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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito dos jornais desta terça-feira

O jornal Folha de S. Paulo informa, em sua edição desta terça-feira (12/8), que o Ministério Público Eleitoral de São Paulo pediu a condenação dos vereadores Myryam Athie (PDT) e Toninho Paiva (PR) por uso da máquina administrativa nas eleições de 2008. Eles são acusados de uso irregular de assessores parlamentares em campanhas eleitorais.

Itaipu

O jornal DCI afirma que o Tribunal de Contas da União vai acompanhar as negociações sobre as possíveis mudanças nos contratos de geração de energia da Usina Hidrelétrica de Itaipu.

Carona regular

O Ministério Público Federal no Distrito Federal mandou arquivar a ação de improbidade administrativa contra o presidente Lula. A procuradora da República no Distrito Federal, Anna Carolina Resende, concluiu que não houve irregularidade quando um dos filhos do presidente pegou carona em um avião da FAB (Força Aérea Brasileira) com mais 14 amigos para passar as férias no Palácio da Alvorada. A viagem ocorreu há quatro anos. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Candidatura rejeitada

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a Justiça Eleitoral de Goiás negou a candidatura à reeleição de Iris Rezende (PMDB) à prefeitura de Goiânia. O juiz considerou que havia irregularidades na prestação de contas do candidato a vice, Paulo Garcia (PT). Ele entregou sua prestação de contas com atraso nas eleições de 2006.

Sem defesa

Notícia veiculada no jornal Correio Braziliense informa que o acesso a um defensor público ainda é difícil no país. Apenas 40% das comarcas oferecem o serviço, criado para representar os mais pobres em processos criminais e ações cíveis.

Repercussão geral

O STF vai julgar como caso de repercussão geral a constitucionalidade da inclusão da receita faturada, mas que não entrou no caixa da empresa, na base de cálculo do ICMS e da Cofins. A informação é foi veiculada pelos jornais Valor Econômico e DCI.

Justiça célere

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais está promovendo um novo modelo de gestão para acelerar o julgamento de processos. A informação é do Jornal do Commercio do Rio de Janeiro.

Mutirão maranhense

Conforme publicado no jornal O Estado do Maranhão, o juiz da 1ª Zona Eleitoral, Lucas Ribeiro Neto, deferiu os registros das candidaturas do tucano João Castelo e de sua vice, Helena Duailibe (PSB), à prefeitura de São Luís. O ex-governador teve sua candidatura impugnada pelas coligações “São Luís Não Pode Parar” e “A Força das Comunidades”, sob acusação de só pagar uma multa referente às eleições de 2006 após registrar sua chapa, o que tiraria dele a condição de elegibilidade.

Direito preservado

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou que é tarefa da Corte contrariar a maioria da opinião pública para proteger os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A informação é do jornal Folha de S. Paulo, também repercutida nos jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.

CPI das Escutas

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o juiz federal Fausto De Sanctis apresenta nesta terça (12/8) na CPI das Escutas, em Brasília, um levantamento segundo o qual só 5% dos processos que foram julgados na vara da qual ele é titular dependem de grampo. A estatística, segundo o juiz, serve para mostrar que há “um evidente exagero” no debate sobre o tema.

Ao O Estado de S. Paulo, De Sanctis classificou sua convocação como “sem cabimento”.

Torturadores na mira

Mais de cem juristas, advogados, juízes e promotores de todo o país assinaram um manifesto em apoio à decisão do Ministério da Justiça, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do Ministério Público Federal de discutir a possibilidade de que civis e militares possam ser processados pela prática de tortura durante a ditadura militar. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, está entre os signatários do documento. A informação é da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

Anistia em debate

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o atual presidente do STF, Gilmar Mendes, apontam dificuldades para rever a Lei da Anistia e condenar torturadores. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, Gilmar Mendes considerou que “qualquer homicídio no Brasil, em princípio, prescreve em 20 anos”. Jobim acrescentou: "Esses atos [de tortura] teriam sido praticados quando? Há mais de 20 anos?". Os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo também repercutem o questionamento do ministro.

Sem lacre

Moradores impediram que a Justiça lacrasse 14 dos 144 apartamentos do edifício Mercúrio, ao lado do São Vito, na região central de São Paulo. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Silêncio na CPI

O jornal O Estado de S. Paulo destaca a iniciativa da defesa de Daniel Dantas de pedir ao STF garantias para não responder a todas as perguntas dos parlamentares no seu depoimento marcado para esta quarta-feira (13/8) na CPI das Escutas Telefônicas da Câmara. Os jornais Folha de S. Paulo,Jornal do Brasil e Gazeta Mercantil também abordam o assunto.

Cidadania ferida

Em uma palestra para universitários em São Paulo, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, voltou a cobrar nova lei de interceptação telefônica e outra contra abuso de autoridade. E ainda: defendeu que o uso indiscriminado de interceptações fere a cidadania. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo

Censura à imprensa

O jornal O Globo repercute declaração do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que admite impor limites à liberdade de imprensa para a divulgação de informações sigilosas sob investigação.

Tropas em falso

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, transferiu para o colegiado da Corte a decisão final sobre a necessidade da convocação de forças federais para garantir a campanha de candidatos em áreas dominadas por traficantes ou milicianos no município do Rio de Janeiro. A informação foi repercutida nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e O Globo.

Unidades militares

Atendendo ao decreto de julho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, anunciou instalação de unidades militares em áreas indígenas amazônicas. A informação foi veiculada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Novo tribunal

Reportagem veiculada pelo jornal O Estado de S. Paulo aborda a entrada em vigor da Lei 11.689, que reformulou o funcionamento do Tribunal do Júri. A notícia trata de como a reforma já está afetando o andamento do Caso Isabella.

Mais explicações

Ao jornal Correio Braziliense, o relator da CPI das escutas telefônicas da Câmara dos Deputados, deputado Nelson Pellegrino, disse que vai convocar o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Lacerda, para explicar qual foi a real participação de arapongas na Operação Satiagraha.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2008, 11h11

Comentários de leitores

1 comentário

O Ministro Gilmar também deveria estar buscando...

Paulo (Servidor)

O Ministro Gilmar também deveria estar buscando leis mais severas contra juízes que enrolam para julgar processo criminais e também leis para acabar com a prescrição de crimes violentos e contra a Administração Pública (afinal, segurança jurídica para bandido não dá).

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