Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Infração no trabalho

Mantida demissão de servidora por uso indevido de carro oficial

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido para anular a demissão de uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social do Rio de Janeiro. Ela pediu, ainda, a reintegração ao quadro de pessoal do INSS.

Para o ministro Asfor Rocha, não se verifica ilegalidade no parecer da Advocacia-Geral da União, que recomendou a demissão da servidora pelo uso indevido de um veículo funcional. Ele afirmou que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do mandado de segurança.

Segundo a defesa, a servidora federal atua há 22 anos no INSS e ocupava a chefia da Gerência Executiva Rio de Janeiro/Sul quando foi notificada para responder a processo administrativo por utilização indevida de veículo oficial no trajeto casa/trabalho/casa.

O parecer da AGU concluiu pela aplicação da penalidade de demissão por considerar pacífico o entendimento do caráter compulsório desta pena quando configurado qualquer ilícito prescrito no artigo 132 da Lei 8.112/1990. Assim, a servidora foi demitida sob a alegação de ter utilizado recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

No STJ, a servidora sustentou que a pena era desproporcional à infração apurada. Alegou também que a demissão compromete a sua sobrevivência, “pelos imprevisíveis riscos à sua saúde física e mental”.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2008, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

Raríssima decisão, deveria ser emoldurada e col...

Marcelo B. da Silva (Advogado Sócio de Escritório - Família)

Raríssima decisão, deveria ser emoldurada e colocada em local público (de grande circulação de funcionários públicos, de preferência os dos altos escalões dos três poderes...)

Sou cidadão, pago meus impostos na esperança de...

Paulo (Outros - Civil)

Sou cidadão, pago meus impostos na esperança de que eles sejam devidamente utilizados pelo Poder Público. Ao utilizar um veículo oficial para interesses privados, sinto-me furtado pela referida servidora. Mas, dai a exonerá-la por isso, após mais de duas décadas de serviço público, vejo um exagero latente, uma injustiça flagrante, uma desproporcionalidade retumbante, uma pena tão severa quanto irreal. Não foi feita Justiça nesse caso (considerando, é claro, o teor do texto). É nessas horas que a gente quer, espera, e torce pelo verdadeiro senso de Justiça do julgador, mas, normalmente, ficamos apenas no desejo. Havia outra forma de puní-la, mas optou-se pela crueldade, para dar exemplo à plebe. Lamentável a decisão que exonerou a servidora.

Comentários encerrados em 22/08/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.