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Supremo proíbe taxa de matrícula em universidade pública

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Com a decisão, tiveram a mesma negativa os Recursos Extraordinários 542.422, 536.744, 536.754, 526.512, 543.163, 510.378, 542.594, 510.735, 511.222, 542.646, 562.779.

Definido o resultado de seis votos a quatro, foi colocada em discussão a edição de Súmula Vinculante sobre o tema. E aí a aprovação foi unânime.

Leia o voto

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.171-7 GOIÁS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECORRENTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFGO

ADVOGADO(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO(A/S) : MARCOS ALVES LOPES E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S) : FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES

RELATÓRIO

O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: - Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Universidade Federal de Goiás contra acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, com base no art. 206, IV, da Constituição Federal, entendeu ser inconstitucional a cobrança, mediante resolução, de uma “taxa de matrícula” de seus estudantes, cujos recursos seriam destinados a programa de assistência para “alunos de baixa condição sócio-econômica-cultural”.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alega violação ao art. 206, IV, da mesma Carta.

Sustenta, em apertada síntese, que a decisão recorrida baseou-se, unicamente, no inc. IV do art. 206 da Carta Magna, deixando levar em conta os demais dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie.

Alega, ainda, que cabe à sociedade contribuir para que se concretize a gratuidade do ensino - restrita, segundo entende, ao ensino fundamental -, de modo a criar condições para a sua extensão aos demais níveis de ensino.

Consigna, por fim, que a exação contestada não consubstancia uma taxa em sentido estrito, configurando, na realidade, um preço público, razão pela qual não se sujeita às limitações constitucionais relativas aos tributos.

Não foram apresentadas contra-razões (fl. 100), tendo o Ministério Público Federal opinado, em parecer de fls. 108-112, pelo desprovimento do recurso.

Em 15/2/2008, o Ministro Menezes Direito, no RE 567.801/MG, submeteu à Corte manifestação no sentido da existência de repercussão geral do tema constitucional debatido no processo, idêntico ao tratado no presente RE, a qual foi por ela acolhida.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2008, 21h21

Comentários de leitores

1 comentário

Inclusive a taxa de 100 reais para o vestibular...

Bira (Industrial)

Inclusive a taxa de 100 reais para o vestibular é extorsiva.

Comentários encerrados em 21/08/2008.
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