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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta quinta-feira

Os jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo, Jornal do Brasil e Correio Braziliense destacaram a edição da súmula vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal. A súmula limita o uso de algemas a casos de "justificada excepcionalidade" e de "fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia".

A partir de agora, o uso de algemas deve ser justificado por escrito. O Estado de S. Paulo repercutiu ainda o uso de algemas na Operação Dupla Face, da Polícia Federal de Mato Grosso. Foram ouvidos o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto e o superintendente da PF no estado, delegado Oslaim Campos Santana.

Taxa de matrícula

Por maioria de votos, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas. A notícia foi destacada nos jornais Folha de S. Paulo e Correio Braziliense.

Reforma do Judiciário

O jornal Valor Econômico informa que entidades AMB, Ajufe, Anamatra, Conamp e ANPR estão encaminhando propostas para a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 358, de 2005, a chamada PEC da Reforma do Judiciário.

Novo ministro

O jornal Gazeta Mercantil informa que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a indicação do desembargador federal do Rio de Janeiro, Benedito Gonçalves, para o cargo de ministro do STJ.

Monitoria de escutas

O jornal Folha de S. Paulo destaca a iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que vai propor ao Conselho Nacional de Justiça a criação de um sistema de informações sobre escutas telefônicas, centralizado no próprio conselho, para monitorar a quantidade de grampos em andamento no país e sua duração.

Apelo ao STJ

A defesa de Salvatore Cacciola vai entrar com pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça e acionar o advogado do ex-banqueiro no Principado de Mônaco, Frank Michel, por conta de um suposto rompimento do acordo de extradição pelo Ministério da Justiça. Cacciola manteve silêncio em audiências na 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O assunto foi tema nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, Correio Braziliense e Gazeta Mercantil.

Contas questionadas

O jornal Folha de S. Paulo aborda em sua edição desta quinta-feira que o debate em torno das finanças do último ano de Marta Suplicy (PT) à frente da Prefeitura de São Paulo virou tema da campanha eleitoral. Marta teve as contas de 2004 aprovadas pelo TCM (Tribunal de Contas do Município), por 3 votos a 1, em 20 de junho de 2005. Entrevistado, o ex-secretário de Finanças, Luís Carlos Fernandes Afonso, declarou que a gestão de Marta Suplicy na prefeitura “cumpriu rigorosamente a legislação".

Prisão preventiva

Os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo informam que a Justiça de Fernandópolis (553 km de SP) decretou a prisão preventiva da mãe acusada de deixar a filha de seis anos trancada e sozinha por três dias em casa. A criança foi levada para um orfanato, depois de o Conselho Tutelar ter sido chamado por vizinhos que estranharam o choro da menina.

Fala de Dantas

Em depoimento à CPI das Escutas Telefônicas, o banqueiro Daniel Dantas disse que o delegado Protógenes Queiroz, ex-chefe da Operação Satiagraha, da Polícia Federal, sugeriu-lhe não trazer material da Itália e prometeu apurar caso Brasil Telecom. Isso mesmo que a apuração atingisse a família do presidente Lula. Assunto abordado pelos jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.

Contratos irregulares

O jornal O Estado de S. Paulo informa que os ministros do STJ confirmaram que contratos de limpeza pública firmados nas administrações dos ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta tinham irregularidades e lesaram o patrimônio público.

Campanha vigiada

O jornal O Globo destaca que a fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro vai analisar a presença da candidata a prefeita Solange Amaral (DEM) em locais onde funcionam programas de assistência social da prefeitura. A legislação eleitoral proíbe os candidatos de fazer campanha em prédios da administração pública.

ICMS na COFINS

Os jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo, Valor Econômico, Gazeta Mercantil e Correio Braziliense repercutiram a decisão do STF de paralisar as ações judiciais que questionam a inclusão de ICMS na Cofins em todo o país até o julgamento do mérito.

Dados desencontrados

Notícia do jornal O Globo informa que o Tribunal Superior Eleitoral admitiu que cometeu uma falha na divulgação dos relatórios de arrecadação e despesas dos candidatos a prefeito e a vereador. O sistema de computadores teria atribuído erroneamente informações de um candidato a outro. O assunto também foi destacado pelo jornal Correio Braziliense.

Pelo mandato

Os jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e Jornal do Brasil destacaram que o deputado cassado Álvaro Lins (PMDB) vai recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para tentar anular a decisão do plenário da Assembléia Legislativa, que determinou o seu afastamento do cargo.

Nova estatal

Analistas e investidores do mercado de capitais disseram que vão ingressar na Justiça se o governo delegar a uma nova estatal todos os poderes sobre o petróleo extraído da camada pré-sal. A informação é do jornal O Globo.

Candidatura solitária

O jornal Correio Braziliense destaca que o município de Alexânia, no Entorno do Distrito Federal, só tem um candidato na disputa das eleições de outubro (Maria Alice Nery, do PTdoB). Os demais foram impedidos de brigar pelos votos por problemas na Justiça Eleitoral.

Proteção

O Jornal do Brasil informa em sua edição desta quinta-feira que o vereador Alberto Salles (PSC) pediu proteção à Polícia Federal. Na semana passada, o vereador denunciou ao TRE-RJ que traficantes da comunidade do Mundial, em Honório Gurgel, cobraram dele um fuzil para liberar sua campanha na região. Salles se negou e, desde então, afirma vir recebendo ameaças por telefone.

Questão agrária

A expropriação da Fazenda Jamaica, em Pereira Barreto (SP), está mantida pelo STJ. A expropriação foi determinada pela primeira instância ao concluir que a área é improdutiva. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Quebra de sigilo

O jornal O Estado de S. Paulo informa que, na última sexta-feira (8/8), o advogado Alberto Toron, que defende o ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso, pediu ao presidente do STF que seja julgada a denúncia de quebra de sigilo do caseiro Francenildo.

Mattoso, diz o texto, ainda não decidiu se aceita ou não as condições do acordo proposto pelo Ministério Público Federal: doação de 50 resmas de papel braille à ABDV (Associação Brasiliense dos Deficientes Visuais) e palestras de dois em dois meses, durante dois anos, em escolas públicas sobre o sistema democrático e o processo eleitoral.

Greve abortada

Delegados e investigadores suspenderam a greve no Estado de São Paulo depois que governo e sindicalistas aceitaram a proposta de negociação feita pela vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho, da 2ª Região. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Licitação suspeita

De acordo com o jornal Correio Braziliense, o Ministério Público Federal investiga licitações vencidas pela Conservo nos ministérios do Desenvolvimento, da Previdência e também no Cade. Os órgãos públicos negaram irregularidades.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2008, 10h47

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