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Direito de resposta

Jornal é condenado por confundir recuperação com falência

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O jornal Folha do Estado, de Mato Grosso, publicou na sua edição desta quinta-feira (14/8) o direito de resposta do Grupo Escolar Isaac Newton (CIN). A juíza Flávia Catarina Oliveira de Amorim, da 10ª Vara Criminal de Cuiabá, concordou com o argumento de que o erro de uma reportagem era motivo suficiente para o direito de resposta.

No dia 31 de julho, o jornal informou na primeira página que o CIN poderia deixar 4 mil alunos sem aulas. O título informava que a escola poderia fechar as portas em 60 dias.

Na ação, o CIN explica que havia entrado apenas com uma Ação de Recuperação Judicial. Na entrevista dada a uma repórter do jornal, segundo o colégio, foi dito que um processo de recuperação judicial não é o mesmo que um pedido de falência, afirma a escola. No entanto, o CIN diz que ela não o ouviu.

O jornal foi notificado extrajudicialmente para dar o direito de resposta. A Folha do Estado publicou então uma nota de errata, em que reafirmou a informação de que a escola poderia fechar em 60 dias. Segundo o jornal, a retificação não foi publicada porque no seu entendimento a notícia estava certa. Além disso, o texto apresentado pela escola manchava a honra da jornalista que fez a reportagem.

Na decisão, a juíza diz que o pedido está fundamentado no artigo 29 da Lei de Imprensa. Ela lembra que o dispositivo não está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, o direito de reposta está garantido, no seu entendimento, pelos incisos V, IX e XIV do artigo 5º da Constituição.

Flávia Catarina afirmou que, ao tratar da recuperação judicial, a jornalista usou verbos de forma sensacionalista. “O que não corresponde ao seu dever ético-profissional de sempre informar ao público sobre a realidade dos fatos e sobre a novel legislação, de forma clara e sem alarde, colaborando de forma positiva para a educação do povo brasileiro e para a estabilidade das relações jurídicas e comerciais do Mercado”, ressaltou a juíza.

Para ela, o Judiciário não pode admitir que um jornal cause alarme social ou abale a credibilidade de uma empresa. “As demais alegações apresentadas nas razões do jornal, a respeito das publicações de outros periódicos sobre o assunto, são estranhas ao objeto desta ação de direito de resposta, motivo pelo qual esta magistrada não as apreciará”, acrescentou.

Segundo Flávia Catarina, a Folha do Estado abusou da sua liberdade de expressão, ao publicar manchetes sensacionalistas.

Na decisão tomada, na quarta-feira (13/8), a juíza dava um dia para o jornal publicar o direito de resposta. A multa por edição era de R$ 50 mil caso a publicação não obedecesse a ordem. O jornal teve que pagar ainda R$ 1 mil pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios.

O direito de resposta saiu na edição nesta quinta. Para a escola, a decisão foi parcialmente cumprida já que não foi dado o mesmo espaço como determinava a juíza. Ao lado da resposta, foram estampadas notas da OAB de Mato Grosso, da diretora de redação do jornal e do Sindicato dos Jornalistas do estado.

Jornalista exposta

Na nota de desagravo, o sindicato informa que a escola está distribuindo panfletos pela cidade e notas na imprensa tripudiando a imagem da jornalista.

“A jornalista fez matéria, publicada pelo jornal Folha do Estado, onde ela trabalha, no dia 31 de julho, com informações judiciais oficiais e do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Sintrae), dando conta que, por motivos financeiros, o CIN corre o risco de fechar as portas, sem que nem os cerca de 300 professores contratados pela empresa, nem os pais dos 4 mil alunos matriculados na escola, tenham conhecimento formal disso. E garante ter feito a matéria por entender que ela é de interesse público”, afirma a nota.

Segundo o sindicato, a jornalista irá processar o CNI. O sindicato lembra que a repórter tomou os cuidados necessários para a produção do texto e que ouviu por cerca de duas horas os representantes da escola. “A jornalista diz ainda que, nesta ocasião, eles não desmentiram os fatos e não responderam aos questionamentos feitos pela jornalista em relação ao processo judicial. Limitaram-se a enviar uma nota ressaltando a história da empresa e as pretensões futuras de investimentos”, afirma o sindicato.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2008, 19h29

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