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Vida pregressa

Judiciário contribuiu para ampliar imoralidade no executivo

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O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, no dia 10 de junho de 2008, por sua maioria que os políticos que são réus em processos criminais, em ação de improbidade administrativa ou em ação civil pública, sem condenação definitiva, isto é, sem sentença transitada em julgado, podem concorrer às eleições de 2008.

Os argumentos sustentados pelo relator do processo da consulta, ministro Ari Pargendler, e demais ministros, que o acompanharam, foram no sentido de que a lei de inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) já limita os critérios para a concessão de registro de candidaturas e que “o poder judiciário não pode, na ausência de lei complementar, estabelecer critérios de avaliação da vida pregressa de candidatos para o fim de definir situações de inelegibilidade”.

Contrariamente, os três ministros vencidos, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Felix Fischer, defenderam, entre outros aspectos, a competência da Justiça eleitoral para apreciar os pedidos de registro de candidatura a cargo político na perspectiva da vida moral pregressa do político, enfatizando que a Constituição não exigiria do exercente do cargo um padrão de moralidade que já não fosse a natural continuação de uma vida pregressa também pautada por valores éticos.

Sem dúvida alguma, a decisão do TSE veio de encontro, como uma onda avassaladora, aos justos anseios de moralidade pública manifestados pela população, causando, a um só tempo, estupor, descrédito no poder judiciário e, acima de tudo, uma generalizada impotência no povo no sentido de não haver jeito de melhorar as instituições públicas. De outra sorte, a infeliz decisão alimenta a participação de pessoas inescrupulosas seja na administração de recursos públicos (prefeitos e governadores), seja na elaboração de leis (vereadores, deputados estaduais e federais e senadores).

O raciocínio esposado pela maioria dessa Corte de Justiça Eleitoral não convence, data vênia, já que a Constituição (artigo14, §9º) determina que “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, além dos especificados na própria Constituição, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.” (evidenciei)

A determinação constitucional constitui um comando e não é, apenas, uma opção legislativa infraconstitucional. A Constituição exige o exame da vida pregressa do candidato. Ora, se os congressistas, legislando em causa própria, ignoraram o preceito constitucional e fizeram constar da lei complementar um óbice intransponível quanto à necessária averiguação prévia da vida pregressa do candidato, ou seja, a exigência de condenação transitada em julgado, a qual, como se sabe, é demorada de se obter, pois no Brasil os processos criminais perduram por anos e anos, em razão dos inumeráveis recursos interpostos e diligências solicitadas pelo réu, eles, protegendo-se, agiram com espírito corporativo e contrariaram a intenção clara, precisa e manifesta da Carta Política. Assim, a Lei Complementar 64/90 (artigo1º, alínea “e”), salvo melhor juízo, é, nessa parte, inconstitucional.

Atente-se, ainda, que a própria Carta Política, em seu artigo 37, também erige o princípio da moralidade como uma das condições para a validade dos atos da administração pública. Logo, esse princípio, que prevalece sobre as próprias normas constitucionais e muito mais sobre a lei complementar ou ordinária, não pode ser olvidado. Como pressupor que um candidato eleito, que responda criminalmente perante a justiça por corrupção ou improbidade administrativa, vá exercer o seu cargo e praticar atos administrativos com dignidade, decência e lisura? Pode até acontecer, mas será em virtude de uma milagrosa exceção.

A meu ver, a decisão do TSE afronta o princípio constitucional da moralidade. Este permeia não só os atos dos agentes políticos e servidores públicos, mas se entranha também na sua própria conduta, atual e pregressa.

O julgado deprecia, ainda, a própria justiça, eis que a denúncia já foi recebida e o candidato já foi condenado por sentença, ainda que em primeiro grau. Ou seja, para o TSE — numa visão simplista, puramente legalista, positivista e técnica, de extremado amor à literalidade da lei e desconsiderando a vontade do povo, expressa na Constituição, que exige uma vida pregressa ética do candidato — nada vale a condenação judicial deste nas instâncias inferiores, já que está sujeita a recurso. Também, inacreditavelmente, para o TSE não tem significação alguma o fato de a denúncia ter sido recebida diretamente pelo próprio Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte de Justiça do país.

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 é juiz federal aposentado, jurista, escritor e membro da Academia de Letras do Triângulo Mineiro (ALTM).

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2008, 13h08

Comentários de leitores

9 comentários

Excelente artigo. Parabéns Paulo Fernando Silve...

Thiago Nunes (Estudante de Direito)

Excelente artigo. Parabéns Paulo Fernando Silveira!

Caro luis explique a democracia popular na segu...

Bob Esponja (Funcionário público)

Caro luis explique a democracia popular na seguinte situação: eu voto em fulano para vereador, candidato que considero bom, sem ficha suja, trabalhador etc. Entretanto em razão das distorçoes do sistema eleitoral brasileiro, coligações, etc, o meu voto acaba indo para siclano, picareta de marca maior que é eleito. Cadê a democracia nesta situação, voto em um e ajudo eleger o outro. Outra situação: dois unicos candidatos para prefeitos, os dois picaretas, como que eu escolho um?

Soberania popular! Queremos viver em uma democr...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Soberania popular! Queremos viver em uma democracia, e não em uma ditadura. Nós, o povo, nos julgamos capazes de escolher em quem votar e não votar. Nós, o povo, não precisamos que vocês, juízes, decidam em quem podemos e não podemos votar. Não venham restringir nosso direito de escolha. Quem prega que o Judiciário deve proteger o povo, na verdade quer controlar o povo, quer o poder de decidir o que o povo deve ou não deve fazer. Assim foi Hitler, Mussolini, e são todos os tiranos. Esse texto é uma apologia à ditadura do Estado, através do aparelho judiciário. Não espanta partir de um juiz aposentado (graças a Deus aposentado!).

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