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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta sexta-feira

Os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo informam, nesta sexta-feira (15/8), que uma medida administrativa do Conselho da Justiça Federal abriu caminho para uma reparação bilionária que a União terá de pagar para várias instâncias do Judiciário. É o pagamento atrasado de auxílio-moradia entre 1994 e 1997. Somente para os magistrados trabalhistas a soma das parcelas que seriam devidas custará mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Apenas para pagar os 20 ministros do Tribunal Superior do Trabalho que têm direito ao benefício, e ainda estão em atividade, além de outros 30 inativos e mais quatro pensionistas, serão necessários R$ 20 milhões.

Álvaro Lins

Dois dias após ter o mandato de deputado cassado na Assembléia Legislativa do Rio, o ex-chefe de Polícia Civil Álvaro Lins, de 41 anos, teve a prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no início da tarde de quinta-feira (14/8). O assunto foi tratado nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo; Correio Braziliense e Jornal do Brasil.

Golpe

O Jornal do Brasil destaca, em sua edição desta sexta-feira (15/8), que a Companhia Siderúrgica Nacional quer que seja investigada a denúncia registrada na Polícia Federal de um esquema para lesar a empresa em R$ 120 milhões. O esquema envolveria tráfico de influência para garantir o resultado do processo judicial movido contra a CSN por um de seus fornecedores.

Marcos Valério

O empresário Marcos Valério recorreu ao STF para poder acompanhar os depoimentos de todas as testemunhas da ação penal do mensalão, na qual é um dos réus. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Vilma Martins

Condenada, em 2003, a 15 anos de cadeia, Vilma Martins Costa ingressou com pedido de liberdade condicional. Ela ficou conhecida nacionalmente pelo seqüestro de Aparecida Fernanda Ribeiro da Silva e Pedro Rosalino Braule Pinto, o Pedrinho.

Recursos do Fisco

Notícia publicada pelo jornal Valor Econômico informa que depois que o STF decidiu editar uma súmula vinculante para dar fim à disputa sobre o prazo de prescrição de cobranças de dívidas previdenciárias entre os contribuintes e o Fisco, as empresas, segundo advogados consultados, não conseguirão levantar depósitos judiciais imediatamente. Mas, sim, quando as decisões judiciais forem definitivas.

Poder controlado

Os jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo; Correio Braziliense, Jornal do Brasil e Gazeta Mercantil destacaram a decisão do Supremo Tribunal Federal que limita acesso "generalizado" da CPI das Escutas Telefônicas à informações sob segredo de Justiça. A Folha de S. Paulo destaca que os congressistas da comissão poderão receber das companhias telefônicas dados estatísticos, como o número de mandados expedidos e a duração de cada grampo realizado.

Algema acatada

Os jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense publicaram a declaração do ministro da Justiça, Tarso Genro, de que a Polícia Federal vai acatar a ordem do STF para cumprir a restrição ao uso de algemas. Em entrevista à Folha de S. Paulo, Tarso Genro disse que teme que a restrição do uso de algemas possa gerar animosidade entre presos e policiais. "Pode gerar uma reação mais violenta na pessoa [o preso], o que leva a Polícia Civil a ter mais violência para se proteger", advertiu

Em liberdade

O ministro do STF, Eros Grau, mandou soltar Hugo Chicaroni, preso na Operação Satiagraha, apontado pela Polícia Federal como intermediador do banqueiro Daniel Dantas em tentativa de suborno. A notícia foi destaque nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo; Correio Braziliense, Jornal do Brasil e Gazeta Mercantil.

Vida pregressa

Notícia publicada pela Folha de S. Paulo afirma que a Associação dos Magistrados Brasileiros não incluiu na lista de candidatos que respondem a processos na Justiça pelo menos sete ações por improbidade administrativa movidas contra Marta Suplicy (PT). Em defesa da candidata, o advogado Pedro Serrano, argumentou que os processos não tratam de corrupção e que grandes obras de Marta já foram investigadas e consideradas legais.

Promotor torturado

O jornal Folha de S. Paulo destaca, em sua edição desta sexta-feira (15/8), que um promotor de Justiça do Rio de Janeiro foi seqüestrado e torturado durante horas por traficantes de um morro de Niterói (região metropolitana). Ele só foi libertado após convencer os criminosos de que não era policial. Em nota, o Ministério Público do Rio de Janeiro classificou o episódio como "seqüestro relâmpago", sem relação com o trabalho que o promotor desenvolve na Vara da Infância, Juventude e Idoso de sua cidade.

Sigilo de delegado

O advogado Alberto Carlos Dias, defensor de Hugo Chicaroni, informou que pediu à Justiça a quebra do sigilo telefônico de seu cliente e do delegado Protógenes Queiroz. A informação foi veiculada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Acareação

A CPI das Escutas Telefônicas da Câmara quer uma acareação entre o banqueiro Daniel Dantas e o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o requerimento foi protocolado pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

Exposição de presos

O ministro STF, Gilmar Mendes, disse que a exibição de imagens de pessoas detidas viola a presunção da inocência e a dignidade humana. Também ouvido pelo jornal O Estado de S. Paulo, o ministro Celso de Mello comentou que a exposição indevida de presos já levou a Corte Interamericana de Direitos Humanos a responsabilizar autoridades do Peru.

Regras criticadas

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcos Vinício Wink, disse que parece que o STF direcionou os canhões para a Polícia Federal. Ele diz que o Supremo regulou o uso da algema e daqui a pouco vai criar regras para a utilização do bisturi e do microfone. Wink concedeu entrevistas aos jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.

Camelô na delegacia

O juiz Kalus Marouelli Arroyo, da 23ª Vara Criminal de São Paulo, concedeu ao delegado Paulo Sérgio Oppido Fleury, o direito de apelar em liberdade. Ele é acusado de desviar produtos piratas apreendidos pela delegacia que ele chefiava, a de Repressão à Pirataria do Deic (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Beira-Mar

O Estado de S. Paulo informa que o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, será julgado nesta sexta-feira (15/8) no 4º Tribunal do Júri do Rio pela morte de dois policiais após uma perseguição na Favela Ideal, em Duque de Caxias, em maio de 1996. A juíza Maria Angélica Guerra Guedes presidirá a audiência.

Tropas na espera

Os jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo; Correio Braziliense, Jornal do Brasil e Gazeta Mercantil destacaram que o Tribunal Superior Eleitoral autorizou o envio de tropas militares ao Rio de Janeiro para garantir a segurança do processo eleitoral, já durante a campanha. Para efetivar a medida, resta ainda um comunicado oficial do governador Sérgio Cabral pedindo o envio das tropas.

Volta à disputa

O plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro devolveu o direito de disputar as eleições a Evandro José dos Passos Júnior. Ele tem dois processos por homicídio e uma condenação em primeira instância por porte de arma. A informação é do jornal O Globo.

Contratações anuladas

Notícia do jornal O Globo informa que o STF anulou a contratação de 35 mil servidores no Tocantins. Os ministros consideraram irregular o artigo 5º da Lei Estadual 1.124 aprovada pela Assembléia Legislativa local e que permitia ao governador Marcelo Miranda (PMDB) criar 35 mil cargos no serviço público.

Recursos repetitivos

A chamada lei de recursos repetitivos foi aplicada pela primeira vez pelo Superior Tribunal de Justiça esta semana. O ministro Aldir Passarinho Júnior, da 4ª Turma, enviou dois recursos envolvendo a Brasil Telecom para a Segunda Seção do STJ. Para ele, os recursos envolvem questões com jurisprudência já firmada. A informação é do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2008, 11h14

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