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Prerrogativas da advocacia

O que muda com a lei que restringe busca em escritórios

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A apreensão só pode ser feita por meio da busca. Esta estava expressamente autorizada em escritório de advogado pela parte final do inciso II do artigo 7º do EAOAB, desde que passada por ordem judicial. Assim, a busca em escritório ou local de trabalho de advogado não podia emanar de qualquer outra autoridade, mas somente de juiz. Nesse particular, a regra derrogou o inciso III do artigo 243 do CPP quando o local da busca fosse o escritório ou onde o advogado exerce sua profissão.

9. Requisito essencial para busca e apreensão em escritório ou local de trabalho, bem como para a quebra do sigilo de dados e das comunicações telefônicas do advogado é a ordem judicial. Esta, de acordo com o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal deve sempre conter a adequada fundamentação. Tão importante é a necessidade de o juiz apresentar os fundamentos da ordem de busca e apreensão que o artigo 243, inciso II, do CPP, preordena ainda que os motivos justificadores e os fins colimados pela medida sejam transcritos no corpo do mandado, visando com isso dar ao sujeito passivo plena ciência das bases ensejadoras da truculência contra ele ordenada, o que demonstra uma preocupação do legislador (já em 1941, pois o CPP é de 03/10/1941) em não permitir que a ordem possa ser imotivada ou determinada arbitrariamente.

Não obstante, as cortes do País nunca respeitaram essa disposição legal com a plenitude que deveriam. São freqüentes, se não comuns, os mandados de busca e apreensão orientados por uma motivação genérica, vaga, imprecisa e sem a reprodução dos motivos que a ensejaram, fato que apenas comprova o modo arbitrário com que os magistrados vêm aplicando a regra legal de longa data, desrespeitando sistematicamente a letra da lei. Aliás, neste passo, cumpre uma observação: é surpreendente como nenhum juiz aceita a imposição de limites para o exercício da atividade jurisdicional, mesmo que tais lindes sejam estabelecidos pela lei; e irritam-se, beirando a iracúndia, quando algum advogado os lembra de que também a atividade por eles exercida não está livre de peias, mas deve respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Nenhum juiz pode tudo. E aquele que pensar diversamente não está vocacionado para o mister.

10. Torno agora ao ponto deixado em aberto linhas atrás. A leitura isolada do inciso II do artigo 7º do EAOAB, conforme a redação primitiva, induz o entendimento de que por ordem judicial tanto a correspondência quanto os dados e as comunicações telefônicas e afins poderiam ser devassados. Se fosse assim, o sigilo profissional seria mais fraco do que o sigilo deferido pela Constituição Federal a todo indivíduo, e isso constitui um absurdo, pois o sigilo profissional agrega-se ao sigilo ordinariamente conferido a todos, pois se trata de um sigilo qualificado pelo exercício da profissão, por isso que deve ser guarnecido de todos os predicados do sigilo ordinário mais um “plus” a reforçar a proteção.

Por essa razão, a exceção aberta na parte final do inciso II do artigo 7º do EAOAB devia ser lida sempre em conjunto, não só com o § 2º do artigo 243 do CPP, mas também com as disposições constitucionais atinentes à matéria, notadamente o inciso XII do artigo 5º da Constituição.

Isso significa que a correspondência do advogado, assim como a de todo indivíduo, e os telegramas e telex são absolutamente indevassáveis. Demais disso, não bastaria ordem judicial para a devassa das comunicações telefônicas e afins, porquanto a Constituição exige mais que isso para que se possa quebrar a salvaguarda ordinária nela prevista. Havia mister de lei disciplinadora, como reza a parte final do inciso XII do artigo 5º da Constituição. Essa lei veio a lume em 1996. É a atual e polêmica Lei 9.296, que além da ordem judicial elenca outros requisitos para a quebra de sigilo das comunicações telefônicas.

 é advogado, diretor do Departamento de Prerrogativas da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) e mestre em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2008, 0h00

Comentários de leitores

7 comentários

Toda as conquistas positivas para o crime geram...

Botelho Pinto, o Chato (Outros)

Toda as conquistas positivas para o crime geram bons resultados aos criminosos. Parabéns às organizações criminosas e aos que se beneficiam com a criminalidade por mais esse obstáculo à investigação e à descoberta da verdade. E, repetindo o que foi dito, os bons advogados não precisavam nem ansiavam esse privilégio.

Toda as conquistas positivas geram bons resulta...

futuka (Consultor)

Toda as conquistas positivas geram bons resultados, portanto parabens a mais uma vitória do direito.

Como bem observa, "in suma" o novo dispositivo ...

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Como bem observa, "in suma" o novo dispositivo NÃO CRIA nova prerrogativa prfissional, mas apenas estabelece os critérios e os limites em que poderá ser quebrada a inviolabilidade do escritório, para que os maus policiais, representantes do Ministério Público e magistrados não venham a envolver advogados em crimes inexistentes como meio para obter "provas", não obtidas em investigação policial, contra cidadãos que consultam ou contratam essa nobre classe de operadores do direito. Parabéns ao ilustre advogado, Prof. Dr. Sérgio Niemeyer, pelo elogiável e bem fundamentado artigo.

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