Notícias da Justiça e do Direito desta quinta-feira

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, se sentiu diretamente atingido em trechos da sentença do juiz Fausto De Sanctis, de acordo com o jornal Gazeta Mercantil. A reportagem diz que Gilmar Mendes enviou uma representação ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, para que ele tome “medidas necessárias” relativas a fatos relatados pelo juiz. O trecho questionado trata da afirmação do juiz de que o coronel do Exército Sérgio de Souza Cirillo — supostamente ligado a Dantas — foi nomeado assessor do secretário de Segurança do STF três meses depois de deflagrada a Operação Satiagraha.

Petrobras mais Ipiranga

Segundo o DCI, o Ministério Público Federal encaminhou ao Conselho administrativo de Defesa Econômica parecer favorável à aquisição dos ativos do grupo Ipiranga pela Petrobras. O jornal afirma que, no entanto, o parecer aponta a necessidade de restrições para que seja preservada a concorrência. A compra do Grupo Ipiranga envolve ativos nos setores de refino de petróleo, petroquímica, distribuição de combustíveis, asfalto, lubrificante, graxas, lojas de conveniência e transporte químico.

Seguro-garantia

O Superior Tribunal de Justiça analisou pela primeira vez a possibilidade de uso de um seguro-garantia para assegurar o pagamento de uma execução fiscal. As informações são do Valor Econômico. Segundo os ministros, o uso do seguro-garantia em execuções fiscais já está prevista no parágrafo 2º do artigo 656 da Lei número 11.382, de 2006, mas ainda há resistência tanto do fisco quanto dos juízes em aceitá-lo.

Ponto de vista

A Anamatra promoverá consulta entre seus associados com objetivo de conhecer a opinião da magistratura trabalhista sobre os representantes da Justiça do Trabalho no Conselho Nacional da Justiça. O objetivo da entidade é elaborar uma lista tríplice com juízes de 1º e 2º graus para encaminhar ao Tribunal Superior do Trabalho. “A consulta associativa legitima a entidade a defender junto ao TST os magistrados definidos em eleições majoritárias, agregando valores democráticos à representação da magistratura do trabalho do CNJ”, afirma o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, ao Jornal do Comércio.

Situação vexatória

Supermercado terá que indenizar por danos morais, em R$10 mil, uma nutricionista que passou por situação vexatória quando fazia compras. A conclusão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A nutricionista fazia compras no Carrefour, e quando foi pagar as compras, os funcionários do supermercado informaram que o cartão dela estava bloqueado. Segundo a nutricionista, eles a acusaram de ladra e voltaram as compras para os respectivos lugares. O Carrefour alegou que o cartão era de dependente e só o titular poderia desbloqueá-lo e que seus funcionários apenas separam as compras para não misturar com de outros clientes. A 11ª Câmara entendeu que a nutricionista passou por situação vexatória diante dos demais clientes. As informações são do Jornal do Comércio.

Assuntos privativos

A Comissão de Constituição de Constituição da Câmara aprovou a proposta de emenda constitucional que permite a deputados e senadores propor leis sobre assuntos que hoje são privativos do presidente da República, como alteração do efetivo das Forças Armadas, criação de cargos e reajustes para servidores públicos, organização administrativa e judiciária, mudanças tributárias, entre outros. É o que informa O Globo.

Drogas

Projeto, que irá para o Senado, prevê distribuição de seringas a usuários de drogas para evitar contaminação. Com a oposição dos parlamentares evangélicos, a bancada do governo ligada à saúde aprovou um projeto que legaliza a distribuição de seringas, agulhas e preservativos para usuários de drogas, segundo O Globo.

Dirigir na estrada

Segundo o jornal O Globo, a CCJ do Senado aprovou o projeto de lei de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que proíbe motoristas com menos de um ano de habilitação de dirigir em rodovias e estradas, salvo nos trechos urbanos dessas vias.

Risco de extinção

Em uma votação feita a toque de caixa, a Câmara aprovou, em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que regulariza a situação de 62 municípios que correm risco de serem extintos. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. O projeto retorna para o Senado e tem que ser votado até maio do ano que vem, prazo estipulado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para que a situação dessas cidades seja regulamentada. Caso contrário, o tribunal ameaça destituí-las.

Testemunhas

Segundo o jornal O Estado S.Paulo, o advogado de Nicéa, Alexandre Slhessarenko, arrolou como testemunhas na ação revisional da pensão o mentor da Operação Satiagraha, delegado Protógenes Queiroz, e o promotor Silvio Marques, que move ação por improbidade contra Pitta. O investidor Naji Nahas, que segundo a PF enviava R$ 70 mil semanais a Pitta em suposto esquema de fraude, também foi incluído.