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Presença desnecessária

Projeto prevê dispensa de réu em audiência de Juizado Especial

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 3.633/08 que desobriga as partes de comparecerem às audiências nos Juizados Especiais. Elas poderão ser representadas pelos advogados. O projeto será votado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça.

O deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), autor do projeto, lembra que, nos processos nos Juizados Especais, o autor é quem escolhe o foro em que será o andamento. Em alguns casos, o réu tem de ir a locais distantes, pagando passagens mais caras que o valor da causa. Segundo o deputado, com o projeto “bastará à parte constituir advogado com poderes especiais para conciliar”.

A proposta, que muda a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, mantém a obrigatoriedade da assistência do advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos. Ariston diz que o caso que mais causou espanto foi o da jornalista Elvira Lobato, da Folha de S.Paulo. Ela foi processada em diversas cidades por fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus por causa de reportagem sobre a igreja.

Pela atual legislação, a jornalista foi obrigada a ir às cidades onde eram propostas as ações para comparecer às audiências. “Diante desse desvirtuamento da lei, a presença da parte na audiência dos juizados especiais é desnecessária, desde ela seja representada por um advogado”, afirma o deputado.

Para Ariston, a mudança não causa prejuízo às partes e não viola os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Leia a proposta

Projeto de Lei 3.633/08

(Do Sr. BERNARDO ARISTON)

Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 9.099, de 1995

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei altera a redação do artigo 9º da Lei nº 9.099, de 1995.

Art. 2º O caput do artigo 9º da Lei nº 9.099, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente ou representadas por advogado; comparecendo pessoalmente, poderão ser assistidas por advogado; nas de valor superior a vinte salários mínimos, a assistência é obrigatória.”

Art. Esta lei entra em vigor em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

A finalidade deste projeto é desobrigar as partes de comparecerem à audiência dos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Esta providência é relevante, pois o sistema singular de competência dos Juizados permite que o autor promova a ação no domicílio do réu ou; a critério do autor, no local onde este exerça atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; no domicílio do réu ou no local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Ante isso, fica a critério do autor escolher qual o foro que em que promoverá a ação, tendo em vista a pluralidade de foros competentes.

Na prática forense, a Lei foi desvirtuada, gerando casos não previstos pelo legislador conforme o exemplo a seguir: um cidadão promoveu leilão de cavalos Campolina no Distrito de Papucaia, Município de Cachoeiras de Macacu/RJ. Um cidadão baiano arrematou um lote, e levou o cavalo para o Estado da Bahia. Quando do pagamento das parcelas de R$ 300 (trezentos reais), o arrematante equivocou-se e pagou errado. Ao invés de pagar o boleto bancário, efetuou depósito na conta bancária do vendedor.

Ato contínuo, o banco emissor do boleto conforme autorização prévia do vendedor, protestou o título. Inconformado com o protesto, o arrematante promoveu ação contra o vendedor no Estado da Bahia, requerendo a devolução do valor que pagou errado (R$ 300,00). O vendedor foi obrigado sob pena de revelia, a comparecer à audiência na Bahia, pagando passagem aérea, que é mais cara do que o valor da causa.

Se o projeto de Lei que ora apresento estivesse em vigor, bastaria à parte constituir advogado com poderes especiais para conciliar. Outro caso que causou espanto foi o de uma jornalista que redigiu uma reportagem supostamente injuriosa à Igreja Evangélica.

A jornalista, assim como seu jornal, foram acionados por fiéis em diversos processos promovidos nos Juizados. As ações foram distribuídas em diversas Comarcas espalhadas pelo Brasil. De acordo com a atual legislação, a jornalista foi compelida a peregrinar pelas cidades em que os autores propunham as ações para comparecer às audiências, pois estes se utilizavam do critério segundo o qual a competência é do foro de residência do autor da ação.

Ante este desvirtuamento da lei, a presença da parte na audiência dos processos nos Juizados Especiais mostra-se desnecessária, desde que constitua advogado com poderes para conciliar.

A ausência da parte na audiência não causa nenhum prejuízo às partes, nem violação aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Ante o exposto, acreditamos que esta medida trará maior benefício às partes na busca por justiça e, assim, contamos com o apoio dos membros desta Casa, no sentido de sua aprovação

Sala das Sessões, em de de 2008.

Deputado BERNARDO ARISTON

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2008, 17h44

Comentários de leitores

2 comentários

Em certos aspectos o projeto é positivo, como n...

Vladi (Advogado Autônomo)

Em certos aspectos o projeto é positivo, como nos casos em que a questão é só de direito, onde não há necessidade de comparecimento pessoal das partes. Caberia ao Juiz decidir, caso a caso, a necessidade de comparecimento dos envolvidos.

Como proposto, penso, não deve passar nem pela ...

Silvio Curitiba (Advogado Associado a Escritório)

Como proposto, penso, não deve passar nem pela CCJ (embora tudo seja possível). As audiências, previstas para serem unas, normalmente são cindidas em inicial - tentativa de conciliação e outra(s) de instrução e julgamento (tal como ocorre na Justiça do Trabalho). Para a audiência inicial, sem dúvida, poderia vir só o advogado. Já para a instrução, todo juiz quer (e deve ter) a presença (física), visual, auditiva da parte; preceitos constitucionais (ampla defesa, identidade física, juiz natural) determinam que assim seja; mas poderia ser dispensada a presença, pelo juiz, mediante requerimento na primeira audiência, dependendo da natureza da causa. O projeto poderia se aplicar também à J. do Trabalho. No processo civil comum já há algo muito próximo disso (CPC, arts. 273, § 3º e 331, caput). -- Vejam só que (imodéstia) belo substitutivo apresentei.

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