instância acolheu o pedido. Concedeu tutela para livrar o Submarino da multa e confirmou a decisão no mérito, dando uma bronca no órgão de defesa do consumidor. “O Procon é órgão de proteção ao consumidor, mas, jamais, em nenhuma ocasião, é participe ou anuente da prática de ilícito”, afirmou a juíza.

“Fato ilícito praticado pelos consumidores não pode ser causa de lavratura de auto de infração. O Procon deve lembrar que, na qualidade de agente do Estado, da mesma forma que se beneficia com a presunção da veracidade dos atos, está vinculado ao princípio da moralidade”, concluiu a juíza.

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou a bronca declarando a multa ilegal e anulando a penalidade administrativa. “Os órgãos de proteção de defesa e os consumidores esquecem que o CDC protege as relações de consumo, justamente para evitar abusos. Abusos esses que podem ser cometidos por qualquer das partes envolvidas na relação”, observou Borelli Thomaz, relator. A decisão foi unânime. O Procon ainda pode recorrer.

Processo 583.53.2005.013293-0

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2008, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

Sempre, sempre fui cliente do site Submarino, d...

Paulo (Outros - Civil)

Sempre, sempre fui cliente do site Submarino, desde que ele se chamava um desconhecido BookNet, lá se vão mais de 10 anos. Decepcionei-me com eles, fui lesado, pensam que vão me enrolar, cobraram-me por produtos que não comprei, e não há uma pessoa sequer no site que resolva o problema. Mas vou processá-los e pedir reparação na forma da lei. Passei a comprar na SARAIVA.COM, onde sou pronta e rapidamente atendido. O Submarino deveria receber uma lição, sim, e o PROCON está muitíssimo certo de jogar duro com esse site. Deveriam continuar a ser implacáveis com eles, porque a vida já está cheia de percalços naturais para a gente ter que ficar aguentando a malandragem de um sitezinho como é o Submarino por alguns poucos reais.

Está de parabéns a decisão judicial de primeira...

Antônio Macedo (Outros)

Está de parabéns a decisão judicial de primeira instância ratificada meritoriamente na segunda instância. Pois, em nenhum momento, o poder judiciário pode abrir as suas portas para a ma-fé em detrimento da boa-fé.

Des.Jones Figueiredo: O Juizado Especial Cível,...

Chiquinho (Estudante de Direito)

Des.Jones Figueiredo: O Juizado Especial Cível, que tem competência para conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujos valores não excedam a mais de quarenta salários mínimos, infelizmente não está cumprindo sua missão jurisdicional estabelecida pela Lei Federal n.º 9.099/95. Há anos estou com dois TÍTULO DE EXECUÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA (processo n.º 05424/2007) e um TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (processo n.º 04586/2007), parados no Juizado Especial Cível da Boa Vista, a apesar das minhas tantas idas até lá mensalmente para resolvê-los. O primeiro, infelizmente, me pôs no ÍNDEX dos “fichas sujas” do SPC e do SERASA, trazendo-me enorme prejuízo junto à Caixa Econômica Federal, onde há muito pleiteio um FIES para custear minha GRADUAÇÃO JURÍDICA. Sou VOLUNTÁRIO na 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que considero uma extensão da minha família, tamanha a harmonia, o respeito a sintonia que existem entre nós, funcionários e voluntários. Lá, todos me amam e eu, a todos. Só pelo fato de ter conhecido um dos JUIZ TITULAR e uma das SECRETÁRIA mais sérios, honestos, respeitosos, competentes e trabalhadores de todo aquele FÓRUM, já me bastam para me sentir humanamente realizado e continuar acreditando na JUSTIÇA. Por ter V. Exa. meritoriamente assumido a presidência do TJPE, segundo menciona em seu discurso de posse, com o compromisso de reduzir as injustiças tão nocivas à população mais carentes e que procuram O juizado Especial Cível para pôr um fim às suas demandas. Torço para que V. Exa., cuja excelência e saber jurídico tanto honra o meio acadêmico, tenha êxito na sua empreitada no TJPE, transformando-o no bálsamo do PODER JUDICIÁRIO, sempre visando à população carente. Cícero Tavares de Melo (chiquinhoolen@yahoo.com.br).

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